Artigo 10 da Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. 15 .

Página 622 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Janeiro de 2021

o presente processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 10 da Lei n. 9.507/97 e do art. 485, I do CPC/2015... e da fundamentação supra. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, …

Andamento do Processo n. 0001921-58.2019.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 15/01/2021 do TRF-2

, sem análise do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e IV, do CPC, c/c o art. 10 da Lei 9.507/97.1 20a Vara Federal Boletim: 2021500144... execução, nos moldes do artigo 924, II do …

Página 227 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e IV, do CPC, c/c o art. 10 da Lei ... 9.507/97.1 BOLETIM: 2021500146 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Andamento do Processo n. 0809365-19.2020.8.02.0000 - Habeas Data - 14/01/2021 do TJAL

nos termos do art. 12 da Lei n.º 9.507/97; c) prioridade de julgamento conforme o art. 19 da Lei n.º 9.507/97; d.... Nesse diapasão, relembro que, consoante disposição do art. 10 da Lei n.º 9.507/97

Página 124 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Janeiro de 2021

do Ministério público no prazo legal de cinco dias nos termos do art. 12 da Lei n.º 9.507/97; c) prioridade de julgamento conforme... denominado interesse de agir. Nesse diapasão, relembro que, …

Página 800 da Edição Extraordinária do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2021

EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 8º e 10 da Lei 9.507/97 e do art. 485, incido I... ao fim ora colimado. O pedido constante na inicial não atende a qualquer das …

TRT12 • HD • Comprovação de Repasse da Contribuição Sindical • 0001348-44.2020.5.12.0050 • 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

enfatizou: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII, CRFB/88. LEI 9.507/97... informação de terceiros, fazendo-o com fundamento no artigo 10 da Lei 9.5…

Página 4683 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Dezembro de 2020

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, CPC, c/c arts. 1º, parágrafo único, 7º, I, e 10, da Lei n. 9.507/1997.... HABEAS DATA 5009171-72.2020.4.02.5117/RJ MAGISTRADO(A): ANDRE DE …

Andamento do Processo n. 1005878-69.2020.8.26.0362 - Habeas Data - 17/12/2020 do TJSP

artigo 10 da Lei 9.507/97, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito. Sem custas...Andamento do Processo n. 1005878-69.2020.8.26.0362 - Habeas Data - 17/12/20…

Andamento do Processo n. 323 - Agint no Habeas Data - 17/12/2020 do STJ

HABEAS DATA . LEI 9.507/97. ALEGADA INÉRCIA EM FORNECER OS ORIGINAIS DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DE PROCESSO DE ANISTIA.... 10 DA LEI N. 9.507/1997. REQUISITOS ESSENCIAIS. ART. 8º, PARÁGRAFO …