Lei 9782/99

Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2206729-63.2019.8.26.0000 SP 2206729-63.2019.8.26.0000

elaboração das produções magistrais e oficiais. Resolução amparada pelo art. 5º, XIII, CF, e nas Leis n° 5.591/73 e 9.782/99. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.... que a autoridade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043879-56.2019.4.04.0000 5043879-56.2019.4.04.0000

a aquisição por meio de organismos internacionais, nos termos da Lei 9.782/99. Em terceiro lugar, refere a existência, ou não... por meio de organismos internacionais, nos termos da Lei 9.782/99. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043732-30.2019.4.04.0000 5043732-30.2019.4.04.0000

da Lei 9.782/99. Em terceiro lugar, refere a existência, ou não, de evidências científicas para o uso do fármaco - lembro... a segurança do medicamento - exceção feita para a aquisição por meio de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038800-96.2019.4.04.0000 5038800-96.2019.4.04.0000

antes de registrado no Ministério da Saúde. [...] A Lei9.782/99, que criou a ANVISA, por sua vez, estabelece nos seus arts. 7° e 8... antes de registrado no Ministério da Saúde. [...] A Lei9…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043735-82.2019.4.04.0000 5043735-82.2019.4.04.0000

da Lei 9.782 /99. Em terceiro lugar, refere a existência, ou não, de evidências científicas para o uso do fármaco - lembro... internacionais, nos termos da Lei 9.782 /99. Em terceiro lugar, refere …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005169-29.2018.4.04.7007 PR 5005169-29.2018.4.04.7007

em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99) e (d) a não configuração de tratamento... o fornecimento de medicamentos de acordo com a Primeira Seção do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000530-50.2018.4.04.7012 PR 5000530-50.2018.4.04.7012

relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99) e (d) a não configuração...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004170-82.2018.4.04.7005 PR 5004170-82.2018.4.04.7005

muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99) e (d) a não configuração de tratamento experimental... funcional, administrativa e orçamentária, conforme decidido pelo STF no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028711-14.2019.4.04.0000 5028711-14.2019.4.04.0000

em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99) e (d) a não configuração de tratamento... as premissas elencadas no julgado Suspensão de Tutela Antecipada . …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030157-52.2019.4.04.0000 5030157-52.2019.4.04.0000

disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99) e (d) a não configuração de tratamento experimental. 3. Indispensável... de Tutela Antecipada . 175 (decisão da Corte Especial no Agravo Regimental …
Termo/Assunto relacionado