Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 8º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:
I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;
II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou
III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2º do art. 4º ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

Andamento do Processo n. 0008099-62.2020.8.08.0000 - Habeas Data - 11/09/2020 do TJES

. A mencionada Lei Federal 9.507 /1997, que regula o direito à informação e disciplina o rito processual do habeas data... de Justiça, para os devidos fins de direito (art. 12 da Lei Federal 9.…

Página 19 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Setembro de 2020

Federal , e o artigo 7º , I a III , da Lei Federal 9.507 /1997. A mencionada Lei Federal 9.507 /1997, que regula... o direito à informação e disciplina o rito processual do habeas data, …

Página 448 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Setembro de 2020

o parágrafo único do art. 8º da Lei 9.507/97. Sem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade da ação... de habeas data prevista no art. 21 da Lei 9.507/97. BOLETIM: 2020503908 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS DATA : HD 432 DF 2020/0061757-8

das informações, nos termos do art. 8º , parágrafo único , inciso I , da Lei n. 9.507 /1997, caracteriza falta de interesse... SEM DECISÃO. SÚMULA 2/STJ E ART. 8º , I, DA LEI 9.507 /97. FALTA DE …

Página 99 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

DAS INFORMAÇÕES. ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 9.507/1997. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES E CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO... INTEGRAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 7º DA LEI 9.507/97. …

Página 252 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Setembro de 2020

nos termos do art.8.º, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.507/1997. Ante o exposto, considerando as circunstâncias destes autos...) emende a inicial, adequando-a ao preceituado no art. 8.º, parágra…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS DATA : HD 454 DF 2020/0138591-1

fosse, a Lei n. 9.507 /1997, disciplinadora do rito processual do habeas data, impõe, em seu art. 8º , parágrafo único , I..., disciplinadora do rito processual do habeas data, impõe, em seu art. 8º…

Página 852 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

2/STJ E ART. 8º, I, DA LEI 9.507/97. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IV. Nos termos... do art. 8º, parágrafo único, I, da Lei 9.507/97, a petição inicial deverá ser …

Página 749 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2020

, disciplinadora do rito processual do habeas data, impõe, em seu art. 8º, parágrafo único, I, que a petição inicial... albis. A hipótese demonstra a ausência de interesse atual no presente writ. …

Página 1411 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Setembro de 2020

OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO. ART. 7º DA LEI 9.507/97. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS DATA INDEFERIDA. 1... E CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA AO …