Artigo 127 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: (Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor;
II - do penhor comum sobre coisas móveis;
III - da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador;
IV - (Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022)
V - do contrato de parceria agrícola ou pecuária;
VI - do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros (art. 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);
VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.
Parágrafo único. Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício.
Art. 127-A. O registro facultativo para conservação de documentos ou conjunto de documentos de que trata o inciso VII do caput do art. 127 desta Lei terá a finalidade de arquivamento de conteúdo e data, não gerará efeitos em relação a terceiros e não poderá servir como instrumento para cobrança de dívidas, mesmo que de forma velada, nem para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou negativação nos serviços de proteção ao crédito ou congêneres. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 1º O acesso ao conteúdo do registro efetuado na forma prevista no caput deste artigo é restrito ao requerente, vedada a utilização do registro para qualquer outra finalidade, ressalvadas: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
I - requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
II - determinação judicial. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 2º Quando se tratar de registro para fins de conservação de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a qualquer momento, a sua disponibilização para os órgãos públicos pertinentes, que poderão acessá-los por meio do Serp, sem ônus, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, dispensada a guarda pelo apresentante. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 3º A certificação do registro será feita por termo, com indicação do número total de páginas registradas, dispensada a chancela ou rubrica em qualquer uma delas. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Página 7 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 27 de Maio de 2024

Procedimento n° 00091xx21.2024.8.23.8000 Assunto : Pedido de Providências Decisão Trata-se de pedido de providências formalizado pela Sra. (...), por meio do qual esta relata que foi mal orientada no…
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Página 8 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 27 de Maio de 2024

§ 2º Caberá ao fiduciante a obrigação de arcar com o custo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o bem e das taxas condominiais existentes.
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Página 9 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 27 de Maio de 2024

3 Corroboram as lições de Martha El Debs (grifo nosso) : “O Registro de Títulos e Documentos tem competência para realizar quaisquer registros não atribuídos expressamente a outra Serventia. Dessa…
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Página 10 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 27 de Maio de 2024

relevantes (principais) do negócio que se celebra. É aquele que constitui a causa determinante do ato. Em outras palavras, se o declarante (agente) tivesse conhecimento da realidade 4 fenomenológica…
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Página 617 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 24 de Maio de 2024

trabalhista para o reconhecimento de fraude à execução quanto pela ausência de violação a direito líquido e certo por ocasião da tutela cautelar deferida, eis que presentes a forte probabilidade de…
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Página 619 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 24 de Maio de 2024

no CPC/art. 792, IV e §2º, ante a suposta inexistência de qualquer registro/restrição sobre as matrículas dos imóveis objeto do arrendamento/parceria. Ora, consta da decisão cautelar de…
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Página 625 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 24 de Maio de 2024

COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RETOMADA DOS ATOS DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Cumpridas as obrigações estabelecidas no Plano Recuperacional, conforme reconhecido…
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Página 627 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 24 de Maio de 2024

interessadas consultassem as matrículas para que tivessem visto as indisponibilidades via CNIB, logo, a existência de execuções trabalhistas: 39. Na hipótese dos autos, ainda menos razoável se…
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Página 633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 24 de Maio de 2024

Trabalho para a prática de atos voltados à apreensão do patrimônio destas, inexistindo, sob esta ótica, óbice à tutela de urgência concedida pela autoridade apontada coatora e que determinou, em…
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Página 635 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 24 de Maio de 2024

Só a adoção desse mínimo zelo já teria suficiente para que fossem vistos os incontáveis registros de indisponibilidade desses imóveis (ID 6cb50c1 dos autos n. 238-38.2020), anotações essas que, por…
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