Artigo 2 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade.
Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Página 484 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

(requisitos de validade) forma, finalidade, competência, motivo e objeto, conforme exegese do art. 2º , da Lei 4.717 /65...: “Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades …

Página 25 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 23 de Outubro de 2020

, e e parágrafo único, e, da Lei da Ação Popular (Lei 4.717 /1965). Ressalte-se que, em relação ao referido adicional... Complementar 84, de 07/05/2007)." (grifos acrescidos) Lei Complementar n…

Página 3337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

normativa de sua motivação (art. 2º , d e seu parágrafo único, d da Lei 4.717 /65). E o apontamento de fundamento... a serviço da Administração interessada. § 2oO disposto neste artigo não impede a …

Página 639 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

em tela, portanto, adequadamente se subsume ao disposto no (art. 2º, alíneas "c", "d' e "e" da Lei 4.717/65... acima indicados, por serem lesivos ao erário, em especial a licitação 2.666/2016 …

Página 11 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Outubro de 2020

. 2º e 4º da Lei 4.717/65 e condenação dos réus solidariamente ao ressarcimento de danos ao erário, em razão de apuração... (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. AÇÃO POPULAR

Página 90 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Outubro de 2020

proposta com base nos artigos 1º e 2º da Lei Federal 4.717/65, visando à declaração de invalidade do ato impugnado.... Sem condenação em custas e honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de …

Página 674 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2020

de nulidade dos atos administrativos dela decorrentes. A Lei 4.717 , de 29 de junho de 1965, dispõe...; ilegalidade do objeto; inexistência dos motivos; desvio de finalidade, nos termos do …

Página 676 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2020

dos motivos; desvio de finalidade, nos termos do “caput” do art. 2º , da Lei 4.717 /65 ; e incidentalmente, seja declarada... , da Constituição Federal . Sentença sujeita ao duplo grau de …

Página 677 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2020

como a declaração de nulidade dos atos administrativos dela decorrentes. A Lei 4.717 , de 29 de junho de 1965, dispõe...; ilegalidade do objeto; inexistência dos motivos; desvio de finalidade, …

Página 679 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2020

paga aos vereadores, bem como a declaração de nulidade dos atos administrativos dela decorrentes. A Lei 4.717 , de 29..., nos termos do “caput” do art. 2º , da Lei 4.717 /65 ; e incidentalmente, …

Tópico relacionado

Termo ou Assunto relacionado