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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995
Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 06/09/2016

I - A lei que revoga a possibilidade de doação à campanha eleitoral por pessoa jurídica não retroage para atingir doações feitas quando da vigência da lei anterior para que não seja atingido o ato

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 01/08/2016

10. Fundamento. Decido. 11. Cabe ressaltar que a representação em testilha não depende de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, pois a matéria de fundo revela-se em questão puramente de

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 01/08/2016

5. Regularmente citado às fls. 26/26v, o representado apresentou defesa e documentos, às fls. 27/136 alegando, em síntese, que a existência de equívoco da empresa contábil contratada na elaboração da

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 19/02/2016

probatória para, com fulcro no artigo 22, X, da Lei Complementar nº 64/90 c/c o artigo 30 da Resolução TSE nº 23.398/13, determinar a abertura do prazo de 2 (dois) dias para que o representado

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 19/02/2016

“... Estabelecia a Lei nº 9.096/95, em seu art. 39, § 4º, determinadas limitações para as doações que poderiam ser recebidas pelos partidos políticos. Essa norma foi expressamente derrogada pelo art.

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 18/12/2015

Eleitoral, até o dia 30 de abril de cada ano, das contas referentes ao exercício anterior. Quando da apresentação das contas em análise, a Resolução TSE n. 21.841/2004 do Tribunal Superior Eleitoral,

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 18/12/2015

Ainda sobre a legislação cabível à espécie, destaca-se que a Reforma Política, Lei 13.165/2015 de 29 de setembro de 2015, alterou significativamente a Lei n. 9.096/95 principalmente no tocante às

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 18/12/2015

Quando da apresentação das contas em análise, a Resolução TSE n. 21.841/2004 do Tribunal Superior Eleitoral, baseada na Lei n. 9.096/95, dispunha sobre as peças integrantes da Prestação de Contas

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 18/12/2015

I - no caso de recursos de origem não mencionada ou esclarecida, fica suspenso o recebimento das quotas do fundo partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral; II - no caso

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 18/12/2015

Em sede de alegações finais, o Ministério Público Eleitoral reiterou a manifestação pela desaprovação das contas e o partido político não se manifestou no prazo de três dias (fl. 76-Verso). É o breve

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