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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995
Recurso Especial Eleitoral: REspe 5191739 PI

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por maioria, rejeitou matéria preliminar de ilicitude de prova, suscitada de ofício pelo relator, e, no mérito, julgou improcedente representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral contra Francisco de Assis Santos, com fundamento no art. 23 , § 7º , da Lei nº 9.504 /97 (f...

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: RESPE 15221 RS

Partidos políticos. Doações. Limites. Derrogação da proibição constante do art. 39 , § 4º , da Lei nº 9.096 . Embora se trate de ilícito administrativo, justifica-se a aplicação do princípio de direito penal, segundo o qual a lei que descrimina determinada conduta atinge os fatos anteriores que, em conseqüência, deixa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 1849 PE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO DIRETÓRIO REGIONAL DO PSDB REFERENTES A CONTAS REJEITADAS. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. REVOGAÇÃO DO ART. § DA L. PELO ART. DA L. EFEITOS. REEXAME DE PROVA (SÚMULA N.º DO STF, SÚMULA N.º DO STJ). 1. A revogação expressa do § 4º do art. 39 da L. 9.096 /95 pelo art. 107 da L. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 4364 SP

Eleições 2002. Prestação de Contas. Candidato. Deputado Federal. Irregularidade insanável. Doação. Permissionária. Entidade vedada. Decisão regional. Desaprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula STF nº 279 . Incidência. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. A egrégia Corte Regi...

INQUÉRITO: Inq 1050 RJ

- Vistos. O Ministério Público Federal, em seu pronunciamento de fls. 136/139, subscrito pelo Vice-Procurador-Geral da República Doutor Haroldo Ferraz da Nóbrega e aprovado pelo Procurador-Geral da República Doutor Geraldo Brindeiro, requereu o arquivamento do presente inquérito nos seguintes termos:"Apura-se, no prese...

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