Lei 9782/99

Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190408641002 MG

/73 e 6.360/76, conforme disposto no art. 8º da Lei 9.782/99, citado pelo próprio acórdão. Assim, assevera que simples... de medicamentos. Assim, a Lei Federal 9.782/99 delegou essa …

Andamento do Processo n. 1.484.221 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

.° 6.871, de 4 de junho de 2009, que a regulamenta. 3. A Lei n.° 8.918/94 está em sintonia com a Lei n.° 9.782/99... recorrente aponta violação aos arts. 6º, 7º, III, XXII, 8º, §1º, II, da Lei 9.782/…

Página 2796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

de junho de 2009, que a regulamenta. 3. A Lei n.° 8.918/94 está em sintonia com a Lei n.° 9.782/99, pois, enquanto à ANVISA foi...Pg. 2796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2019 RECURSO …

Página 2797 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

violação aos arts. 6º, 7º, III, XXII, 8º, §1º, II, da Lei 9.782/99, 2º, 3º da Lei 8.918/94 e 6º, I, a , da Lei 8.080/90... ao controle sanitário, pelo cumprimento das regras do Código de Proteção e …

Página 2798 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

, manifestou-se o Tribunal de origem: "Vale observar que a Lei n.° 8.918/94 está em sintonia com a Lei n.° 9.782/99..., cuja análise é inviável, em sede de Recurso Especial, porquanto não se insere …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50398964920194040000 5039896-49.2019.4.04.0000

a aquisição por meio de organismos internacionais, nos termos da Lei 9.782/99. Em terceiro lugar , refere a existência... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10489260620188260053 SP 1048926-06.2018.8.26.0053

normativa conferida à ANVISA pela Lei Fed. 9.782, de 26/01/1.999. Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 67, de 08... acima transcrito, c/c o art. 46 do Código Sanitário do Município de São …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039896-49.2019.4.04.0000 5039896-49.2019.4.04.0000

para a aquisição por meio de organismos internacionais, nos termos da Lei 9.782/99. Em terceiro lugar, refere... - exceção feita para a aquisição por meio de organismos internacionais, nos termos …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06234918120198060000 CE 0623491-81.2019.8.06.0000

. 9.782/1999 e 186, 884, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil, sustentando, em síntese, ausência de ato ilícito... ALBERTO MENDES FORTE existe na família um cuidador. A Lei 9.656/98 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50392971320194040000 5039297-13.2019.4.04.0000

internacionais, nos termos da Lei 9.782/99. Em terceiro lugar , refere a existência, ou não, de evidências científicas... Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do …
Termo/Assunto relacionado