Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 18 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 18 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 38260 AM 2012/0114969-9

a imparcialidade, nos termos do artigo 150, da Lei 8.112⁄90. 3. Dessa forma, é nulo o Processo Administrativo.... Consoante o artigo 26, §2º, da Lei 9.784⁄99, a intimação de interessado em processo administrativo, para fins de ciência... DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA (INCISOS II E III D...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20483979520198260000 SP 2048397-95.2019.8.26.0000

rever seus atos, na forma do art. 54 da Lei Federal 9.784/99, que o procedimento administrativo disciplinar violou... decadencial previsto na Lei Federal 9.784/99 e o processo administrativo violou diversos princípios constitucionais... sistema jurídico para instituir a coisa julgada administrativa, que anterior...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 750520081

, porquanto se adota, por analogia, o prazo decadencial previsto na Lei 9784/99, entre outras já mencionadas em sede... sem licitação com base no disposto no inciso XII do art. 24 da Lei 8.666/1993 quando o objeto pretendido não for... que serão apoiados pela contratada, conforme dispõem o art. 1º da Lei 8.958/94...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1226320184

Princípio da recorribilidade: art. 56 da Lei 9.784/99Evidências: Evidência 27 - 26 - UFF - EDUCAÇAO..., art. 18, I, os processos de seleção discente não são regulados por lei que exige, de modo explícito, a publicação... magistério superior, cabe à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) – instituída mediante o ...

Pg. 99. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

DOU de 14 de março de 2006, considerando o disposto no artigo 25 da Lei 9.784/99, vem através deste notificar a quem possa... DE ABRIL DE 2019 121. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração... DE 2019 123. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei 12.529/2011, dá-s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080009293 RS

não constantes dos artigos 18 a 21 da Lei n. 9.784/99 (que trata das hipóteses de suspeição ou impedimento), deve... disciplinares previstas no art. 144, I, V e XIII, da Lei Municipal 1.809/2004, em virtude de conduzir veículo oficial..., da Lei Municipal 1.809/2004, a saber: Art. 139 - São penalidades disciplin...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50490614320174047000 PR 5049061-43.2017.4.04.7000

::223.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REDISTRIBUIÇAO. NECESSIDADE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇAO. LEI 8.112/90, ART. 37, I... subsequente, por conta da aplicação do art. 18, lei n. 9784. De partida, dado que o impetrante não comprovou que seu pleito tenha.... 1. É necessário o interesse da Administração para que se efeti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079041417837003 MG

a conclusão da sindicância, não poderia gerar impedimento em processo administrativo disciplinar, a teor do art. 18... , III , da Lei 9.784 /1999. Precedente: MS 21.330/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, relator p/ acórdão Min. Ilmar Galvão... de desempenho do servidor público, mediante prévia instauração de procedimento ad...

Pg. 117. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

o disposto no artigo 25 da Lei 9.784 /99, torna público e faz saber às pessoas físicas e/ou jurídicas (relação abaixo..., considerando o disposto no artigo 25 da Lei 9.784 /99, vem através deste notificar a quem possa interessar, a comparecer no... pelo artigo 18 Anexo I do Decreto 6.099 de 26 de abril de 2007, que...

Andamento do Processo n. 0045943-69.2014.4.01.3400 - Apelação Cível - 21/03/2019 do TRF-1

previsão específica de suspeição ou impedimento prevista no art. 18 da Lei 9.784/99 ou nos arts. 149 e 150 da Lei ... administrativo disciplinar instaurado pela Portaria SDA/MAPA 140, de 11 de novembro de 2013, tendo em vista a participação... E OUTROS(AS) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARG...

×