Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 8º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:
I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;
a Lei9.507, de 12 de novembro de 1997, que estabelece em seu art. 8º, parágrafo único, I, II e III, que a petição inicial... da Lei9.507/97. Trata-se de habeasdata impetrado por RENATA FILIPINI …
de novembro de 1997, que estabelece em seu art. 8º, parágrafo único, I, II e III, que a petição inicial deverá ser... IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Sem custas, nos termos do art. 5°, …
elevados para a administração. Anote-se. Da medida liminar Nos termos do art. 8º, parágrafo único, incisoI, da Leinº... 9.507/97, a petição inicial do habeasdata deve ser instruída com prova "da …
pelo art. 8o, parágrafo único, incisoI, da Lei no 9.507/1997. Com base na mesma lei, assino ao Gerente Regional... fornecidos. Consoante art. 21 da Lei no 9.507/1997, a presente ação é gratuita, …
pelo art. 8o, parágrafo único, incisoI, da Lei no 9.507/1997. Com base na mesma lei, assino ao Gerente Regional... ou não fornecidos. Consoante art. 21 da Lei no 9.507/1997, a presente ação é …
pelo art. 8o, parágrafo único, incisoI, da Lei no 9.507/1997. Com base na mesma lei, assino ao Gerente Regional... fornecidos. Consoante art. 21 da Lei no 9.507/1997, a presente ação é gratuita, …
pelo art. 8o, parágrafo único, incisoI, da Lei no 9.507/1997. Com base na mesma lei, assino ao Gerente Regional.... Consoante art. 21 da Lei no 9.507/1997, a presente ação é gratuita, motivo pelo …
pelo art. 8o, parágrafo único, incisoI, da Lei no 9.507/1997. Com base na mesma lei, assino ao Gerente Regional... ou não fornecidos. Consoante art. 21 da Lei no 9.507/1997, a presente ação é …
pelo art. 8o, parágrafo único, incisoI, da Lei no 9.507/1997. Com base na mesma lei, assino ao Gerente Regional.... Consoante art. 21 da Lei no 9.507/1997, a presente ação é gratuita, motivo pelo …
pelo art. 8o, parágrafo único, incisoI, da Lei no 9.507/1997. Com base na mesma lei, assino ao Gerente Regional... ou não fornecidos. Consoante art. 21 da Lei no 9.507/1997, a presente ação é …