Artigo 18 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Andamento do Processo n. 0020842-29.2019.5.04.0024 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-4

no art. 18 da Lei n.º 9.784/1999, a qual versa sobre o processo administrativo no âmbito federal em relação... da moralidade e da impessoalidade previstos no “caput” do art. 37 da CRFB e no art. …

Página 162 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2020

, da Lei 9.784/1999. 12. Na espécie, verifico que a atuação da Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento... da União, no âmbito da Amazônia Legal, encontra respaldo no art. 33 da Lei n…

Página 3993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 25 de Setembro de 2020

(mensagens de WhatsApp e áudios). Gizo que, ainda que se considerasse aplicável o disposto no art. 18 da Lei n.º 9.784/1999... Administrativo Disciplinar e na adequação da penalidade de despedida …

Página 2829 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

Legislativa. Muito embora o art. 18 , I , da Lei 9784 /99 (que trata do processo administrativo federal, aplicável... com ilegalidade ou abuso de poder¿ (Di PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Adm…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001652-89.2019.8.26.0383 SP 1001652-89.2019.8.26.0383

do Prefeito com base no inciso I, art. 18 da Lei 9.784/99, em virtude do vídeo postado na rede social Facebook (link na nota... de serviço artístico. Sustenta que os contratos administrativos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 1410966-32.2020.8.12.0000 MS 1410966-32.2020.8.12.0000

como parte, nos termos do artigo 18, inciso III, da Lei 9.784/1999, determinando-se que os processos administrativos... em processos administrativos onde figuram como parte as Impetrantes nos …

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Setembro de 2020

, consignados o impedimento do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento (art. 18, II, Lei 9784/99... Portaria TRT 18ª GP/DG 350/2019, e o teor do Processo Administrativo

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Setembro de 2020

Gentil Pio de Oliveira (art. 18, II, Lei 9784/99), tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SisDoc 10621...Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Setembro de 2020

Desembargadora Silene Aparecida Coelho (art. 18, II, Lei 9784/99) e a ausência do Excelentíssimo Desembargador Gentil Pio... da Excelentíssima Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis (art. 1…

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Setembro de 2020

da Excelentíssima Desembargadora Iara Teixeira Rios (art. 18, II, Lei 9784/99) e a ausência do Excelentíssimo Desembargador Gentil... do Excelentíssimo Desembargador Welington Luis Peixoto (art. 18,…