Art. 8, § 1 lei do Habeas Data - Lei 9507/97

Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 8º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:
I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;
II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou
III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2º do art. 4º ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190592188001 MG

às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão (artigo 8º , parágrafo único , inciso I , da Lei 9.507... do IRDR 1.0000.16.037837-8/000, "é cabível o habeas data para obtenção de …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS DATA : AgR HD 0021270-30.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0021270-30.2019.1.00.0000

, nos termos do artigo 8º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei 9.507/1997, caracteriza falta de interesse processual...AG.REG. NO HABEAS DATA AgR HD 108 DF DISTRITO FEDERAL …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Habeas Data : HD 0006529-04.2019.8.25.0000

. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, II, FINAL DA LEI 9.507/97. JUNTADA DE INFORMAÇÕES/DOCUMENTOS NESTA INSTÂNICIA PELA AUTORIDADE... CONCEDIDA. (Habeas Data 201900120693 único0006529-04.2019.8.25.0000 - …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1227486 DF - DISTRITO FEDERAL

: ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N. 9.507/1997. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INFORMAÇÕES RELATIVAS... do art. 8º, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 9.507/1997, caracteriza falta de …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Data : HD 0004683-08.2018.8.17.0000 PE

/OMISSÃO ÀS INFORMAÇÕES, NOS TERMOS DO ART.8º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI FEDERAL 9.507/97. CONCESSÃO DO WRIT.../C ART.7º, I, DA LEI FEDERAL 9.507/97. ALEGAÇÃO DE RECUSA/OMISSÃO DO SECRETÁRIO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08071027220184058200

, decorrido, in albis, o prazo previsto no art. 8º, parágrafo único, I, da Lei 9.507/97, contado do protocolo do pedido...AC AC 08071027220184058200 UNÂNIME AC PJe 1º Turma LEG-FED LEI-12527 …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo : AGV 0007700-22.2017.8.05.0000

, inciso XXXV da CF, que não admite exceções - salvo nas hipóteses de habeas data (art. 8º, parágrafo único da Lei .... 9.507/1997) e nas causas submetidas à justiça desportiva (art. 217, § 1º da …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 0007700-22.2017.8.05.0000

, parágrafo único da Lei . 9.507/1997) e nas causas submetidas à justiça desportiva (art. 217, § 1º da CF). Preliminar... da jurisdição consagrado no art. 5º, inciso XXXV da CF, que não admite …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Data : HD 0001380-54.2016.8.17.0000 PE

, a , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 7º , I , DA LEI FEDERAL 9.507 /97. DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À PESSOA... , a , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 7º , I , DA LEI FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010597-77.2018.4.04.7108 RS 5010597-77.2018.4.04.7108

, conforme exigido pelo artigo 8°, parágrafo único, inciso I, da Lei9.507/1997. 3. Mantida a sentença que indeferiu... sem decisão", conforme condiciona o artigo 8°, parágrafo único, inciso I, …