Art. 8, § 1 lei do Habeas Data - Lei 9507/97

Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 8º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:
I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;
II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou
III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2º do art. 4º ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

Página 1377 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Agosto de 2019

SENTENÇA....: TERMO DE AUDIÊNCIA AOS DEZESSEIS (16) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (2019), NESTA CIDADE DE PROPRIÁ DO ESTADO DE SERGIPE, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM LOCAL,...

Página 18 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Julho de 2019

“[...] 7. Inexiste qualquer documento idôneo nos autos, ainda que sem força executiva, que faça exsurgir o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor e que permita identificar...

Página 530 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Julho de 2019

improcedência dos pedidos e, por eventualidade em caso de condenação, que a indenização por dano moral fosse fixada com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Juntou aos autos...

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Julho de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas Decisões Monocráticas Decisões Monocráticas 2º G Poder Judiciário Estado do Espírito Santo Tribunal de Justiça SEGUNDO...

Página 2483 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

autor e por consequência EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Custas na forma da lei. PRI. - ADV: ROBERTO SERGIO SCERVINO (OAB 242171/SP)...

Página 2508 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

uma manobra perigosa como veiculo e que a aludida fiscalização teve por consequência a lavratura de 02 autos de infração, cujos numeros correspondem a 3C519014-3 E 3C519014-4 e que, interpostas...

Página 3680 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

DA SILVA PEREIRA (OAB 346627/SP) Processo 1002521-98.2019.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Luiz Cesarino - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento...

Página 1085 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Julho de 2019

qual será realizada no CEJUSC/BSB, localizado na Praça Municipal - Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 10º Andar, Brasília/DF. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como...

Página 529 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

A concessão de medida exige que o requerimento esteja instruído com o exaurimento da via administrativa (art. 8º, parágrafo único, inciso I da Lei 9.507/1997) e que as informações cujo conhecimento,...

Página 279 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Julho de 2019

Advogado(s) Polo Ativo: WISAMARA OLIVEIRA DA SILVA OAB - MT20060/O (ADVOGADO(A)) MARCIO ROGERIO PARIS OAB - MT0007526A (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: CLECI NUNES CARACA (EXECUTADO) MARINDIA...