Artigo 2 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade.
Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Petição - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Municipal de Previdência de São José do Rio Pardo - IMP

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Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela Antecipada e Danos Morais - Procedimento Comum Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Amparo

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Petição - TJSP - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Apelação Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Coletivo Preventivo c/c Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars - Mandado de Segurança Cível - de Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas

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Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível - de Caramuru Alimentos contra Estado de São Paulo

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Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória - Procedimento Comum Cível - de Caramuru Alimentos contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP. A CARAMURU ALIMENTOS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ,…

Petição - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível - de Caramuru Alimentos contra Estado de São Paulo

Recurso N° 1006348-24.2016.8.26.0562 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes…

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