Art. 39, § 4 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .
Art. 39. Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos.
§ 4º (Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 5191739 PI

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por maioria, rejeitou matéria preliminar de ilicitude de prova, suscitada de ofício pelo relator, e, no mérito, julgou improcedente representação proposta …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL : RESPE 15221 RS

Partidos políticos. Doações. Limites. Derrogação da proibição constante do art. 39 , § 4º , da Lei nº 9.096 . Embora se trate de ilícito administrativo, justifica-se a aplicação do princípio de …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 1849 PE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO DIRETÓRIO REGIONAL DO PSDB REFERENTES A CONTAS REJEITADAS. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. REVOGAÇÃO DO ART. § DA L. PELO ART. DA L. EFEITOS. REEXAME DE …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 4364 SP

Eleições 2002. Prestação de Contas. Candidato. Deputado Federal. Irregularidade insanável. Doação. Permissionária. Entidade vedada. Decisão regional. Desaprovação. Reexame de fatos e provas. …

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 1050 RJ

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