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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 1, inc. I da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 1º Sem prejuízo das disposições da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção de habitações com pagamento a prazo poderão prever a correção monetária da dívida, com o conseqüente reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, observadas as seguintes normas:

I - Sòmente poderão ser corrigidos os contratos de venda, promessa de venda, cessão e promessa de cessão, ou de construção, que tenham por objeto imóveis construídos ou terrenos cuja construção esteja contratada, inclusive unidades autônomas e respectivas quotas ideais de terreno em edificação ou conjunto de edificações incorporadas em condomínio.

Andamento do Processo n. 0230310-4 do dia 13/10/2016 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 0230310-4 Recorrente: TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Recorrido: ADRIANO ARAÚJO PEREIRA E OUTRO. Trata-se de Recurso Especial na Apelação, tempestivamente

Andamento do Processo n. 0230310-4 do dia 13/10/2016 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 0230310-4 Recorrente: TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Recorrido: ADRIANO ARAÚJO PEREIRA E OUTRO. Trata-se de Recurso Especial na Apelação, tempestivamente

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/10/2016

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível de nº 230310-4, em que figuram como partes TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, GC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CPP

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/10/2016

Recorrente: TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Recorrido: ADRIANO ARAÚJO PEREIRA E OUTRO. Trata-se de Recurso Especial na Apelação, tempestivamente interposto às fs. 530 e preparo às

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70066981929 RS

PCDP Nº 70066981929 (Nº CNJ: 0383570-73.2015.8.21.7000) 2015/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO COM PEDIDO DE

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2013

Embargado : ANDRÉ HENRIQUE GONÇALVES Embargado : Eliano Roberto de Lima Embargado : Carmem Maria Cordeiro Lima Embargado : Valdenice Almeida Santana da Silva Embargado : RITA DE CÁSSIA FERREIRA

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 739212 DF 2005/0054312-0 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 739.212 - DF (2005/0054312-0) RELATOR : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA R.P/ACÓRDAO : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE : REAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : BENTO DE FREITAS

Pg. 155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2010

qualquer condição de negociá-las, restando, apenas, a opção de aderi-las ou não. Da mesma forma, não há dúvida de que a relação negocial estabelecida entre as partes pode ser reconhecida como uma

RECURSO ESPECIAL: REsp 739212 DF 2005/0054312-0

"RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 1º , INCISOS I E II , DA LEI Nº 4.864 /65. ORIGEM NÃO DEMONSTRADA DOS RECURSOS EMPREGADOS NO FINANCIAMENTO. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Relativamente à alegada divergência jurisprudencial, inexiste...

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