Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Artigo 50 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 50 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 50. Será designada no contrato de construção, ou eleita em assembléia especial devidamente convocada antes do início da obra, uma Comissão de Representantes, composta de 3 membros, pelo menos, escolhidos entre os contratantes, para representá-los junto ao construtor ou ao incorporador, no caso do art. 43, em tudo que interessar ao bom andamento da obra .

Art 50 Será designada no contrato de construção ou eleita em assembléia geral uma Comissão de Representantes composta de três membros, pelo menos, escolhidos entre os adquirentes, para representá-los perante o construtor ou, no caso do art. 43, ao incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento da incorporação, e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação dos arts. 30-A, 30-B, 30-C, e 30-D.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001)

Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004

Art. 50. Será designada no contrato de construção ou eleita em assembléia geral uma Comissão de Representantes composta de três membros, pelo menos, escolhidos entre os adquirentes, para representá-los perante o construtor ou, no caso do art. 43, ao incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento da incorporação, e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação dos arts. 31-A a 31-F. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 1º Uma vez eleita a Comissão, cuja constituição se comprovará com a ata da assembléia, devidamente inscrita no Registro de Títulos e Documentos, esta ficará de pleno direito investida dos podêres necessários para exercer tôdas as atribuições e praticar todos os atos que esta Lei e o contrato de construção lhe deferirem, sem necessidade de instrumento especial outorgado pelos contratantes ou se fôr caso, pelos que se sub-rogarem nos direitos e obrigações dêstes.

§ 2º A assembléia poderá revogar, pela maioria absoluta dos votos dos contratantes, qualquer decisão da Comissão, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos.

§ 2º -A assembléia geral poderá, pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, alterar a composição da Comissão de Representantes e revogar qualquer de suas decisões, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001)

Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004

§ 2o A assembléia geral poderá, pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, alterar a composição da Comissão de Representantes e revogar qualquer de suas decisões, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3º Respeitados os limites constantes desta Lei, o contrato poderá discriminar as atribuições da Comissão e deverá dispor sôbre os mandatos de seus membros, sua destituição e a forma de preenchimento das vagas eventuais, sendo lícita a estipulação de que o mandato conferido a qualquer membro, no caso de sub-rogação de seu contrato a terceiros, se tenha por transferido, de pleno direito, ao sub-rogatário, salvo se êste não o aceitar.

§ 4º Nas incorporações em que o número de contratantes de unidades fôr igual ou inferior a 3, a totalidade dêles exercerá, em conjunto as atribuições que esta Lei confere à Comissão, aplicando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos anteriores.

Incorporação Imobiliária: Avanços e Retrocessos

de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra; os enunciados 308 e 543 das Súmulas do STJ; o artigo 50 da Lei..., como se pode extrair do artigo 119, IX, da Lei Falimentar; a incorporação imobiliária ter sido blindada na égide do artigo... 4591/64, que trata da Comissão de Representantes dos contratantes,...

Pg. 85. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/03/2019

estabelecido no art. 50, parágrafo único, da Lei 4.591/64. Ante o exposto, ao menos por ora, INDEFIRO a tutela provisória... de Assembléia no Registro de Títulos e Documentos, nos termos do art. 50, parágrafo único, da Lei 4.591/64, sob pena...-F, caput e § 1º, da Lei 4.591/64, e que veio a ser reafirmada pelo art. 11...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 20672615520178260000 SP 2067261-55.2017.8.26.0000

) afronta: a) os arts. 50, 58, 59, 60 e 61 da Lei 4.591/64; b) o art. 267, inciso VI do CPC/1973 (art. 485, inciso VI do CPC... das quantias pagas em razão dele. A Lei 4.591 foi analisada no Acórdão rescindendo, explicitamente seu art. 58, reclamado... 2067261-55.2017.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que são...

Imóvel na planta: 5 cuidados que você deve tomar

artigo 50 da Lei 4.591/64 , deve ser formada a Comissão de Representantes, para que fiscalizem o andamento da obra e, até... que é crime negociar o imóvel na planta antes do registro do empreendimento (art. 65 da Lei 4.591/64 ). 3 Analise... a prefeitura cobrar o ITBI sobre o valor venal de referência. Esse texto foi ...

Pg. 408. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2019

das unidades inacabadas na forma dos artigos 50 e 63 da Lei 4.591/64, sendo... CARIELLO (Adv(s). Dr(a). MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO (OAB/RJ-070563) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTOMARE E OUTROS (Adv(s... se deseja valer-se da faculdade prevista no artigo 782, § 3º em não havendo o pagamento no prazo (...)Fica advert...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10098063920168260048 SP 1009806-39.2016.8.26.0048

responder pelas demandas decorrentes do negócio, nos termos do art. 50 da Lei n.º 4.591 , de 16 de dezembro de 1964. Aduz... sem causa, nos termos do artigo 1.336 do Código Civil e art. 12 § 1º da Lei 4.591 /64. O correquerido Condomínio Ikebana... SCP Condomínio Ikebana (fls. 547/558). Referida modalidade de construç...

Inteiro Teor. 7192180820178070001 DF 0719218-08.2017.8.07.0001

, todos do Código Civil, e artigo 9º da Lei 4.591/64, combinada com os artigos 50 e 54, §1º da Convenção Condominial, nulo era..., solenidade prevista nos artigos 1.348, IV, 1.333 e 1.334, III, todos do Código Civil, e artigo 9º da Lei 4.591/64... da Convenção de Condomínio, em especial ao art. 54, §1º, não há qu...

Andamento do Processo n. 0096348-94.2007.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração - 05/11/2018 do DJCE

ACERCA DOS ARTIGOS 50, 60, 61 E 63 DA LEI 4.591/64. PREQUESTIONA OS REFERIDOS DISPOSITIVOS.03.- VERIFICO... CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18, TJCE. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS... DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE É LIMITADA ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 D...

Pg. 106. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/11/2018

, 61 E 63 DA LEI 4.591/64. PREQUESTIONA OS REFERIDOS DISPOSITIVOS.03.- VERIFICO, ASSIM, QUE O RECORRENTE PRETENDE....- ALEGA A RECORRENTE QUE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO UM VEZ QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS ARTIGOS 50, 60... DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18, TJCE. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1354461 SP 2012/0242291-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.461 - SP (2012/0242291-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SANTISTA ADVOGADOS : THIAGO PIRES PEREIRA - SP164597 FELIPE CALIL DIAS - SP249718 GUILHERME DE OLIVEIRA - SP287854 RECORRIDO : MILTON JOAQUIM ADVOGADOS : MARIA CRISTINA DE MORENO - SP141308 GU...

×