, por violação ao princípio da legalidade e por lesão ao erário, com base nos arts. 2º e 4º da Lei 4.717/65 e condenação.... 9º, da Lei n. 4.717/65. Objetivo: Por intermédio do presente, as pessoas …
Artigo 2 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965
Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965
Regula a ação popular.
Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade.
Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Andamento do Processo n. 893.899 - Recurso Extraordinário - 29/10/2020 do STF
) ORIGEM : RHC - 52209 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : D.F..., o artigo 1º da Lei 9.296/1996 permite a interceptação das …
Andamento do Processo n. 202081300247 - Guarda - 29/10/2020 do TJSE
- OAB: 9200-SE REQUERIDO : . (E.D.A.F.) ADV. : IGOR DE JESUS PEREIRA - OAB: 4867-SE ATO ORDINATÓRIO....: DIANTE...Andamento do Processo n. 202081300247 - Guarda - 29/10/2020 do TJSE GUARDA PROC.: …
Página 2552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020
Complementar n. 128/2008; e (III) Arts. 1º e 2º da Lei n. 4.717/1965; e 29, 42, e 45 do Decreto n. 70.235/1972..., nos termos dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, em vigor à época dos fatos …
Andamento do Processo n. 00018773120198140070 - 28/10/2020 do TJPA
- JEFFERSON MAXIMIANO RODRIGUES (ADVOGADO) VITIMA:D. A. F. . R. Hoje I - Recebo o recurso de apelação interposto tempestivamente... GADOTTI BEDIN A??o: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: …
Andamento do Processo n. 0017817-06.2017.5.16.0004 - ROT - 28/10/2020 do TRT-16
ALDANUZIA SOUZA ADVOGADO RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA(OAB: 10423/MA) RECORRENTE A. D. F. ADVOGADO RONILDO ODESSE GAMA... DO TRABALHO TERCEIRO OTIDENEY NEVES DA SILVA INTERESSADO …
Andamento do Processo n. 0010253-84.2020.5.03.0051 - ROT - 28/10/2020 do TRT-3
RECORRENTE D. E. F. ADVOGADO Leonardo Moura Santana(OAB: 97606/MG) RECORRENTE GABRIEL LUCAS FERNANDES ADVOGADO Leonardo Moura... DE MELLO(OAB: 154833/MG) TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INTERESSADO …
Andamento do Processo n. 1003337-51.2020.8.26.0269 - Apelação Cível - 27/10/2020 do TJSP
Litigioso; Nº origem: 1003337-51.2020.8.26.0269; Assunto: Dissolução; Apte/Apdo: L. F. de O. (Justiça Gratuita); Advogado... Curia Zanforlin (OAB: 147374/SP); Interessado: D. de F. O. (Menor); …
Andamento do Processo n. 8001668-31.2020.8.05.0137 - Procedimento Comum Cível - 26/10/2020 do TJBA
observar o quanto disposto no Ato Conjunto nº 20/2020 de 29 de setembro de 2020. : Art. 10. Fica autorizada a retomada... 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, …
Andamento do Processo n. 5100103-20.2020.8.13.0024 - 26/10/2020 do TJMG
: D A F; Requerido : Criança/Adolescente => Adv - Karina Rodrigues Zambrana. => Despacho proferido. O seu inteiro teor...