Artigo 9 da Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 9º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias.

Andamento do Processo n. 0731755-35.2021.8.02.0001 - Habeas Data Cível / Direito Civil - 02/12/2021 do TJAL

ADV: FABIO MAIA DE ARAUJO (OAB 449290/SP) - Processo 0731755-35.2021.8.02.0001 - Habeas Data Cível - DIREITO CIVIL - IMPETRANTE: Telma Marcia Marques Gameleira - Posto isso, com fundamento na Lei nº…

Página 89 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Dezembro de 2021

em todos os seus termos e condições. Nos termos exatos do art. 292, § 3º do CPC/2015 (“O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo…

Intimação do processo N. 50103411920214036119 - 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010341-19.2021.4.03.6119 POLO ATIVO CHRISTINA BUENO ADVOGADO(A/S) JEFERSON LEANDRO DE SOUZA | 208650/SP HABEAS DATA (110) Nº 5010341-19.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos…

Andamento do Processo n. 479 - Habeas Data - 01/12/2021 do STJ

HABEAS DATA Nº 479 - DF (2021/0235431-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : GABRIELA ALBAN ADVOGADO : VINICIUS DITTRICH - SC040379 IMPETRADO : MINISTRO DA SAÙDE INTERES. : UNIÃO DECISÃO…

Página 3079 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Dezembro de 2021

Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, Cartório (62) 3018-6477, WhatsApp: (62) 3018-6477 E-mail: 21varciv@tjgo.jus.br, Balcão…

Página 3566 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

HABEAS DATA Nº 479 - DF (2021/0235431-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : GABRIELA ALBAN ADVOGADO : VINICIUS DITTRICH - SC040379 IMPETRADO : MINISTRO DA SAÙDE INTERES. : UNIÃO DECISÃO…

Intimação - Habeas Data - 5010342-04.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010342-04.2021.4.03.6119 POLO ATIVO IZAIAS BARBOSA SILVEIRA ADVOGADO(A/S) JEFERSON LEANDRO DE SOUZA | 208650/SP HABEAS DATA (110) Nº 5010342-04.2021.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de…

Intimação - Habeas Data - 5010340-34.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010340-34.2021.4.03.6119 POLO ATIVO APARECIDA GIMENEZ ADVOGADO(A/S) JEFERSON LEANDRO DE SOUZA | 208650/SP HABEAS DATA (110) Nº 5010340-34.2021.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos…

Andamento do Processo n. 8104271-71.2021.8.05.0001 - Habeas Data Cível - 30/11/2021 do TJBA

DESPACHO 8104271-71.2021.8.05.0001 Habeas Data Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Juízo Recorrente: Helio Bacelar Viana Advogado: Raisa Ribeiro Leal (OAB:BA52882-A) Recorrido: Secretaria De…

Página 706 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Novembro de 2021

Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Geder Luiz Rocha Gomes DESPACHO 8104271-71.2021.8.05.0001 Habeas Data Cível…