Art. 50 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 50. Será designada no contrato de construção, ou eleita em assembléia especial devidamente convocada antes do início da obra, uma Comissão de Representantes, composta de 3 membros, pelo menos, escolhidos entre os contratantes, para representá-los junto ao construtor ou ao incorporador, no caso do art. 43, em tudo que interessar ao bom andamento da obra .
Art. 50. Será designada no contrato de construção, ou eleita em assembléia especial devidamente convocada antes do início da obra, uma Comissão de Representantes, composta de 3 membros, pelo menos, escolhidos entre os contratantes, para representá-los junto ao construtor ou ao incorporador, no caso do art. 43, em tudo que interessar ao bom andamento da obra .
Art 50 Será designada no contrato de construção ou eleita em assembléia geral uma Comissão de Representantes composta de três membros, pelo menos, escolhidos entre os adquirentes, para representá-los perante o construtor ou, no caso do art. 43, ao incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento da incorporação, e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação dos arts. 30-A, 30-B, 30-C, e 30-D.
(Revogado)
Art 50 Será designada no contrato de construção ou eleita em assembléia geral uma Comissão de Representantes composta de três membros, pelo menos, escolhidos entre os adquirentes, para representá-los perante o construtor ou, no caso do art. 43, ao incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento da incorporação, e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação dos arts. 30-A, 30-B, 30-C, e 30-D.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001)
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001)
(Revogado)
Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004
Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004
Art. 50. Será designada no contrato de construção ou eleita em assembléia geral uma Comissão de Representantes composta de três membros, pelo menos, escolhidos entre os adquirentes, para representá-los perante o construtor ou, no caso do art. 43, ao incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento da incorporação, e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação dos arts. 31-A a 31-F. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)
Art. 50. Será designada no contrato de construção ou eleita em assembléia geral uma Comissão de Representantes composta de três membros, pelo menos, escolhidos entre os adquirentes, para representá-los perante o construtor ou, no caso do art. 43, ao incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento da incorporação, e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação dos arts. 31-A a 31-F. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)
§ 1º Uma vez eleita a Comissão, cuja constituição se comprovará com a ata da assembléia, devidamente inscrita no Registro de Títulos e Documentos, esta ficará de pleno direito investida dos podêres necessários para exercer tôdas as atribuições e praticar todos os atos que esta Lei e o contrato de construção lhe deferirem, sem necessidade de instrumento especial outorgado pelos contratantes ou se fôr caso, pelos que se sub-rogarem nos direitos e obrigações dêstes.
§ 1º Uma vez eleita a Comissão, cuja constituição se comprovará com a ata da assembléia, devidamente inscrita no Registro de Títulos e Documentos, esta ficará de pleno direito investida dos podêres necessários para exercer tôdas as atribuições e praticar todos os atos que esta Lei e o contrato de construção lhe deferirem, sem necessidade de instrumento especial outorgado pelos contratantes ou se fôr caso, pelos que se sub-rogarem nos direitos e obrigações dêstes.
§ 2º A assembléia poderá revogar, pela maioria absoluta dos votos dos contratantes, qualquer decisão da Comissão, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos.
(Revogado)
§ 2º -A assembléia geral poderá, pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, alterar a composição da Comissão de Representantes e revogar qualquer de suas decisões, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos.
(Revogado)
§ 2º -A assembléia geral poderá, pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, alterar a composição da Comissão de Representantes e revogar qualquer de suas decisões, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001)
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001)
(Revogado)
Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004
Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004
§ 2o A assembléia geral poderá, pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, alterar a composição da Comissão de Representantes e revogar qualquer de suas decisões, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)
§ 2o A assembléia geral poderá, pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, alterar a composição da Comissão de Representantes e revogar qualquer de suas decisões, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)
§ 3º Respeitados os limites constantes desta Lei, o contrato poderá discriminar as atribuições da Comissão e deverá dispor sôbre os mandatos de seus membros, sua destituição e a forma de preenchimento das vagas eventuais, sendo lícita a estipulação de que o mandato conferido a qualquer membro, no caso de sub-rogação de seu contrato a terceiros, se tenha por transferido, de pleno direito, ao sub-rogatário, salvo se êste não o aceitar.
§ 3º Respeitados os limites constantes desta Lei, o contrato poderá discriminar as atribuições da Comissão e deverá dispor sôbre os mandatos de seus membros, sua destituição e a forma de preenchimento das vagas eventuais, sendo lícita a estipulação de que o mandato conferido a qualquer membro, no caso de sub-rogação de seu contrato a terceiros, se tenha por transferido, de pleno direito, ao sub-rogatário, salvo se êste não o aceitar.
§ 4º Nas incorporações em que o número de contratantes de unidades fôr igual ou inferior a 3, a totalidade dêles exercerá, em conjunto as atribuições que esta Lei confere à Comissão, aplicando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos anteriores.
§ 4º Nas incorporações em que o número de contratantes de unidades fôr igual ou inferior a 3, a totalidade dêles exercerá, em conjunto as atribuições que esta Lei confere à Comissão, aplicando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos anteriores.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1751629 CE 2018/0162059-3

