Lei 9782/99

Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

ao art. 7º, III, e IV, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno... registrados na Anvisa, bem como os medicamentos que os contenham. CONSULTA …

Página 105 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

, e IV , da Lei 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela... ao art. 7º , III , e IV , da Lei 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e ao …

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º , III , e IV da Lei 9.782 , de 26 de janeiro de 1999..., no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 , III e IV , da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50147232520174047200 SC 5014723-25.2017.4.04.7200

a aquisição por meio de organismos internacionais, nos termos da Lei 9.782 /99. Em terceiro lugar , refere a existência... pela ANVISA (só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50089197420194040000 5008919-74.2019.4.04.0000

de organismos internacionais, nos termos da Lei 9.782 /99. Em terceiro lugar , refere a existência, ou não, de evidências... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50043014220184047204 SC 5004301-42.2018.4.04.7204

excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360 /76 e 9.782 /99 (hipótese de vedação legal). Outrossim, a prestação pode não... destacar que não há que se falar em violação do art. 1º da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50041843920184047208 SC 5004184-39.2018.4.04.7208

nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99 (hipótese de vedação legal). Outrossim, a prestação pode não estar inserida nos Protocolos... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50043464020184047206 SC 5004346-40.2018.4.04.7206

e individual, só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360 /76 e 9.782 /99... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50068009620184047204 SC 5006800-96.2018.4.04.7204

, segundo disposto nas Leis n.º 6.360 /76 e 9.782 /99 (hipótese de vedação legal). Outrossim, a prestação pode não estar... há que se falar em violação do art. 1º da Lei 9.494 /97 c/c art. 1º , § 3º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50070121120184047207 SC 5007012-11.2018.4.04.7207

e individual, só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360 /76 e 9.782 /99... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …
Termo/Assunto relacionado