Lei 9782/99

Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Leonardo Tognoc, Estudante de Direito
há 3 meses

Controle de Constitucionalidade e atos infralegais discriminatórios

de 2014), no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e IV, do art. 15, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999... e IV, do art. 7º da Lei 9.782, de 1999, e o Programa de Melhoria do …
Paulo Amaral, Advogado
há 4 meses

Interpretação Teratológica da Lei n° 7.802/89 e respectivos conflitos

contida no § 5°, do art. 3° da Lei 7.802/89, e considerou legítimo o registro de produtos agrotóxicos com perfis... que alterou o Decreto-Lei 4.657 de 1942 – Lei de Introdução às Normas do …
Rômulo Cordeiro, Advogado
há 4 meses

Direito fundamental à Saúde

, que institui normas de defesa e a proteção da saúde individual e coletiva, no tocante a alimentos; Lei 9.782, de 26... saúde. Diário Oficial da União de 04.6.1998. Brasília; 1998. BRASIL, …

Medicamentos sem registro na ANVISA

, de acordo com o que preconiza a Lei 9.782/1999, em seu artigo 8º, § 1º, I. Daí que, conforme faz parte do decisum comentado... um fármaco que requereu o registro no Brasil, cujos prazos são …
Monique Peixoto, Estudante de Direito
há 5 meses

Estado Regulador e Agências Reguladoras

o desenvolvimento das ações de saúde no País”; 3) Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), Lei n. 9.782 de 26... das agências que regulam a energia elétrica, segundo a Lei n. 9.427, IV, …
Sergio Parreira, Advogado
há 5 meses

Cannabis ("maconha") para uso medicinal.

A discussão sobre a liberação / regulamentação à respeito do plantio, cultivo e manejo da Cannabis é tema de importante debate em ações judiciais por todo o país. A finalidade precípua é a outorga de…
Sarah Costa, Bacharel em Direito
há 7 meses

Agências Reguladoras: Controle Judicial, Poder Normativo e de Polícia

. Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN Prevista no artigo 102, I, CF/88, regida pela Lei 9.868/99 e complementada... prevista pela Lei 9.868/99. Os efeitos, assim como na ADIN, são erga …

Março: Mês em que é celebrado o Dia Mundial da Água.

e as atividades de inspeção e monitoramento realizadas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. A Lei n. 9.782 , de 26... de janeiro de 1999, art. 7º, inciso III, confere à Anvisa a …
há 10 meses

A importância da due diligence imobiliária para o adquirente de boa-fé

, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto..., 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.78…
Lucas de Aquino, Estudante de Direito
ano passado

Certificado de Boas Práticas de Fabricação.

Análise sobre o Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem Por Lucas de Aquino Martins Costa 1. INTRODUÇÃO O marco histórico da origem…
Termo/Assunto relacionado