Artigo 2 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade.
Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Andamento do Processo n. 00086520520208140401 - 22/09/2020 do TJPA

RESENHA: 18/09/2020 A 18/09/2020 - SECRETARIA DA 12ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 12ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00078787220208140401 PROCESSO ANTIGO:…

Andamento do Processo n. 0001404-79.2015.8.14.0201 - Procedimento Comum Cível - 22/09/2020 do TJPA

ÍPROCESSO Nº 0011347-86.2016.8.14.0201 DESPACHO-MANDADO RENOVEM-SE AS DILIGÊNCIAS de fl. 46, ficando designada audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 03/12/2020 às 09h:30. CIÊNCIA ao Ministério Público…

Andamento do Processo n. 00000217420208140077 - 22/09/2020 do TJPA

Titular da Comarca de Anajás PROCESSO: 00000217420208140077 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:…

Andamento do Processo n. 7005509-63.2017.8.22.0014 - Execução de Alimentos - 21/09/2020 do TJRO

- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz... sobre eventual saldo remanescente, no prazo de 05 dias, sob pena de …

Andamento do Processo n. 3138683-66.2014.8.13.0024 - 21/09/2020 do TJMG

00719 - 3138683-66.2014.8.13.0024 Advogado : Guilherme Augusto de Faria Soares e outros; Requerido : A D F. => Distribuído por Dependência em 18/09/2020. Valor da causa: R$ 0,00.

Andamento do Processo n. 00007179820188140136 - 21/09/2020 do TJPA

PROCESSO: 00007179820188140136 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): KATIA TATIANA AMORIM DE SOUSA A??o: Termo Circunstanciado em: 16/09/2020---AUTOR DO FATO:SANDRA REGINA…

Andamento do Processo n. 0740137-16.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/09/2020 do TJDF

-16.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ESPOLIO DE MARIA ALICE DE ABREU. Adv(s).: DF2203 -JOAO RODRIGUES NETO, DF40783... as informações. Publique-se. Brasília, D.F., 17 de setembro de 2020 …

Andamento do Processo n. 00007179820188140136 - 18/09/2020 do TJPA

PROCESSO: 00007179820188140136 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): KATIA TATIANA AMORIM DE SOUSA A??o: Termo Circunstanciado em: 16/09/2020---AUTOR DO FATO:SANDRA REGINA…

Andamento do Processo n. 00067625520168140115 - 18/09/2020 do TJPA

PROCESSO: 00067625520168140115 PROCESSO ANTIGO: -- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): --- A??o: --- em: ---MENOR: J. O. F. REPRESENTANTE: D. O. F. Representante (s): OAB 8600 - KELCILENE…

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