Artigo 2 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade.
Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Andamento do Processo n. 0801504-25.2020.8.14.0201 - 21/10/2020 do TJPA

PROCESSUAL: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69) REQUERENTE: D.F. REQUERIDO(A): D.M. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam... os autos de AÇÃO DE DE ALIMENTOS proposta por D.F. em face de D.M.. No …

Andamento do Processo n. 0801504-25.2020.8.14.0201 - 21/10/2020 do TJPA

Participação: REPRESENTANTE Nome: D. F. Participação: ADVOGADO Nome: ANA CRISTINA ALBUQUERQUE D OLIVEIRA OAB: 24812/PA... Participação: REU Nome: D. M. Participação: FISCAL DA LEI Nome: P. M. P. …

Andamento do Processo n. 0800247-04.2019.8.14.0070 - 21/10/2020 do TJPA

Participação: REQUERENTE Nome: M. D. C. B. D. P. Participação: REQUERIDO Nome: D. F. A. Participação: FISCAL DA LEI Nome...

Andamento do Processo n. 0001726-54.2014.5.10.0021 - ATOrd - 20/10/2020 do TRT-10

-54.2014.5.10.0021 RECLAMANTE F.D.A.M. ADVOGADO OBERDAN RODRIGUES DO AMARAL(OAB: 40968/DF) RECLAMADO R.J.S.G.E. ADVOGADO EXPEDITO... BARBOSA JUNIOR(OAB: 15799/DF) RECLAMADO D.F. …

Andamento do Processo n. 0001726-54.2014.5.10.0021 - ATOrd - 20/10/2020 do TRT-10

-54.2014.5.10.0021 RECLAMANTE F.D.A.M. ADVOGADO OBERDAN RODRIGUES DO AMARAL(OAB: 40968/DF) RECLAMADO R.J.S.G.E. ADVOGADO EXPEDITO... BARBOSA JUNIOR(OAB: 15799/DF) RECLAMADO D.F. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000114-82.1990.8.19.0066

na lei que rege o remédio constitucional manejado, consoante o estabelecido pelo art. 1º da Lei 4.717 /1965 e art. 5º... o estabelecido pelo art. 1º da Lei 4.717 /1965 e art. 5º , LXXIII da …

Página 11 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Outubro de 2020

. 2º e 4º da Lei 4.717/65 e condenação dos réus solidariamente ao ressarcimento de danos ao erário, em razão de apuração... (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. AÇÃO POPULAR

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0159323-03.2007.8.26.0000 SP 0159323-03.2007.8.26.0000

DA LEI N2 4.717 /65, ARTS. 22 . E 42. - A A< POPULAR NÃO SE PRESTA À DISCUSSÃO A RESPEITO DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO... em conformidade com o disposto no art. 19, "caput", da Lei 4.717 /65. É o RELATÓRIO. De antemão, impõe... público pelos demandados, a par do disposto pelos arts. 22 , da Lei 4.717 /65 e 282, III, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 1001291-69.2018.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - 20/10/2020 do TJSP

1001291-69.2018.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - D.F. - Vistos...ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO FABIO RODRIGUES FAZUOLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO …

Andamento do Processo n. 00024616020208140039 - 20/10/2020 do TJPA

em: 21/09/2020---VITIMA:A. L. S. S. VITIMA:I. C. S. VITIMA:D. A. F. VITIMA:M. C. S. B. VITIMA:S. S. C. DENUNCIADO... de fevereiro de 1975, já qualificado nos autos, foi denunciado perante este …

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