Artigo 8 da Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 8º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:
I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;
II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou
III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2º do art. 4º ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

Andamento do Processo n. 7004512-90.2020.8.22.0009 - Habeas Data - 15/01/2021 do TJRO

a Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997, que estabelece em seu art. 8º, parágrafo único, I, II e III, que a petição inicial... da Lei 9.507/97. Trata-se de habeas data impetrado por RENATA FILIPINI …

Página 948 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Janeiro de 2021

IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Sem custas, nos termos do art. 5°, LXXVII, da CF e art. 21 da Lei 9.507/97... de novembro de 1997, que estabelece em seu art. 8º, parágrafo único, I, II e …

Andamento do Processo n. 0809365-19.2020.8.02.0000 - Habeas Data - 14/01/2021 do TJAL

nos termos do art. 12 da Lei n.º 9.507/97; c) prioridade de julgamento conforme o art. 19 da Lei n.º 9.507/97; d..., conforme se extrai do disposto no art. 8º, da Lei n.º 9.507/97, in verbis: Art. 8

Página 124 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Janeiro de 2021

do Ministério público no prazo legal de cinco dias nos termos do art. 12 da Lei n.º 9.507/97; c) prioridade de julgamento conforme... figura como requisito da petição inicial, conforme se extrai do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002720-52.2015.8.13.0433 MG

sem decisão (artigo 8º, §único, inciso I, da Lei 9.507/1997)." - Inexiste interesse de agir da parte que ajuíza ação... de Demandas Repetitivas - IRDR 1.0000.16.037837-8/000, "é cabível o habe…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002720-52.2015.8.13.0433 MG

, inciso I, da Lei 9.507/1997)." - Inexiste interesse de agir da parte que ajuíza ação de exibição de documentos.... "Para efeitos do artigo 985 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É cabível o habe…

Página 314 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Janeiro de 2021

elevados para a administração. Anote-se. Da medida liminar Nos termos do art. 8º, parágrafo único, inciso I, da Lei ... 9.507/97, a petição inicial do habeas data deve ser instruída com prova "da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL : RemNecCiv 5007324-43.2019.4.03.6119 SP

de Mairiporã concedam o prazo de 15 (quinze) dias, fixado por analogia com esteio no artigo 8º, II, da Lei n. 9.507/1997... . Sem condenação em honorários, art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença …

Andamento do Processo n. 0001561-55.2020.5.12.0016 - HD - 08/01/2021 do TRT-12

pelo art. 8o, parágrafo único, inciso I, da Lei no 9.507/1997. Com base na mesma lei, assino ao Gerente Regional... fornecidos. Consoante art. 21 da Lei no 9.507/1997, a presente ação é gratuita, …

Andamento do Processo n. 0001559-85.2020.5.12.0016 - HD - 08/01/2021 do TRT-12

pelo art. 8o, parágrafo único, inciso I, da Lei no 9.507/1997. Com base na mesma lei, assino ao Gerente Regional... ou não fornecidos. Consoante art. 21 da Lei no 9.507/1997, a presente ação é …