Artigo 2 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade.
Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Ação popular contra antecipação de feriados

(art. 1º, da Lei . 4.717, de 29 de junho de 1965). Por sua vez, tal prova da cidadania é feita mediante a apresentação..., da Lei . 4717, de 29/06/1965. A presente ação popular tem como …

Modelo Ação Popular com Pedido de Liminar

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Ação popular

perante Vossa Excelência, com base no art. 5º CRFB/88 e na Lei 4.717/65 mover: AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR... jurídicos que passa a expor: I – DA CIDADANIA ATIVA O art 5º da CRFB/88 e a lei 4…

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Ação Popular com Pedido de Liminar

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Ação Popular - Direito Constitucional.

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Ação Popular

DOUTO JUÍZO DA … VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE X MEVIO, cidadão brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG..., CPF..., título de eleitor … (documento anexo) residência e…

(Modelo) Ação Popular com pedido de tutela de urgência - Estudos para 2ª fase OAB - Constitucional.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA SÃO PAULO ROSAS, nacionalidade XX, profissão XX, portadora da cédula de identidade (RG) sob o nº. XX, do CPF sob o nº. XX, e do…

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