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24 de janeiro de 2019
Artigo 18 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 18 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Inteiro Teor. 89850117

9784/99, em seus arts. 18 5 a 20 . 6 Nesse sentido, cabe citar Antônio Carlos Alencar Carvalho : Mas o pressuposto... Ulysses à época, aplicando-lhe a MULTA administrativa prevista no art. 87, IV, “g”, da Lei Complementar Estadual 113/05... LEAO ACÓRDAO 3794/18 - Tribunal Pleno Denúncia. Pela procedência parc...

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 04/01/2019

da Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999. CAPÍTULO IV DAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA Art. 9º As condutas... Na hipótese do parágrafo anterior, observar-se-á as hipóteses de suspeição e impedimento previstas nos artigos 18 e 20..., eficiência, economicidade e eficácia. CAPÍTULO III DAS VEDAÇÕES Art. ...

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

arguirem impedimento ou suspeição dos seus membros, nos casos previstos nos artigos 18 e 20 da Lei 9.784, de 29... da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 7.6. As fases de seleção ocorrerão no período de 28 de abril a 08 de maio... de janeiro de 1999, cabendo ao arguinte o ônus de comprovar suas alegações. 7.4. ...

Pg. 35. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2018

e seus suplentes. 5.3.7.6 Em caso de impedimento ou suspeição, nos termos dos artigos 18 a 21 da Lei 9.784 de 29... do concurso, nos critérios e condições estabelecidos pelos artigos 227 da Constituição Federal, art. 4º da Lei Federal 8.069.../1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e artigos 1º e 2º da Lei ...

Pg. 41. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2018

de impedimento ou suspeição, nos termos dos artigos 18 a 21 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, o membro da comissão... n° 3.298/99 e no Art. 1do Decreto Federal 9.508/18 é assegurado o direito de inscrição para os cargos... pelos artigos 227 da Constituição Federal, art. 4º da Lei Federal 8.069/1990 (Esta...

Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2018

a 21 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, o membro da comissão de heteroidentificação será substituído por suplente... manifestar-se sobre a contratação. 5.3.5 Em atenção ao disposto no Art. 2º, Parágrafo único, da Lei 12.990/14... promoção da igualdade étnica previsto no § 1º do Art. 49 da Lei 12.288 de 20...

Inteiro Teor. 20150110569010 DF 0008066-27.2015.8.07.0016

, o que não foi feito. Veja o que dispõe os artigos 18, I e 19 e parágrafo único da Lei 9.784/99, aplicáveis ao caso..., do Estatuto dos Policiais Militares da PMDF (Lei Federal 07289/84) [ ] e pelo art. 2º do Regulamento de Contingências...: "Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou aut...

Pg. 1563. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

seu pedido de extinção ou interrupção do processo administrativo disciplinar nos artigos 18, III, e 20 da lei 9.784/99... impetrante; 5) de acordo com a lei federal 9.784/99, é impedido aquele que atua em processo administrativo...: Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: ...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 14/12/2018

9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o dever previsto no art. 4º da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013. § 3° O prazo... pelo art. 135, da Constituição Estadual, e Considerando as normas da Lei Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013... previstas no art. 6º da Lei Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013, bem c...

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2018

das comissões julgadoras são indicados nos termos dos artigos 18,19 e 20 da Lei 9.784/1999. 12.7. Não será devolvida..., conforme determina o art. 5º, inciso VI, da Lei . 8.112/1990. 11.2. Somente poderá ser empossado o candidato.... Será homologado o número máximo de candidatos aprovados no certame, de acordo co...

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