EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO RESPONSÁVEL PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. SP. PROCESSO N°1003270-12.2018.8.26.0575. MUNICIPAL DE…
Artigo 2 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965
Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965
Regula a ação popular.
Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade.
Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, divorciada, Agente de Segurança Penitenciária, portadora do RG. ,…
Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela Antecipada e Danos Morais - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE DESCALVADO SP. , brasileiro, solteiro, sitiante, inscrito no CPF sob n.° e portador do RG n° , residente…
Petição Inicial - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Amparo
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA JUDICIAL DA COMARCA DE AMPARO/SP O Promotor de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribuições e com fundamento no artigo 5° da Lei…
Petição - TJSP - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Apelação Cível
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA E. 1a VARA DA PROCESSO PEGORARO , qualificado nos autos da AÇÃO POPULAR, promovida pelo cidadão e advogado , em curso frente esse E. Juízo e Cartório, pelo advogado e…
Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Coletivo Preventivo c/c Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars - Mandado de Segurança Cível - de Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS ,…
Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível - de Caramuru Alimentos contra Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 1a CÂMARA AMBIENTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. A CARAMURU ALIMENTOS S.A , qualificada, nos autos da APELAÇÃO N° , movida em face da e…
Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória - Procedimento Comum Cível - de Caramuru Alimentos contra Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP. A CARAMURU ALIMENTOS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ,…
Petição - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível - de Caramuru Alimentos contra Estado de São Paulo
Recurso N° 1006348-24.2016.8.26.0562 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0001848-92.2015.8.16.0125 Palmital 0001848-92.2015.8.16.0125 (Acórdão)
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.RELATÓRIOTrata-se de Ação Popular, com pedido de Tutela Antecipada, autuada sob nº 0001848-92.2015.8.16.0125, ajuizada por JAMES ELI DE OLIVEIRA em face do…