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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Art. 8, § 1 lei do Habeas Data - Lei 9507/97

Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

Art. 8º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:

I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou

III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2º do art. 4º ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2019

, I, da Lei 9.507/97 e da Súmula 02 do STJ.Deverá a parte autora demonstrar, no mesmo prazo acima, o cumprimento... ou do decurso de mais de dez dias sem decisão, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 8º, parágrafo único... do art. 300 do CPC.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Belém...

Pg. 391. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/07/2019

ou do decurso de mais de dez dias sem decisão”, conforme o disposto no art. 8º , parágrafo único , I , da Lei n. 9.507 /97... 2019.035168 Terceira Câmara Criminal 1.Habeas Data - 0001523-43.2019.8.24.0000 - Gaspar Imp/Pacien : Everson... menos de recusa na entrega. Logo, com fundamento no art. 10º da aludida Lei. n...

Inteiro Teor. Habeas Data: HD 15234320198240000 Gaspar 0001523-43.2019.8.24.0000

ou do decurso de mais de dez dias sem decisão", conforme o disposto no art. 8º, parágrafo único, I, da Lei n. 9.507/97... A ESSE RESPEITO. ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.507/1997. SÚMULA 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE... menos de recusa na entrega. Logo, com fundamento no art. 10º da aludida Lei...

Andamento do Processo n. 1001984-16.2019.8.26.0655 - Habeas Data - 12/07/2019 do TJSP

único, inciso I, da Lei Federal 9.507/1997 (Lei do Habeas Data), sem decisão da impetrada, determino sua NOTIFICAÇÃO... artigo 11, da Lei Federal 9.507/1997. Após, abra-se vista ao Ministério Público, para que ofereça parecer. Atendidas...Andamento do Processo n. 1001984-16.2019.8.26.0655 - Habeas Data - 12/07/2...

Pg. 3619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2019

Federal 9.507/1997 (Lei do Habeas Data), sem decisão da impetrada, determino sua NOTIFICAÇÃO a fim de que, no prazo... de pedido administrativo e decorrido o prazo de 10 (dez) dias, previsto no artigo 8º, parágrafo único, inciso I, da Lei... procedimento, por força do previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Const...

Pg. 985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2019

o artigo 8º, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.507/97, emendando, para tanto, a petição inicial, sob pena...-30.2019.8.26.0071 - Habeas Data - Atos Administrativos - Alvaro Jobal Salvaia Junior - V. 1. O impetrante deverá comprovar... dos autores, intimem-se-os pessoalmente, pelo correio, para fins de extinção (C...

Pg. 1560. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2019

, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.507/97, de sorte que de rigor a extinção do feito. Destarte, indefiro a inicial e JULGO... EXTINTO O PROCESSO, por falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, nos termos do Art. 10 da Lei 9.507/97 c....c. Art. 485, I, do CPC. Isento de custas, na forma do Art. 21 da L...

Pg. 1561. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2019

as informações pretendidas, na forma do art. 8º, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.507/97, de sorte que de rigor... passiva, nos termos do Art. 10 da Lei 9.507/97 c.c. Art. 485, I, do CPC. Isento de custas, na forma do Art. 21 da Lei ... de dados do Município, aos quais a impetrante nunca obteve acesso. Logo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10074170029651001 MG

DATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE RESISTÊNCIA AO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES. ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 9.507... COMO IMPLICADO. HIPÓTESE NAO CONTEMPLADA NA LEI N.º 9.507/1997. 1. A jurisprudência desta Corte não admite o emprego..., da Lei 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina ...

Pg. 1736. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2019

; Data do Julgamento: 26/04/2018; Data de Registro: 26/04/2018) Ademais, nos termos do parágrafo único do artigo 8º da Lei... 9.507/97, a petição inicial na ação de habeas data deverá ser instruída com prova: I - da recusa ao acesso às informações...13.278/2002 e do artigo 1º e parágrafo único da Lei 10.520/2002. É a b...

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