Art. 2 da Lei 9782/99

Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
I - definir a política nacional de vigilância sanitária;
II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;
IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;
V - acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária;
VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde; e
VIII - manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
§ 1º A competência da União será exercida:
I - pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
II - pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas por esta Lei; e
III - pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação se relacionem com o sistema.
§ 2º O Poder Executivo Federal definirá a alocação, entre os seus órgãos e entidades, das demais atribuições e atividades executadas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, não abrangidas por esta Lei.
§ 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fornecerão, mediante convênio, as informações solicitadas pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06308100320198060000 CE 0630810-03.2019.8.06.0000

especial, a parte recorrente sustenta violação aos artigos 2º , inciso III e § 1º , inciso II e 8º , § 2º , da lei n. 9.782... de prova, situação vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50163342220174047100 RS 5016334-22.2017.4.04.7100

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191684216001 MG

e a previsão das restrições impugnadas pela apelada encontram amparo no disposto nos artigos 6º e 7º da Lei . 9.782 /99, bem... ato administrativo emana de agência reguladora federal, criada por l…
há 21 dias

Página 17 do DOERS (DOERS) de 10 de Maio de 2020

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Página 31 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Maio de 2020

em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.” Importante salientar a Lei 9782 /99... de 2020." EMENDA MODIFICATIVA 03 O § 2º do Artigo 1º do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1584256 SP 2016/0028103-1

". O artigo 6º , § 1º , da Lei 8.080 /90 assim define vigilância sanitária: (...) Ainda que a Lei 9.782 /99 não... ; LEI N0 9.782 /99; ART. 60, III, CDC). MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA E, NO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016812-82.2020.4.04.0000 5016812-82.2020.4.04.0000

sanitária - Lei 8.080 /1990, art. 5º , inciso I , alínea a, e Lei 9.782 /1999, arts. 1º e 2º -, cabendo a vigilância... I , alínea a, e Lei 9.782 /1999, arts. 1º e 2º -, cabendo a vigilância …
mês passado

Página 11 do DOEPE (DOEPE) de 1 de Maio de 2020

9.782 /1999, em seus artigos 2º , inciso IV , e 7º , § 3º onde consta que é de competência da Agência Nacional...Pg. 11. DOEPE DOEPE de 01/05/2020 Art. 2º. As informações de que trata o art. 1º …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1568322 SP 2015/0273741-3

211/2005 não contraria a Lei 9.782 /99 por ser atribuição da ANVISA regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos.... 2º e 197 da Constituição da República, 2º e 8º da Lei n. 9.782 /1999, e …

Página 5808 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Abril de 2020

, III da Lei Federal 9.782/99, dispõe que compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, “III.... ARTIGO 1º DA LEI N.º 9.494/97. ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.437/92. NÃO …

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