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15 de outubro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Art. 2 da Lei da Ação Popular - Lei 4717/65

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.

Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

a) incompetência;

b) vício de forma;

c) ilegalidade do objeto;

d) inexistência dos motivos;

e) desvio de finalidade.

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Andamento do Processo n. 0048996-20.2014.8.06.0091 - Procedimento Comum - 09/10/2018 do TJCE

. Os doutrinadores costumam se basear no art. 2º da Lei 4.717/19659 (Lei da Ação Popular) para apresentar os seguintes elementos...). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 29). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2... ou regularizar um ato administrativo. Na forma da preceituada pela L...

Andamento do Processo n. 0025841-35.2016.5.24.0004 - RTOrd - 09/10/2018 do TRT-24

patronal estivesse eivado pelo vício de finalidade (Lei 4.717/1965, artigo 2º, alínea "e"). Contudo, inexiste lei...Andamento do Processo n. 0025841-35.2016.5.24.0004 - RTOrd - 09/10/2018 do TRT-24 Processo RTOrd- 0025841... de forma perene no local de trabalho ao longo de pelo menos 2 anos e decorrentes da conduta...

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/10/2018

Doutrina que o descumprimento da finalidade do ato se amolda ao artigo 2º da Lei 4.717/1965, tornado o ato nulo; 1.8.4... administrativos expedidos pela autoridade delegada, tornando-os nulos nos termos do artigo 2º, da lei 4.717/1965 c.c. artigo 15... às 18h, sem ter a devida competência para tal. ( 34 do Parágrafo...

Pg. 551. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/10/2018

antecipado da lide (fl. 29). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. Fundamentação Pontuo que a matéria em liça..., mas na capacidade de serem inseridos na órbita jurídica sem mácula. Os doutrinadores costumam se basear no art. 2º da Lei... 4.717/19659 (Lei da Ação Popular) para apresentar os seguintes elemen...

Pg. 1212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 09/10/2018

/1965, artigo 2º , alínea e). Contudo, inexiste lei tampouco qualquer cláusula contratual ou normativa que proíba... gratificada na hipótese de existir lei restritiva ou se o ato patronal estivesse eivado pelo vício de finalidade (Lei 4.717...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1350451 SP 2018/0211088-0

violou, ainda, o disposto no artigo 2º , parágrafo único , da Lei 4.717 /65, ante a inexistência de desvio... na subvenção social e econômica dada pela Prefeitura de Tupã, nos termos do artigo 2º da Lei 4.717 /65; c) subsidiariamente... artigo 2º , parágrafo único , da Lei 4.717 /65, ante a inexistência de de...

Andamento do Processo n. 1.350.451 - Agravo / Recurso Especial - 08/10/2018 do STJ

. Da violação ao artigo 2º, parágrafo único, da Lei4.717/65. Ausência de desvio de finalidade. Data maxima venia, o v. acórdão... recorrido violou, ainda, o disposto no artigo 2°, parágrafo único, da Lei4.717/65, ante a inexistência de desvio... na subvenção social e econômica dada pela Prefeitura de Tupã, nos ...

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, ainda, o disposto no artigo 2°, parágrafo único, da Lei4.717/65, ante a inexistência de desvio de finalidade na concessão... artigo 12, §3º , I e II, da Lei n° 4.320/64, uma vez que não aplicou adequadamente o permissivo legal que garante... que a Administração Pública desenvolva políticas locais mediante incenti...

Pg. 4206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2018

de finalidade na subvenção social e econômica dada pela Prefeitura de Tupã, nos termos do artigo 2° da Lei4.717/65; c... (artigo 371 do Novo Código de Processo Civil), que vincula a livre apreciação das provas aos fatos e circunstâncias... a legalidade da subvenção social e econômica concedida pela Prefeitura Muni...

Andamento do Processo n. 391-51.2017.8.10.0083 - Mandado de Segurança - 05/10/2018 do TJMA

gerais do direito. Nesse particular, socorre-nos a Lei da Ação Popular (Lei 4.717 de 29/06/65), que em seu artigo segundo... legal está no artigo 50, I da Lei 9784/99, in verbis: Artigo 50. Os atos administrativos deverão ser motivados... do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e artigo 1º da Lei 12016/200...

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