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23 de janeiro de 2019
Artigo 1 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 1 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 1º Sem prejuízo das disposições da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção de habitações com pagamento a prazo poderão prever a correção monetária da dívida, com o conseqüente reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, observadas as seguintes normas:

I - Sòmente poderão ser corrigidos os contratos de venda, promessa de venda, cessão e promessa de cessão, ou de construção, que tenham por objeto imóveis construídos ou terrenos cuja construção esteja contratada, inclusive unidades autônomas e respectivas quotas ideais de terreno em edificação ou conjunto de edificações incorporadas em condomínio.

II - A parte financiada, sujeita à correção monetária, deverá ser paga em prestações mensais de igual valor, incluindo amortização e juros convencionados à taxa máxima fixada pelo Conselho Monetário Nacional, admitida a fixação em contrato das prestações posteriores à entrega da unidade autônoma em valor diverso do das anteriores à entrega, sendo vedada a correção do valor de prestações intermediárias, se houver, e do saldo devedor a elas correspondente, exceção feita à prestação vinculada à entrega das chaves, desde que não seja superior, inicialmente, a 10% (dez por cento) do valor original da parte financiada.

III - O saldo devedor e as prestações serão corrigidos em períodos não inferiores a 6 (seis) meses com base em índices de preços apurados pelo Conselho Nacional de Economia, ou pela Fundação Getúlio Vargas, e o contrato deverá indicar em detalhe as condições do reajustamento e o índice convencionado.

IV - O reajustamento das prestações não poderá entrar em vigor antes de decorridos 60 (sessenta) dias do término do mês da correção.

V - Nas condições previstas no contrato, o adquirente poderá liquidar antecipadamente a dívida ou parte da mesma.

VI - A rescisão do contrato por inadimplemento do adquirente sòmente poderá ocorrer após o atraso de, no mínimo, 3 (três) meses do vencimento de qualquer obrigação contratual ou de 3 (três) prestações mensais, assegurado ao devedor o direito de purgar a mora dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do vencimento da obrigação não cumprida ou da primeira prestação não paga.

VII - Nos casos de rescisão a que se refere o item anterior, o alienante poderá promover a transferência para terceiro dos direitos decorrentes do contrato, observadas, no que forem aplicáveis, as disposições dos §§ 1º a 8º do art. 63 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, ficando o alienante, para tal fim, investido dos podêres naqueles dispositivos conferidos à Comissão de Representantes.

VIII - VETADO...

IX - VETADO...

§ 1º Os contratos de aquisição de imóveis a que se refere o art. 63 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, poderão prever a correção monetária nos termos do item III dêste artigo.

§ 2º As diferenças nominais no principal dos contratos referidos neste artigo e seus parágrafos, resultantes da correção monetária, não constituirão rendimento tributável para efeitos do impôsto de renda.

§ 3º Nos casos e nas condições aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional, as entidades integrantes do sistema financeiro de habitação poderão operar com as cláusulas de correção previstas neste artigo, quer nas obrigações ativas, quer nas passivas.

Pg. 7217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

, nos termos dos arts. 1º da Lei n. 4.864/1965 e 476, 481 e 491 do CC/2002. Destaca que mero atraso na obra não gera danos... EM RELAÇÃO À 2ª RÉ. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA 1ª RÉ, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE O INADIMPLEMENTO... A SEU FILHO EM 14/02/2011. RECURSO DA 1ª RÉ A QUE SE NEGA PROVIMEN...

Pg. 4826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

a entrega das chaves; (4) arts. 1º da Lei 4.864/1965, 5º da Lei 4.380/1964 e 24, da Lei 9.514/1991... 4.864/1965; 5º da Lei 4.380/1964; 24, da Lei 9.514/1991 e 104, 122, 421, 422, 476 e 482 do CC, não foram objeto... e 3/STJ). O recurso não merece prosperar. De início, verifica-se que os arts. arts. 373...

Agravo de Instrumento: AI 237720620158140000 BELÉM

contrário do que preceitua ao art. 1º da Lei 4.864/65, caracterizando enriquecimento sem causa do agravado... de 2010 até a data da entrega da unidade habitacional 2507 do empreendimento Mistral Residence Service, em 29/08/2012...Agravo de Instrumento AI 00237720620158140000 BELÉM Agravo de Instrumento 1ª TURMA ...

Andamento do Processo n. 201330102489 - 07/12/2018 do TJPA

intermediárias, a teor do art.12 e 23 da Lei 8.328/2015. Em petição de fls. 65-67, o agravante peticionou requerendo... pelo agravado e que o congelamento das parcelas restantes segue em sentido contrário do que preceitua ao art. 1º da Lei ... com o art.2º da Portaria 3542/2016-GP e caput do art.112 do Regimen...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2018

pelo agravado e que o congelamento das parcelas restantes segue em sentido contrário do que preceitua ao art. 1º da Lei 4.864... da entrega da unidade habitacional 2507 do empreendimento Mistral Residence Service, em 29/08/2012. Em razões recursais... pelos embargantes, ora recorrentes". (fl.647). Observa-se, qu...

Andamento do Processo n. 1.766.041 - Edcl / Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

, pois os arts. 1º, II, e 21, § 4º, da Lei n. 4.864/1965 teriam sido prequestionados, o que tornaria descabida a incidência... vício apontado (e-STJ fls. 541/543), pois o aresto impugnado não analisou os arts. 1º, II, e 21, § 4º, da Lei n. 4.864... contrária aos interesses das partes não configura nenhum dos vícios pre...

Pg. 6796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

, II, e 21, § 4º, da Lei n. 4.864/1965 teriam sido prequestionados, o que tornaria descabida a incidência das Súmulas n...Pg. 6796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018 Relator (5963) EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.766.041 - SP... pelas embargantes (e-STJ fls. 541/543). A parte embargante sustenta haver erro m...

Pg. 6797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

vício apontado (e-STJ fls. 541/543), pois o aresto impugnado não analisou os arts. 1º, II, e 21, § 4º, da Lei n. 4.864/1965... DESCONTADOS COMPULSORIAMENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5º, DO CPC. EMBARGOS.... (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.331.065/MG, Relator...

Pg. 1329. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/12/2018

a aquisição ou construção de habitações, o próprio art. 6º, c, da Lei 4.380/64 como também o art. 1º, II, da Lei ... 4.864/65 determinam que a parte financiada deve ser paga em prestações mensais compreendendo amortização e juros... de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor¿ (Súmula 380, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10073144820158260068 SP 1007314-48.2015.8.26.0068

, da Lei 4.864 /65; a taxa de interveniente quitante é devida, porque os autores optaram por obter o financiamento... que deve ser feita em harmonia com o disposto no art. 23 do EOAB (Lei 8.906 /94). Impossibilidade de se impor à parte..., Tendo em vista o Julgamento não unânime e considerando o disposto no art. 94...

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