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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 40 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 40 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 40. A previsão orçamentária de recursos para o Fundo Partidário deve ser consignada, no Anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1º O Tesouro Nacional depositará, mensalmente, os duodécimos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal Superior Eleitoral.

§ 2º Na mesma conta especial serão depositadas as quantias arrecadadas pela aplicação de multas e outras penalidades pecuniárias, previstas na Legislação Eleitoral.

Andamento do Processo n. 67-51.2015.6.05.0014 - 18/09/2017 do TRE-BA

PROCESSO Nº 67-51.2015.6.05.0014 PROCESSO Nº 67-51.2015.6.05.0014 PROTOCOLO Nº 25.039/2015 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: EDLEUSA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(S): AILSON

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/09/2017

(...) § 1º Os recursos do Fundo Partidário arrecadados pelo Banco do Brasil S/A ou por agência participante do sistema de compensação serão recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional, por meio do

Andamento do Processo n. 61-76.2014.6.21.0000 - Agravo de Instrumento - 04/08/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 126/2017 SEPROC3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 61-76.2014.6.21.0000 PORTO ALEGRE-RS AGRAVANTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) - ESTADUAL ADVOGADO: PAULO RENATO GOMES MORAES

Pg. 182. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/08/2017

PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DECISÕES. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO. DOAÇÕES. OCUPANTES CARGO DE DIREÇÃO OU CHEFIA. AUTORIDADE. VEDAÇÃO. ART. 31, II, DA LEI N.

Recurso Eleitoral: RE 42993 JATAÍ - GO

EMENTA ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA ELEITORAL PAGA. INTERNET. REDE SOCIAL. FACEBOOK. LINK PATROCINADO. EXCLUSÃO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA. MULTA. ARTIGO 57-C, § 2º, DA LEI 9.504/97. DESTINAÇÃO. FUNDO PARTIDÁRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. A divulgação de propaganda eleitoral paga na internet, por meio de link patrocinado na...

Andamento do Processo n. 429-93.2016.6.09.0018 - Recurso Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-GO

5. RECURSO ELEITORAL Nº 429-93.2016.6.09.0018 PROTOCOLO Nº 102.131/2016 018ª ZONA ELEITORAL DE JATAÍ/GO RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA RECORRENTE: ADRIANA BORGES ADVOGADO: DANIEL RODRIGUES

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

EMENTA ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA ELEITORAL PAGA. INTERNET. REDE SOCIAL. FACEBOOK. LINK PATROCINADO. EXCLUSÃO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA. MULTA. ARTIGO 57-C, § 2º, DA LEI 9.504/97. DESTINAÇÃO. FUNDO

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

porque o pedido do representante de aplicação da sanção pecuniária impõe o prosseguimento da ação até os seus ulteriores termos, independentemente da retirada da propaganda da rede social. Nesse

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 42993 JATAÍ - GO

Poder Judiciário TRIBUN AL REGIONAL ELEITO RAL DE GOIÁS ACÓRDÃO N. 66 6/2017 RECURSO ELEITO RAL n 429·93.2016.6 .09.0018· Classe 30 ~ Recorrente(s): ADRIA A BORGES Advogado: DANIEL RODRIGUES

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 4952 UBERLÂNDIA - MG

TKLBUNAL RECXONAJL ELEITORAL DF, MINAS GER AGRAVO INTERNO NO RECURSO ELEITORAL Mo49-52.2016.6.13.879 27gaZona Eleitoral, de Ldberlândia Agravante: Ministério Público Eleitoral Agravado: Partido

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