Lei 9782/99

Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

AGU assegura aplicação de norma da Anvisa que restringe aditivos em cigarros

-Geral lembrou, ainda, que a Lei n. 9.782/1999 (em seu artigo 7º, incisos III e XV) atribui à Anvisa o poder-dever... ajuizada pela Indústria Brasileira de Cigarros (IBC), questionava a Resolução
Senado
há 8 meses

Projeto quer proibir venda de protetores solares tóxicos a recifes de corais

Sanitária (Lei 9.782, de 1999) para proibir a venda de protetores solares considerados tóxicos para os recifes de corais... Econômicos (CAE), projeto de lei (PL 616/2019) do senador Lasier Martins …

CCJ aprova critérios para dispensa de registro sanitário de vacinas, inseticidas e medicamentos

balizar essa dispensa na Lei 9.782/99, que trata do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Na avaliação de Marcus Pestana... de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira …

Advocacia-Geral obtém decisão favorável à restrição ao uso de aditivos em cigarro

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a improcedência de ação que questionava resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que restringiu o uso de aditivos de sabor e aroma em…

AGU confirma multa aplicada por qualidade ruim da água em aeroporto de Belém

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a regularidade de uma multa de R$ 30 mil aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) à Infraero por fornecer água potável…

Leia o voto de Moraes contra regra que proíbe adição de sabor em cigarros

A Lei 9.782/99 diz que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária tem competência para controlar e fiscalizar produtos, mas não dá um "cheque em branco" ao órgão. O argumento foi utilizado pelo…

STF valida regra da Anvisa que proíbe adição de sabor e aroma em cigarros

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é competente para impedir aditivos em derivados de tabaco. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal, na primeira sessão plenária de 2018, ao…

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STF mantém resolução da Agência Nacional da Vigilância Sanitária que proíbe adição de insumos ao cigarro

Na primeira sessão do ano, realizada nesta quinta-feira (1º), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que trata do poder normativo da…

STF mantém resolução da Agência Nacional da Vigilância Sanitária que proíbe adição de insumos ao cigarro

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Termo/Assunto relacionado