, parágrafo único, I a III, da Lei 9.507/97). B) Fase judicial ou judicial (arts. 8.º a 21 da Lei 9.507/97... e a ação de habeas data são gratuitos (art. 5.º, LXXVII, da CRFB e art. 21 da Lei 9.507/9……
Art. 8, § 1, inc. I lei do Habeas Data - Lei 9507/97
Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 8º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:
I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;
Página 1477 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019
ao disposto no artigo 8º, parágrafo único I da lei nº 9.507/97. Notifique-se o coator para que preste informações no prazo... de dez dias, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.507/97. A presente …
Andamento do Processo n. 1020709-65.2019.8.26.0554 - Habeas Data - 06/09/2019 do TJSP
luz do disposto no artigo 8º, parágrafo único, I, da Lei 9.507/97 a petição inicial da ação mandamental deve vir....Indeferimentodapetiçãoinicial. Apelação. Rejeição. Nos termos do art. 8º, parágraf……
Página 820 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019
daausênciado requisito previsto no parágrafo único, inciso I, do artigo 8° da Lei n. 9.507/1997. Negativa ourecusaao acesso às.... Nos termos do art. 8º, parágrafo único, I, da Lei n. 9.507/97, o …
Página 821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019
a petição inicial com apoio nos artigos 8º, parágrafo único, I e 10, ambos da Lei 9.507/97 e no artigo 330, III, do Código... Civil. Em primeiro lugar, porque a interpretação literal do artigo 10 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10036958020188260529 SP 1003695-80.2018.8.26.0529
o que se extrai, inclusive, da leitura dos incisos contidos no parágrafo único do artigo 8º da Lei nº. 9.507 /97: "a petição... do habeas data, estabelece em seu art. 8o., parágrafo único, incisos I…
Página 942 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019
os requisitos do artigo 8º , § único , inciso I , da Lei 9.507 /97. Notifique-se a autoridade coatora para prestar... de penhora, nos termos do artigo 774, inciso V, do C.P. C., sob pena de …
Andamento do Processo n. 201956501301 - Habeas Data - 26/08/2019 do TJSE
PREVISTO NO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DA LEI 9.507/97, DETERMINO QUE OS AUTOS AGUARDEM NA SECRETARIA O TRANSCURSO...Andamento do Processo n. 201956501301 - Habeas Data - 26/08/2019 do TJSE …
Página 897 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Agosto de 2019
ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DA LEI 9.507/97, DETERMINO QUE OS AUTOS AGUARDEM NA SECRETARIA O TRANSCURSO.... I. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 201956501217 REQUERENTE : M.E.O.R. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00126827720094036102 SP
. A Lei n. 9.507/97, ao regulamentar o direito de acesso a informações e o rito processual do habeas data , dispõe..., em seu art. 8º, parágrafo único, inciso I, que a petição inicial da ação …