Art. 8, § 1 lei do Habeas Data - Lei 9507/97

Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 8º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:
I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;
II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou
III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2º do art. 4º ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

Resumo de ações/remedios constitucionais

e a ação de habeas data são gratuitos (art. 5.º, LXXVII, da CRFB e art. 21 da Lei 9.507/97). AÇÃO POPULAR: Ação popular é....º, LXXII, da CRFB e Lei 9.507/97. Legitimidade ativa: qualquer pessoa. …

Habeas Data

de entidades governamentais de caráter público, sendo um remédio gratuito. O parágrafo único, do artigo 1° da Lei 9.507/97.... da Lei 9.507/97: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar …