Inciso II do Artigo 18 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Setembro de 2020

, consignados o impedimento do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento (art. 18, II, Lei 9784/99... dos requisitos estabelecidos no Anexo II da Portaria TRT 18ª GP/DG/SGPe

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Setembro de 2020

Gentil Pio de Oliveira (art. 18, II, Lei 9784/99), tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SisDoc 10621... de Oliveira, consignados o impedimento da Excelentíssima Desembargadora …

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Setembro de 2020

Desembargadora Silene Aparecida Coelho (art. 18, II, Lei 9784/99) e a ausência do Excelentíssimo Desembargador Gentil Pio... da Excelentíssima Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis (art. 1…

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Setembro de 2020

da Excelentíssima Desembargadora Iara Teixeira Rios (art. 18, II, Lei 9784/99) e a ausência do Excelentíssimo Desembargador Gentil... do Excelentíssimo Desembargador Welington Luis Peixoto (art. 18,…

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Setembro de 2020

Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque (art. 18, II, Lei 9784/99) e a ausência do Excelentíssimo... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N…

Página 168 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2020

dos candidatos inscritos no Concurso Público (art. 134, V, do Código de Processos Civil, art. 18, II da Lei 9784/1999 e Edital.... 18, II da Lei 9784/1999 e Edital do Ministério Público); c) …

Página 172 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2020

Público (art. 134, V, do Código de Processos Civil, art. 18, II da Lei 9784/1999 e Edital do Ministério Público); b...) - seja cônjuge ou companheiro de algum candidato (art. 134, V, do Código …

Página 175 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2020

. 18, II da Lei 9784/1999 e Edital do Ministério Público); b) - seja cônjuge ou companheiro de algum candidato (art.... 134, V, do Código de Processos Civil, art. 18, II da Lei 9784/1999 e …

Página 178 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2020

, art. 18, II da Lei 9784/1999 e Edital do Ministério Público); b) - seja cônjuge ou companheiro de algum candidato... (art. 134, V, do Código de Processos Civil, art. 18, II da Lei 9784/1999

Página 182 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2020

, V, do Código de Processos Civil, art. 18, II da Lei 9784/1999 e Edital do Ministério Público); b) - seja cônjuge... ou companheiro de algum candidato (art. 134, V, do Código de Processos Civil, …