Artigo 50 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 50. Será designada no contrato de construção, ou eleita em assembléia especial devidamente convocada antes do início da obra, uma Comissão de Representantes, composta de 3 membros, pelo menos, escolhidos entre os contratantes, para representá-los junto ao construtor ou ao incorporador, no caso do art. 43, em tudo que interessar ao bom andamento da obra .
Art. 50. Será designada no contrato de construção, ou eleita em assembléia especial devidamente convocada antes do início da obra, uma Comissão de Representantes, composta de 3 membros, pelo menos, escolhidos entre os contratantes, para representá-los junto ao construtor ou ao incorporador, no caso do art. 43, em tudo que interessar ao bom andamento da obra .
Art 50 Será designada no contrato de construção ou eleita em assembléia geral uma Comissão de Representantes composta de três membros, pelo menos, escolhidos entre os adquirentes, para representá-los perante o construtor ou, no caso do art. 43, ao incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento da incorporação, e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação dos arts. 30-A, 30-B, 30-C, e 30-D.
(Revogado)
Art 50 Será designada no contrato de construção ou eleita em assembléia geral uma Comissão de Representantes composta de três membros, pelo menos, escolhidos entre os adquirentes, para representá-los perante o construtor ou, no caso do art. 43, ao incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento da incorporação, e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação dos arts. 30-A, 30-B, 30-C, e 30-D.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001)
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001)
(Revogado)
Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004
Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004
Art. 50. Será designada no contrato de construção ou eleita em assembléia geral uma Comissão de Representantes composta de três membros, pelo menos, escolhidos entre os adquirentes, para representá-los perante o construtor ou, no caso do art. 43, ao incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento da incorporação, e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação dos arts. 31-A a 31-F. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)
Art. 50. Será designada no contrato de construção ou eleita em assembléia geral uma Comissão de Representantes composta de três membros, pelo menos, escolhidos entre os adquirentes, para representá-los perante o construtor ou, no caso do art. 43, ao incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento da incorporação, e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação dos arts. 31-A a 31-F. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)
§ 1º Uma vez eleita a Comissão, cuja constituição se comprovará com a ata da assembléia, devidamente inscrita no Registro de Títulos e Documentos, esta ficará de pleno direito investida dos podêres necessários para exercer tôdas as atribuições e praticar todos os atos que esta Lei e o contrato de construção lhe deferirem, sem necessidade de instrumento especial outorgado pelos contratantes ou se fôr caso, pelos que se sub-rogarem nos direitos e obrigações dêstes.
§ 1º Uma vez eleita a Comissão, cuja constituição se comprovará com a ata da assembléia, devidamente inscrita no Registro de Títulos e Documentos, esta ficará de pleno direito investida dos podêres necessários para exercer tôdas as atribuições e praticar todos os atos que esta Lei e o contrato de construção lhe deferirem, sem necessidade de instrumento especial outorgado pelos contratantes ou se fôr caso, pelos que se sub-rogarem nos direitos e obrigações dêstes.
§ 2º A assembléia poderá revogar, pela maioria absoluta dos votos dos contratantes, qualquer decisão da Comissão, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos.
(Revogado)
§ 2º -A assembléia geral poderá, pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, alterar a composição da Comissão de Representantes e revogar qualquer de suas decisões, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos.
(Revogado)
§ 2º -A assembléia geral poderá, pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, alterar a composição da Comissão de Representantes e revogar qualquer de suas decisões, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001)
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001)
(Revogado)
Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004
Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004
§ 2o A assembléia geral poderá, pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, alterar a composição da Comissão de Representantes e revogar qualquer de suas decisões, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)
§ 2o A assembléia geral poderá, pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, alterar a composição da Comissão de Representantes e revogar qualquer de suas decisões, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)
§ 3º Respeitados os limites constantes desta Lei, o contrato poderá discriminar as atribuições da Comissão e deverá dispor sôbre os mandatos de seus membros, sua destituição e a forma de preenchimento das vagas eventuais, sendo lícita a estipulação de que o mandato conferido a qualquer membro, no caso de sub-rogação de seu contrato a terceiros, se tenha por transferido, de pleno direito, ao sub-rogatário, salvo se êste não o aceitar.
§ 3º Respeitados os limites constantes desta Lei, o contrato poderá discriminar as atribuições da Comissão e deverá dispor sôbre os mandatos de seus membros, sua destituição e a forma de preenchimento das vagas eventuais, sendo lícita a estipulação de que o mandato conferido a qualquer membro, no caso de sub-rogação de seu contrato a terceiros, se tenha por transferido, de pleno direito, ao sub-rogatário, salvo se êste não o aceitar.
§ 4º Nas incorporações em que o número de contratantes de unidades fôr igual ou inferior a 3, a totalidade dêles exercerá, em conjunto as atribuições que esta Lei confere à Comissão, aplicando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos anteriores.
§ 4º Nas incorporações em que o número de contratantes de unidades fôr igual ou inferior a 3, a totalidade dêles exercerá, em conjunto as atribuições que esta Lei confere à Comissão, aplicando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos anteriores.

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Comissão de Representantes dos Compradores do Condomínio de Construção do Edifício TOP Tree Tower Ibirapuera

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPÍTAL - SP. COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS COMPRADORES DO CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO TOP TREE TOWER IBIRAPUERA ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Apelação Cível - de Comissão de Representantes do Condomínio Residencial Potengi contra Condominio Residencial Potengi

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __a Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POTENGI, com endereço na CEP , CNPJ n.° , criada nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Interdito Proibitório - de Condomínio Residencial Potengi contra Comissão dos Representantes do Condomínio Residencial Potengi

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __a Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POTENGI, com endereço na CEP , CNPJ n.° , criada nos…

Contestação - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Interdito Proibitório - de Condomínio Residencial Potengi contra Comissão dos Representantes do Condomínio Residencial Potengi

Excelentíssima Senhorita Doutora Juíza de Direito da 3a Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP "Se alguém tem sede, venha a mim e beba." (João, 7:37) . (Processo n° 1004743-63.2020.8.26.0510) COMISSÃO…

Contestação - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra CBM Tower Incorporação Imobiliária e Associação dos Adquirentes de Salas Comerciais do Empreendimento Denominado CBM Tower

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÌZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAI - SP. Processo n° ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE LOJAS COMERCIAIS DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO CBM TOWER , por…

Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, Empresário, portador da cédula de identidade com o RG. , CPF/MF. 124.211.198/04, residente…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2074544 RJ 2022/0046690-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2074544 - RJ (2022/0046690-1) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇAO. 1. TESE SOBRE ILEGITIMIDADE DAS PARTES E INAPLICABILIDADE …

Contestação - TJSP - Ação Imissão - Imissão na Posse - contra Esser Paradise Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA VILA PRUDENTE - COMARCA DE SÃO PAULO Autos n° ESSER PARADISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , pessoa jurídica de…

Andamento do Processo n. 2074544 - Agravo em Recurso Especial - 11/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2074544 - RJ (2022/0046690-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CONSTRUTORA CALPER LTDA AGRAVANTE : C CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE…

Página 6960 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2022

DE INCORPORAÇÕES), 421, 422, 425 e427DOCÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 7º DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA C/C REsp 1.740.911/DF –TEMA1002 STJ C/C ART. 1º §2º DA LEI 6.899/81. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA E…