a Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997, que estabelece em seu art. 8º, parágrafo único, I, II e III, que a petição inicial... da Lei 9.507/97. Trata-se de habeas data impetrado por RENATA FILIPINI …
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 8 da Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997
Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 8º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:
I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;
Página 948 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Janeiro de 2021
de novembro de 1997, que estabelece em seu art. 8º, parágrafo único, I, II e III, que a petição inicial deverá ser... IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Sem custas, nos termos do art. 5°, …
Página 314 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Janeiro de 2021
elevados para a administração. Anote-se. Da medida liminar Nos termos do art. 8º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº... 9.507/97, a petição inicial do habeas data deve ser instruída com prova "da …
Andamento do Processo n. 0001561-55.2020.5.12.0016 - HD - 08/01/2021 do TRT-12
pelo art. 8o, parágrafo único, inciso I, da Lei no 9.507/1997. Com base na mesma lei, assino ao Gerente Regional... fornecidos. Consoante art. 21 da Lei no 9.507/1997, a presente ação é gratuita, …
Andamento do Processo n. 0001559-85.2020.5.12.0016 - HD - 08/01/2021 do TRT-12
pelo art. 8o, parágrafo único, inciso I, da Lei no 9.507/1997. Com base na mesma lei, assino ao Gerente Regional... ou não fornecidos. Consoante art. 21 da Lei no 9.507/1997, a presente ação é …
Andamento do Processo n. 0001555-48.2020.5.12.0016 - HD - 08/01/2021 do TRT-12
pelo art. 8o, parágrafo único, inciso I, da Lei no 9.507/1997. Com base na mesma lei, assino ao Gerente Regional... fornecidos. Consoante art. 21 da Lei no 9.507/1997, a presente ação é gratuita, …
Andamento do Processo n. 0001557-18.2020.5.12.0016 - HD - 08/01/2021 do TRT-12
pelo art. 8o, parágrafo único, inciso I, da Lei no 9.507/1997. Com base na mesma lei, assino ao Gerente Regional.... Consoante art. 21 da Lei no 9.507/1997, a presente ação é gratuita, motivo pelo …
Andamento do Processo n. 0001565-92.2020.5.12.0016 - HD - 08/01/2021 do TRT-12
pelo art. 8o, parágrafo único, inciso I, da Lei no 9.507/1997. Com base na mesma lei, assino ao Gerente Regional... ou não fornecidos. Consoante art. 21 da Lei no 9.507/1997, a presente ação é …
Andamento do Processo n. 0001560-70.2020.5.12.0016 - HD - 08/01/2021 do TRT-12
pelo art. 8o, parágrafo único, inciso I, da Lei no 9.507/1997. Com base na mesma lei, assino ao Gerente Regional.... Consoante art. 21 da Lei no 9.507/1997, a presente ação é gratuita, motivo pelo …
Andamento do Processo n. 0001562-40.2020.5.12.0016 - HD - 08/01/2021 do TRT-12
pelo art. 8o, parágrafo único, inciso I, da Lei no 9.507/1997. Com base na mesma lei, assino ao Gerente Regional... ou não fornecidos. Consoante art. 21 da Lei no 9.507/1997, a presente ação é …