Parágrafo 3 Artigo 14 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no MS 25209 DF 2019/0148680-3

impedimento para que seja interposto recurso hierárquico, pois o art. 14, § 3º, da Lei n. 9.784/99 estabelece... que seja interposto recurso hierárquico, pois o art. 14, § 3º, da Lei n. 9.784/99

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no MS 25209 DF 2019/0148680-3

hierárquico, pois o art. 14, § 3º, da Lei n. 9.784/99 estabelece expressamente que as decisões proferidas por meio de ato... Benedito Gonçalves. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 14/09/2020 - 14/9/2020 …

Andamento do Processo n. 5545 - Agint na Ação Rescisória - 11/09/2020 do STJ

a exegese no sentido de que não há impedimento para que seja interposto recurso hierárquico, pois o art. 14 , § 3º... , da Lei n. 9.784 /99 estabelece expressamente que as decisões proferidas por …

Página 7073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2020

no sentido de que não há impedimento para que seja interposto recurso hierárquico, pois o art. 14 , § 3º , da Lei n..., nos termos do Decreto n. 3.035 /1999, aplicando, em sede de processo administr…

Andamento do Processo n. 1178066 - Especial - 10/09/2020 do STJ

impedimento para que seja interposto recurso hierárquico. Isso porque o art. 14, § 3o., da Lei 9.784/99 estabelece... previsão no art. 56 da Lei 9.784/1999. 4. Requer, em caráter de urgência, que …

Página 2799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2020

impedimento para que seja interposto recurso hierárquico. Isso porque o art. 14, § 3o., da Lei 9.784/99 estabelece..., ao tratar da delegação, a Lei 9.784/99 não estabeleceu nenhuma ressalva quanto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no MS 22389 PR 2016/0025480-6

, nos termos do art. 56, e seguintes, da Lei 9.784/1999, interposto pelos impetrantes nos autos de processo administrativo.... 14, § 3º, da Lei n. 9.784/99 estabelece expressamente que as decisões …

Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Agosto de 2020

do IRPF - Servidor (a) Inativo (a) Vistos, Preliminarmente, em atendimento ao previsto no artigo 14 , § 3º , da Lei n. 9.784... Administrativo V, FC-05, na vaga 219, decorrente da dispensa de …

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Agosto de 2020

- Servidor(a) Inativo(a) Vistos, Preliminarmente, em atendimento ao previsto no artigo 14, § 3º, da Lei n. 9.784/1999..., § 3º, da Lei n. 9.784/1999, aplicada subsidiariamente à Lei n. 8.112/1990, …

Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Agosto de 2020

(a) Vistos, Preliminarmente, em atendimento ao previsto no artigo 14, § 3º, da Lei n. 9.784/1999, aplicada subsidiariamente à... ao previsto no artigo 14, § 3º, da Lei n. 9.784/1999, aplicada …