Art. 8, § 1 lei do Habeas Data - Lei 9507/97

Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 8º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:
I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;
II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou
III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2º do art. 4º ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Data : HD 40036131620168040000 AM 4003613-16.2016.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA CÂMARAS REUNIDAS HABEAS DATA PROCESSO N.º 4003613-16.2016.8.04.0000 IMPETRANTE: OLINDA...

Andamento do Processo n. 5013883-73.2019.4.03.6100 - Habeas Data - 07/08/2019 do TRF-3

HABEAS DATA(110) Nº 5013883-73.2019.4.03.6100 / 4ª Vara CívelFederalde São Paulo REPRESENTANTE:JEFFERSON TOFFOLETTO FARIAS Advogados do(a) REPRESENTANTE:KARINAKAREN DOS SANTOS - SP351191,...

Andamento do Processo n. 201956501301 - Habeas Data - 01/08/2019 do TJSE

HABEAS DATA PROC.: 201956501301 IMPETRANTE : VIVIAN TIMOTEO DA SILVA ADV. : LARYSSA PINHEIRO RAMOS - OAB: 12375-SE DECISÃO/DESPACHO....: ASSIM, DETERMINO A INTIMAÇÃO VIA DJE DA PARTE IMPETRANTE PARA...

Página 1377 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Agosto de 2019

SENTENÇA....: TERMO DE AUDIÊNCIA AOS DEZESSEIS (16) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (2019), NESTA CIDADE DE PROPRIÁ DO ESTADO DE SERGIPE, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM LOCAL,...

Página 18 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Julho de 2019

“[...] 7. Inexiste qualquer documento idôneo nos autos, ainda que sem força executiva, que faça exsurgir o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor e que permita identificar...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Data : HD 00149851420198080000

DECISAO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Data requerendo o desbloqueio de valores ou a apresentação de justificativa plausível para a manutenção do bloqueio da conta bancária. A Requerente alega que...

Página 530 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Julho de 2019

improcedência dos pedidos e, por eventualidade em caso de condenação, que a indenização por dano moral fosse fixada com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Juntou aos autos...

Andamento do Processo n. 0014985-14.2019.8.08.0000 - Habeas Data - 25/07/2019 do TJES

4 Habeas Data Nº 0014985-14.2019.8.08.0000 REQTE SILVANA DE ABREU BARCELOS Advogada CAMILA PENNA RANNA 28436 - ES Advogado NICACIO PEDRO TIRADENTES 3738 - ES REQDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL...

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Julho de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas Decisões Monocráticas Decisões Monocráticas 2º G Poder Judiciário Estado do Espírito Santo Tribunal de Justiça SEGUNDO...

Página 2483 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

autor e por consequência EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Custas na forma da lei. PRI. - ADV: ROBERTO SERGIO SCERVINO (OAB 242171/SP)...