Art. 8 lei do Habeas Data - Lei 9507/97
Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 8º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:
I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;
II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou
III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2º do art. 4º ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.
prazo de 10 (dez) dias (art. 9° da Lei n° 9.507/97). Após, ao MPF (art. 12 da Lei n° 9.507/97). Em seguida, venham... que o requerimento esteja instruído com o exaurimento da via administrativa (art. 8º, parágrafo único, inciso I da Lei 9.507... constituam dados de uso privativo do órgão ou entidade depositária (art. ...
, motivo pela qual deve ser emendada, no prazo legal. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 8º da Lei 9.507/97 e art.... 8º, parágrafo único, inciso I da Lei 9.507/97: “A petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às..., a súmula nº 2 do STJ prevê que “não cabe o habeas data (CF, art. ...
, no prazo legal. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 8° da Lei 9.507/97 e art. 321 do CPC, determino... da Lei 9.507/97: “A petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso... o habeas data (CF, art. 5, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por ...
, I, da Lei nº 9.507/97 e da Súmula nº 02 do STJ.Deverá a parte autora demonstrar, no mesmo prazo acima, o cumprimento... ou do decurso de mais de dez dias sem decisão, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 8º, parágrafo único... do art. 300 do CPC.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Belém...
dos requisitos para a concessão da medida liminar. Nos termos do artigo 8º, da Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997... (OAB 53095/SP) Processo 1029384-65.2019.8.26.0053 - Habeas Data - Garantias Constitucionais - Marcelo Martins Segura... dias, sem decisão. O documento de folhas 47/50 foi protocolado no dia 17 de m...
, bem como o preenchimento dos requisitos previstos pelo artigo 8º e parágrafo único da Lei nº 9.507/1997... artigo 12 da lei especial. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 16/07/2019 1396/1691..., anote-se que a Lei nº 9.718/1998, em seu artigo 9º, prevê que serão consideradas como rec...
ou do decurso de mais de dez dias sem decisão”, conforme o disposto no art. 8º , parágrafo único , I , da Lei n. 9.507 /97... menos de recusa na entrega. Logo, com fundamento no art. 10º da aludida Lei. n. 9.507 /97, a presente ação deve ser... Nº 2019.035168 Terceira Câmara Criminal 1.Habeas Data - 0001523-43.2019.8....
ou do decurso de mais de dez dias sem decisão", conforme o disposto no art. 8º, parágrafo único, I, da Lei n. 9.507/97... A ESSE RESPEITO. ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.507/1997. SÚMULA 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE... menos de recusa na entrega. Logo, com fundamento no art. 10º da aludida Lei...
de mais de dez dias sem decisão (artigo 8º, §único, inciso I, da Lei nº 9.507/1997)." - Inexiste interesse de agir da parte... é o habeas data, revelando-se inadequada a via eleita pelo Embargado, o que impõe a extinção do feito sem julgamento... do julgamento do IRDR nº 1.0000.16.037837-8/000, fixou a seguinte tese p...
único, inciso I, da Lei Federal nº 9.507/1997 (Lei do Habeas Data), sem decisão da impetrada, determino sua NOTIFICAÇÃO... artigo 11, da Lei Federal nº 9.507/1997. Após, abra-se vista ao Ministério Público, para que ofereça parecer. Atendidas...Andamento do Processo n. 1001984-16.2019.8.26.0655 - Habeas Data - 12/07/2...