Artigo 2 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade.
Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Página 13 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2020

, por violação ao princípio da legalidade e por lesão ao erário, com base nos arts. 2º e 4º da Lei 4.717/65 e condenação.... 9º, da Lei n. 4.717/65. Objetivo: Por intermédio do presente, as pessoas …

Andamento do Processo n. 893.899 - Recurso Extraordinário - 29/10/2020 do STF

) ORIGEM : RHC - 52209 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : D.F..., o artigo 1º da Lei 9.296/1996 permite a interceptação das …

Andamento do Processo n. 202081300247 - Guarda - 29/10/2020 do TJSE

- OAB: 9200-SE REQUERIDO : . (E.D.A.F.) ADV. : IGOR DE JESUS PEREIRA - OAB: 4867-SE ATO ORDINATÓRIO....: DIANTE...Andamento do Processo n. 202081300247 - Guarda - 29/10/2020 do TJSE GUARDA PROC.: …

Página 2552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

Complementar n. 128/2008; e (III) Arts. 1º e 2º da Lei n. 4.717/1965; e 29, 42, e 45 do Decreto n. 70.235/1972..., nos termos dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, em vigor à época dos fatos …

Andamento do Processo n. 00018773120198140070 - 28/10/2020 do TJPA

- JEFFERSON MAXIMIANO RODRIGUES (ADVOGADO) VITIMA:D. A. F. . R. Hoje I - Recebo o recurso de apelação interposto tempestivamente... GADOTTI BEDIN A??o: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: …

Andamento do Processo n. 0017817-06.2017.5.16.0004 - ROT - 28/10/2020 do TRT-16

ALDANUZIA SOUZA ADVOGADO RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA(OAB: 10423/MA) RECORRENTE A. D. F. ADVOGADO RONILDO ODESSE GAMA... DO TRABALHO TERCEIRO OTIDENEY NEVES DA SILVA INTERESSADO …

Andamento do Processo n. 0010253-84.2020.5.03.0051 - ROT - 28/10/2020 do TRT-3

RECORRENTE D. E. F. ADVOGADO Leonardo Moura Santana(OAB: 97606/MG) RECORRENTE GABRIEL LUCAS FERNANDES ADVOGADO Leonardo Moura... DE MELLO(OAB: 154833/MG) TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INTERESSADO …

Andamento do Processo n. 1003337-51.2020.8.26.0269 - Apelação Cível - 27/10/2020 do TJSP

Litigioso; origem: 1003337-51.2020.8.26.0269; Assunto: Dissolução; Apte/Apdo: L. F. de O. (Justiça Gratuita); Advogado... Curia Zanforlin (OAB: 147374/SP); Interessado: D. de F. O. (Menor); …

Andamento do Processo n. 8001668-31.2020.8.05.0137 - Procedimento Comum Cível - 26/10/2020 do TJBA

observar o quanto disposto no Ato Conjunto 20/2020 de 29 de setembro de 2020. : Art. 10. Fica autorizada a retomada... 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, …

Andamento do Processo n. 5100103-20.2020.8.13.0024 - 26/10/2020 do TJMG

: D A F; Requerido : Criança/Adolescente => Adv - Karina Rodrigues Zambrana. => Despacho proferido. O seu inteiro teor...

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