Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 8º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:
I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;
II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou
III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2º do art. 4º ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

Andamento do Processo n. 7004512-90.2020.8.22.0009 - Habeas Data - 15/01/2021 do TJRO

a Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997, que estabelece em seu art. 8º, parágrafo único, I, II e III, que a petição inicial... da Lei 9.507/97. Trata-se de habeas data impetrado por RENATA FILIPINI …

Página 948 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Janeiro de 2021

de novembro de 1997, que estabelece em seu art. 8º, parágrafo único, I, II e III, que a petição inicial deverá ser... IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Sem custas, nos termos do art. 5°, …

Página 314 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Janeiro de 2021

elevados para a administração. Anote-se. Da medida liminar Nos termos do art. 8º, parágrafo único, inciso I, da Lei ... 9.507/97, a petição inicial do habeas data deve ser instruída com prova "da …

Andamento do Processo n. 0001561-55.2020.5.12.0016 - HD - 08/01/2021 do TRT-12

pelo art. 8o, parágrafo único, inciso I, da Lei no 9.507/1997. Com base na mesma lei, assino ao Gerente Regional... fornecidos. Consoante art. 21 da Lei no 9.507/1997, a presente ação é gratuita, …

Andamento do Processo n. 0001559-85.2020.5.12.0016 - HD - 08/01/2021 do TRT-12

pelo art. 8o, parágrafo único, inciso I, da Lei no 9.507/1997. Com base na mesma lei, assino ao Gerente Regional... ou não fornecidos. Consoante art. 21 da Lei no 9.507/1997, a presente ação é …

Andamento do Processo n. 0001555-48.2020.5.12.0016 - HD - 08/01/2021 do TRT-12

pelo art. 8o, parágrafo único, inciso I, da Lei no 9.507/1997. Com base na mesma lei, assino ao Gerente Regional... fornecidos. Consoante art. 21 da Lei no 9.507/1997, a presente ação é gratuita, …

Andamento do Processo n. 0001557-18.2020.5.12.0016 - HD - 08/01/2021 do TRT-12

pelo art. 8o, parágrafo único, inciso I, da Lei no 9.507/1997. Com base na mesma lei, assino ao Gerente Regional.... Consoante art. 21 da Lei no 9.507/1997, a presente ação é gratuita, motivo pelo …

Andamento do Processo n. 0001565-92.2020.5.12.0016 - HD - 08/01/2021 do TRT-12

pelo art. 8o, parágrafo único, inciso I, da Lei no 9.507/1997. Com base na mesma lei, assino ao Gerente Regional... ou não fornecidos. Consoante art. 21 da Lei no 9.507/1997, a presente ação é …

Andamento do Processo n. 0001560-70.2020.5.12.0016 - HD - 08/01/2021 do TRT-12

pelo art. 8o, parágrafo único, inciso I, da Lei no 9.507/1997. Com base na mesma lei, assino ao Gerente Regional.... Consoante art. 21 da Lei no 9.507/1997, a presente ação é gratuita, motivo pelo …

Andamento do Processo n. 0001562-40.2020.5.12.0016 - HD - 08/01/2021 do TRT-12

pelo art. 8o, parágrafo único, inciso I, da Lei no 9.507/1997. Com base na mesma lei, assino ao Gerente Regional... ou não fornecidos. Consoante art. 21 da Lei no 9.507/1997, a presente ação é …