Artigo 15 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

, com fulcro art. 50 , § 1º , da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e nos termos do Parecer 00295/2020/PFE-INMETRO... de 1967, regulamentado pelo Decreto 83.937 , de 06 de setembro de …

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

de fazer, nos termos do art. 68 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e dos arts. 15 e 16 do RASA/2012, em juízo... de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução 574, de 28 …

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

, e nos artigos 12 a 15 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999; resolve: Art. 1º. Fica delegada competência ao Delegado... do Procedimento Fiscal - TDPF, nos termos do inciso V,do § 2º, do art. …

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2020

de multa em sanção de obrigação de fazer, nos termos do art. 68 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e dos arts. 15... fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei 8.248, …

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2020

de multa em sanção de obrigação de fazer, nos termos do art. 68 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e dos arts.... 15 e 16 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), …

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2020

em sanção de obrigação de fazer, nos termos do art. 68 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e dos arts. 15 e 16.... 68 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e dos arts. 15 e 16 do …

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2020

de 1979, e nos artigos 12 a 15 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º. Delegar as Analistas... disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, …

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2020

83.937, de 6 de setembro de 1979, e nos artigos 12 a 15 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; resolve: Art. 1º... DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2020

, de 6 de setembro de 1979, e nos artigos 12 a 15 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º. Delegar... de suas atribuições, nos termos da competência estabelecida no art. 4º, § …

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2020

83.937, de 6 de setembro de 1979, e nos artigos 12 a 15 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º... DE 2014. Dispositivos Legais: Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art.…