do artigo 58 da Lei 4.591 /64, é negócio coletivo, administrado pelos próprios condôminos, adquirentes de frações... de outra. [...] Da análise da Lei 4.591 /64 depreende-se que o leilão …

Página 8286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2020

pagas. 5. Não houve violação do o art. 58 da Lei 4.591/64 e do art. 1º, IV, Título I da Constituição Federal na decisão... violação dos arts. 28, 50, 58, 60 e 63 da Lei 4.591/1964, além de dissídio …

Página 209 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Fevereiro de 2020

/OBSCURO, PORQUANTO NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DOS ARTIGOS 50, 60, 61 E 63 DA LEI 4.591/64, QUE REGE AS INCORPORAÇÕES... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DA LEI 4.591/64. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 02183066620158060001 CE 0218306-66.2015.8.06.0001

, a embargante alega que o acórdão é omisso, porquanto não se manifestou acerca dos artigos 50, 58 e 61 da Lei 4.591/64... de custo), na forma do artigo 58 da Lei 4.591/64, é negócio coletivo, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 01830352520178060001 CE 0183035-25.2017.8.06.0001

dispositivos legais, razão pela qual passo a supri-la. Assim dispõem os artigos 50 , 60 , 61 e 63 da Lei 4.591 /64: Art... os artigos 50 , § 1º , 60 , parágrafo único , 61 e 63 da Lei 4.591 /6…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 0183035-25.2017.8.06.0001 CE 0183035-25.2017.8.06.0001

/obscuro, porquanto não se manifestou acerca dos artigos 50, 60, 61 e 63 da Lei 4.591/64, que rege as Incorporações... PASSIVA, COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DA LEI 4.591/64. EMBARGOS CONHECIDOS E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22677166520198260000 SP 2267716-65.2019.8.26.0000

/03/2007). A agravante, por seu turno, foi criada em 03/05/2005, com fundamento na Lei 4.591/64, art. 50, para o fim... e 2º do artigo 6º desta Lei, tendo sido proferida em 27/03/2007. A sentença …

Página 486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

e 448 da CLT, assim como aos artigos 43, 49 e 50 da Lei 4.591/64. Aduz que o acórdão rescindendoteria incorrido... dos artigos 49 e 50 da Lei4.591/64 e possuir como único objetivo a …

Página 99 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 13 de Dezembro de 2019

da incorporação imobiliária, conforme faculta o artigo 31-A da Lei4.591, de 16 de dezembro de 1964, incluído pela Lei..., conforme previsão do artigo 50, da Lei4.591/64, por, no mínimo, …

Página 7328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

do o art. 58 da Lei 4.591 /64 e do art. 1º , IV , Título I da Constituição Federal na decisão de primeiro grau. Como é sabido... do Consumidor . É que aplicação da Lei 4.591 /64 aos contratos de …