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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 18, inc. I da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

Inteiro Teor. 20150110569010 DF 0008066-27.2015.8.07.0016

, o que não foi feito. Veja o que dispõe os artigos 18, I e 19 e parágrafo único da Lei 9.784/99, aplicáveis ao caso...: "Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto..., do Estatuto dos Policiais Militares da PMDF (Lei Federal 07289/84) [ ] e pelo ...

Pg. 2. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 16/11/2018

, incisos I e III e 19 da Lei n. 9.784/99). Pleiteia, ainda, a notificação do excepto para apresentar informações/defesa... ou a revisão do ato administrativo que ensejou o não conhecimento do recurso, referente ao processo n.º 0015-18/000049-5?. No... do Senhor Ministro João Otávio Noronha que era impedido de atuar no...

Pg. 687. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2018

, da Lei 8.112/1990, razão pela qual não se verifica a violação alegada pelo Apelante, em face do Artigo 18, I e III... do Magistrado se funda em comando legal (Artigo 35, I, LC 35/1979 ¿ LOMAN), bem como nos incisos VI e XII, do Artigo 116..., Lei 9.784/1999, e sendo certo que este último sequer se insurgiu, ...

Inteiro Teor. : RTOrd 8152420185100014 DF

. 18 , I , e 19 da Lei 9.784 /99. No entanto, a entidade autora olvida-se que a nulidade do ato administrativo..., o próprio art. 55 da Lei 9.784 /99 aponta: "Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse... da interpretação dada pelo autor, o art. 46 da Portaria 326/13 e o art. 2º da Lei ...

Pg. 624. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2018

ou de mesmo nível, ou que tenha nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Destarte, a norma legal exige como requisito alternativo para o servidor presidir a Comissão Disciplinar que

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/09/2018

artigos 9.º, 18, inciso I, e 19 da Lei n.º 9.784/99. Acrescenta que, como todos os demais Desembargadores desta Egrégia Corte acabaram sendo indicados como vítimas do suposto vilipêndio ao dever de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 198478420094036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 04/09/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0019847-84.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.019847-3/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO

Pg. 386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/08/2018

do Código de Ética pode ou não configurar os tipos de infrações previstos na LOMAN. Por tais razões, uma investigação preliminar que aponta violação do Código de Ética, sem, contudo, precisar o

Pg. 2532. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2018

Do compulso do álbum processual, em juízo de cognição sumária, próprio do presente estágio processual, não vislumbro a existência dos requisitos suficientes a autorizar a concessão das medidas de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1316822 PE 2018/0156653-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.316.822 - PE (2018/0156653-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO : PAULA ROBERTA PASCHOAL BOULITREAU ADVOGADO : RODRIGO DE OLIVEIRA ALMENDRA - PE021483 INTERES. : COLÉGIO DE APLICAÇAO DO RECIFE ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS ...

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