Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999

Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200439107001 MG

disposições da Lei n.º 9.782/99 e Lei n.º 6.360/76. Sobre a substância requerida pelo Apelante, a referida agência expediu a Nota... sobrepor qualquer interpretação e não ser vinculado à decisão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180531923003 MG

. Demais disso, ficou ressaltado que a ANVISA é uma agência reguladora criada pela Lei 9.782/99, sendo de sua competência... da responsabilidade civil e criminal cabíveis." Entretanto, a Lei

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

, com fundamento no art. 15 , VI , da Lei n.º 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784 , de 29... de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, VII, § 1º do Regimento Interno …

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

inciso II do § 1º do art. 8º da Lei 9.782 , de 26 de janeiro de 1999; considerando os art. 23, 29 e 31 do Decreto-Lei... - Voluntário Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: …

Página 101 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

, XV , da Lei 9.782 de 1999, Resolução-RDC 55/2005 e o comunicado de recolhimento voluntário da empresa para o lote.../, em desacordo com o Arts. 12 , 50 e 59 da Lei 6.360 , de 23 de …

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

vigente, 7.65155-0, contrariando o disposto na RDC 222/2006, Resolução RDC 275/2019 e Lei 9.782 /99... 0.26081-3, contrariando o disposto na RDC 222/2006, Resolução RDC 275/2019 e Lei

Página 881 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

/77 e 9.782/99, que declare as vitaminas indicadas no auto de infração são consideradas como medicamentos; e) na forma... de infração n.º 184588, 187972 e 069292, em razão da ausência de registro e …

Página 885 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

/60, 4º, 6º, 7º e 26 da 9.782/99, 1º, 10º e 24, da Lei n.º 6.839/80, 2º da Lei n.º6.437/77, 1°, inciso I, do Decreto n.º... 65.878/81, 4º da Portaria ANVISA n.º 40/1998, bem como as Leis n.º 9.782/99

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR : RMC 50229753020204047000 PR 5022975-30.2020.4.04.7000

, nos termos do § 5º, do art. 8º da Lei 9.782 , de 1999, e do § 5º do art. 7º do Decreto 8.077 , de 2013, destinados... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR : RMC 50227016620204047000 PR 5022701-66.2020.4.04.7000

º, do art. 8º da Lei 9.782 , de 1999, e do § 5º do art. 7º do Decreto 8.077 , de 2013, destinados exclusivamente... AGÊNCIA. PROCEDIMENTO REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO RDC 203, DE 26 DE …

Termo ou Assunto relacionado