Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 8º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:
I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;
II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou
III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2º do art. 4º ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

Página 19 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Setembro de 2020

Federal , e o artigo 7º , I a III , da Lei Federal 9.507 /1997. A mencionada Lei Federal 9.507 /1997, que regula... o direito à informação e disciplina o rito processual do habeas data, …

Página 448 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Setembro de 2020

o parágrafo único do art. 8º da Lei 9.507/97. Sem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade da ação... de habeas data prevista no art. 21 da Lei 9.507/97. BOLETIM: 2020503908 …

Página 99 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

DAS INFORMAÇÕES. ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 9.507/1997. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES E CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO... INTEGRAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 7º DA LEI 9.507/97. …

Página 252 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Setembro de 2020

nos termos do art.8.º, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.507/1997. Ante o exposto, considerando as circunstâncias destes autos...) emende a inicial, adequando-a ao preceituado no art. 8.º, parágra…

Página 852 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

2/STJ E ART. 8º, I, DA LEI 9.507/97. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IV. Nos termos... do art. 8º, parágrafo único, I, da Lei 9.507/97, a petição inicial deverá ser …

Página 749 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2020

, disciplinadora do rito processual do habeas data, impõe, em seu art. 8º, parágrafo único, I, que a petição inicial... albis. A hipótese demonstra a ausência de interesse atual no presente writ. …

Página 1411 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Setembro de 2020

OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO. ART. 7º DA LEI 9.507/97. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS DATA INDEFERIDA. 1... E CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA AO …

Página 816 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 28 de Agosto de 2020

, parágrafo único, inciso I, da Lei no 9.507/1997. Com base na mesma lei, assino ao Gerente Regional do Trabalho em Joinville..., oportunidade em que deverá informar se os documentos foram ou não …

Página 817 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 28 de Agosto de 2020

do pedido administrativo anterior, conforme exigido pelo art. 8o, parágrafo único, inciso I, da Lei no 9.507/1997... administrativo anterior, conforme exigido pelo art. 8o, parágrafo único, inciso …

Página 820 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 28 de Agosto de 2020

o requisito do pedido administrativo anterior, conforme exigido pelo art. 8o, parágrafo único, inciso I, da Lei no 9.507/1997..., oportunidade em que deverá informar se os documentos foram ou não …