Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 1º Sem prejuízo das disposições da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção de habitações com pagamento a prazo poderão prever a correção monetária da dívida, com o conseqüente reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, observadas as seguintes normas:
I - Sòmente poderão ser corrigidos os contratos de venda, promessa de venda, cessão e promessa de cessão, ou de construção, que tenham por objeto imóveis construídos ou terrenos cuja construção esteja contratada, inclusive unidades autônomas e respectivas quotas ideais de terreno em edificação ou conjunto de edificações incorporadas em condomínio.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0005359-51.2017.8.16.0021 PR 0005359-51.2017.8.16.0021 (Acórdão)

, da Lei 4.864/65 e pelo art. 5º, II, § 2º, da Lei 9.524/97, não sendo legítimo que o construtor/vendedor mantenha... PROVIDO. 1. ELATÓRIOR Dispensado, nos termos do art. 38 e 46 da Lei

TJMG • 3320986-82.2013.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 1º , INCISOS I E II , DA LEI 4.864 /65. ORIGEM NÃO... pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. 1º , inciso

Andamento do Processo n. 0230310-4 do dia 13/10/2016 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 0230310-4 Recorrente: TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Recorrido: ADRIANO ARAÚJO PEREIRA E OUTRO. Trata-se de Recurso Especial na Apelação, tempestivamente…

Andamento do Processo n. 0230310-4 do dia 13/10/2016 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 0230310-4 Recorrente: TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Recorrido: ADRIANO ARAÚJO PEREIRA E OUTRO. Trata-se de Recurso Especial na Apelação, tempestivamente…

Página 28 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Outubro de 2016

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível de nº 230310-4, em que figuram como partes TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, GC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CPP…

Página 33 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Outubro de 2016

Recorrente: TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Recorrido: ADRIANO ARAÚJO PEREIRA E OUTRO. Trata-se de Recurso Especial na Apelação, tempestivamente interposto às fs. 530 e preparo às…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70066981929 RS

PCDP Nº 70066981929 (Nº CNJ: 0383570-73.2015.8.21.7000) 2015/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO COM PEDIDO DE…

Página 185 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Maio de 2013

Embargado : ANDRÉ HENRIQUE GONÇALVES Embargado : Eliano Roberto de Lima Embargado : Carmem Maria Cordeiro Lima Embargado : Valdenice Almeida Santana da Silva Embargado : RITA DE CÁSSIA FERREIRA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 739212 DF 2005/0054312-0

RECURSO ESPECIAL Nº 739.212 - DF (2005/0054312-0) RELATOR : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA R.P/ACÓRDAO : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE : REAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : BENTO DE FREITAS …

Página 155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2010

qualquer condição de negociá-las, restando, apenas, a opção de aderi-las ou não. Da mesma forma, não há dúvida de que a relação negocial estabelecida entre as partes pode ser reconhecida como uma…