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Artigo 2 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965
Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965
Regula a ação popular.
Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade.
Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Página 822 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.827.067 - RJ (2021/0020212-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA ADVOGADO : AMAURY FIGUEIREDO JORIO - RJ063572 AGRAVADO :…
Andamento do Processo n. 00048296320198140011 - 06/05/2021 do TJPA
28347 - PAULO REINALDO SANTIAGO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO) DENUNCIADO: E. L. S. DENUNCIADO: C. J. A. Representante(s): OAB 28291 - TULIO OLEGARIO DOS SANTOS (ADVOGADO) DENUNCIADO: V. N. L.
Andamento do Processo n. 0518633-49.2016.8.14.0301 - 06/05/2021 do TJPA
Número do processo: 0518633-49.2016.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: D. S. F. C. Participação: REQUERENTE Nome: D. F. C. Participação: REQUERENTE Nome: D. A. F. Participação: ADVOGADO Nome:…
Andamento do Processo n. 8002000-34.2021.8.05.0146 - Procedimento Comum Cível - 06/05/2021 do TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8002000-34.2021.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…
Andamento do Processo n. 5059486-18.2020.8.13.0024 - 06/05/2021 do TJMG
05712 - 5059486-18.2020.8.13.0024 Requerente : M P M; Requerido : D F e outros. Adv - Ministério Público de Minas Gerais, Daniel Barros Garcia, Ministério Público de Minas Gerais, Procuradoria-Geral…
Andamento do Processo n. 5150854-11.2020.8.13.0024 - 06/05/2021 do TJMG
03990 - 5150854-11.2020.8.13.0024 Autor : D A F; Réu : F S O B. Adv - Matheus Costa de Melo Moreira, Celso de Faria Monteiro => Esta publicação não possui efeito de intimação.
Andamento do Processo n. 2044464-49.2012.8.13.0024 - 06/05/2021 do TJMG
06107 - 2044464-49.2012.8.13.0024 Requerente : Criança/Adolescente; Requerido : D F A. Adv - Criança/Adolescente, Bruno Miguel Pacheco Antunes de Carvalho, Criança/Adolescente, Silvana Cordeiro de…
Andamento do Processo n. 0000545-93.2019.5.10.0004 - ATOrd - 06/05/2021 do TRT-10
Processo Nº ATOrd-0000545-93.2019.5.10.0004 RECLAMANTE G.D.S. ADVOGADO PEDRO HENRIQUE ANDRADE SOUZA(OAB: 30347/DF) ADVOGADO RODRIGO MARCAL ROCHA(OAB: 31578/DF) RECLAMADO D.F. RECLAMADO…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708380-81.2019.8.07.0018 DF 0708380-81.2019.8.07.0018
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