Artigo 1 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 1º Sem prejuízo das disposições da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção de habitações com pagamento a prazo poderão prever a correção monetária da dívida, com o conseqüente reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, observadas as seguintes normas:
I - Sòmente poderão ser corrigidos os contratos de venda, promessa de venda, cessão e promessa de cessão, ou de construção, que tenham por objeto imóveis construídos ou terrenos cuja construção esteja contratada, inclusive unidades autônomas e respectivas quotas ideais de terreno em edificação ou conjunto de edificações incorporadas em condomínio.
II - A parte financiada, sujeita à correção monetária, deverá ser paga em prestações mensais de igual valor, incluindo amortização e juros convencionados à taxa máxima fixada pelo Conselho Monetário Nacional, admitida a fixação em contrato das prestações posteriores à entrega da unidade autônoma em valor diverso do das anteriores à entrega, sendo vedada a correção do valor de prestações intermediárias, se houver, e do saldo devedor a elas correspondente, exceção feita à prestação vinculada à entrega das chaves, desde que não seja superior, inicialmente, a 10% (dez por cento) do valor original da parte financiada.
III - O saldo devedor e as prestações serão corrigidos em períodos não inferiores a 6 (seis) meses com base em índices de preços apurados pelo Conselho Nacional de Economia, ou pela Fundação Getúlio Vargas, e o contrato deverá indicar em detalhe as condições do reajustamento e o índice convencionado.
IV - O reajustamento das prestações não poderá entrar em vigor antes de decorridos 60 (sessenta) dias do término do mês da correção.
V - Nas condições previstas no contrato, o adquirente poderá liquidar antecipadamente a dívida ou parte da mesma.
VI - A rescisão do contrato por inadimplemento do adquirente sòmente poderá ocorrer após o atraso de, no mínimo, 3 (três) meses do vencimento de qualquer obrigação contratual ou de 3 (três) prestações mensais, assegurado ao devedor o direito de purgar a mora dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do vencimento da obrigação não cumprida ou da primeira prestação não paga.
VII - Nos casos de rescisão a que se refere o item anterior, o alienante poderá promover a transferência para terceiro dos direitos decorrentes do contrato, observadas, no que forem aplicáveis, as disposições dos §§ 1º a 8º do art. 63 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, ficando o alienante, para tal fim, investido dos podêres naqueles dispositivos conferidos à Comissão de Representantes.
VIII - VETADO...
IX - VETADO...
§ 1º Os contratos de aquisição de imóveis a que se refere o art. 63 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, poderão prever a correção monetária nos termos do item III dêste artigo.
§ 2º As diferenças nominais no principal dos contratos referidos neste artigo e seus parágrafos, resultantes da correção monetária, não constituirão rendimento tributável para efeitos do impôsto de renda.
§ 3º Nos casos e nas condições aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional, as entidades integrantes do sistema financeiro de habitação poderão operar com as cláusulas de correção previstas neste artigo, quer nas obrigações ativas, quer nas passivas.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013304-66.2016.8.19.0207

OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. IMÓVEL QUE FOI VENDIDO EM LEILAO EXTRAJUDICIAL (ARTIGOS 1º, VII, LEI 4864/65 E 63... reais – indexador 209). Afirma que a hasta pública foi regular, com base no ar…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013304-66.2016.8.19.0207

. IMÓVEL QUE FOI VENDIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL (ARTIGOS 1º, VII, LEI 4864/65 E 63, §§1º E 3º, LEI 4591/64) NO DECORRER... E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS …

Página 323 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2020

EXTRAJUDICIAL (ARTIGOS 1º , VII , LEI 4864 /65 E 63 , §§ 1º E 3º , LEI 4591 /64) NO DECORRER DESTA DEMANDA. CONTRATO... EXCLUSIVA DO 1º RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2182522-63.2020.8.26.0000 SP 2182522-63.2020.8.26.0000

.c. o art. 1º, incs. VI e VII da Lei 4.864/65. Ausência, no entanto, de previsão no contrato de possibilidade de ser... fechado. Possibilidade, em tese, de promoção do leilão extrajudicial …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2182522-63.2020.8.26.0000 SP 2182522-63.2020.8.26.0000

§ 1º do art. 63 da Lei 4.591/64 c.c. o art. 1º, incs. VI e VII da Lei 4.864/65. Ausência, no entanto, de previsão...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0037310-18.2017.8.19.0203

, em caso de inadimplemento do adquirente (art. 63 da Lei 4.591 /1964 e incisos VI e VII , do art. 1º , da Lei 4.864 /65), no... que ele representa. Inteligência do artigo 85 , § 14 do CPC e do artig…

Página 2514 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2020

a aquisição ou construção de habitações, o próprio art. 6o, c, da Lei n. 4.380/64 como também o art. 1 °, II, da Lei n. 4.864/65... em vigor do novo Código Civil, que, em seu art. 591, estabelece …

Página 2541 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2020

, o próprio art. 6o, c, da Lei n. 4.380/64 como também o art. 1 °, II, da Lei n. 4.864/65 determinam que a parte financiada... exclusivamente às instituições integrantes do Sistema Financeiro …

Andamento do Processo n. 1880902 - Pet no Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

a "constitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347 /1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa... ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. OFENSA AO ART. 489 , § 1º , IV …

Página 11265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

, VII, da Lei 4.864/65 e 63 da Lei 4.591/64, na medida em que não se verifica saldo algum a ser entregue ao recorridos...). Nas razões de recurso especial (fls. 370/388, e-STJ), a insurgente aponta …