Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0012310-18.2011.4.01.4000

do inciso I do art. 18 da Lei 9784 /99. Dentre os objetivos da ADUFPI-S.SIND previstos no art. 4º, I do seu Regimento (fl... dos membros da comissão processante. A Lei 9.784 /1999, por sua …

Página 478 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Julho de 2020

os interesses da categoria se enquadrariam na hipótese do inciso I do art. 18 da Lei 9784/99. Dentre os objetivos... específica, em seu art. 149, § 2º, as hipóteses de impedimento dos membros da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200029536002 MG

que o art. 18, incisos I e II da Lei 9.784/99, não poderia ser aplicado em desfavor do primeiro recorrente porque não... administrativa prevista no art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92, …

Andamento do Processo n. 0001837-44.2011.4.02.5002 - Cível / Execução Fiscal - 09/07/2020 do TRF-2

pela qual não se verifica a violação alegada pelo Apelante, em face do Artigo 18 , I e III , Lei 9.784 /1999..., razão pela qual não se verifica a violação alegada pelo Apelante, em face do Artig…

Página 6 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2 de Julho de 2020

. 18, I, da Lei 9.784/1999, que tem a seguinte redação: 'Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo..., a partir dos princípios constitucionais aplicáveis ao caso, bem como por …

Página 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2 de Julho de 2020

ao preenchimento de vaga do quinto constitucional da classe da advocacia. Nos termos do ar. 18, I, da Lei 9.784/99, é... do desempate. É como penso. É como voto. MINISTRO HUMBERTO MARTINS …

Página 10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2 de Julho de 2020

do art. 18, I, da Lei 9.784/1999[5]. Assim, não há que se falar que essa alegação estaria preclusa, visto que o impedimento..., da Lei 9.784/1999, que tem a seguinte redação: "Art. 18. É impedido …

Página 14 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2 de Julho de 2020

ora examinados, vê-se que o caso dos autos se enquadra na hipótese de impedimento prevista no art. 18, I, da Lei 9.784.../1999, que tem a seguinte redação: 'Art. 18. É impedido de atuar em processo …

Página 16 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2 de Julho de 2020

constitucional da classe da advocacia. Nos termos do ar. 18, I, da Lei 9.784/99, é impedido de atuar em processo.... MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO

Página 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2 de Julho de 2020

resultado da votação, nos termos do art. 18, I, da Lei 9.784/1999[5]. Assim, não há que se falar que essa alegação... da comissão processante não comporta preclusão, tendo em vista o disposto no art