Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 8º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:
I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;
II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou
III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2º do art. 4º ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.
a Lei9.507, de 12 de novembro de 1997, que estabelece em seu art. 8º, parágrafo único, I, II e III, que a petição inicial... da Lei9.507/97. Trata-se de habeasdata impetrado por RENATA FILIPINI …
IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Sem custas, nos termos do art. 5°, LXXVII, da CF e art. 21 da Lei9.507/97... de novembro de 1997, que estabelece em seu art. 8º, parágrafo único, I, II e …
nos termos do art. 12 da Lein.º9.507/97; c) prioridade de julgamento conforme o art. 19 da Lein.º9.507/97; d..., conforme se extrai do disposto no art. 8º, da Lein.º9.507/97, in verbis: Art. 8…
do Ministério público no prazo legal de cinco dias nos termos do art. 12 da Lein.º9.507/97; c) prioridade de julgamento conforme... figura como requisito da petição inicial, conforme se extrai do …
sem decisão (artigo8º, §único, inciso I, da Leinº9.507/1997)." - Inexiste interesse de agir da parte que ajuíza ação... de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.0000.16.037837-8/000, "é cabível o habe……
, inciso I, da Leinº9.507/1997)." - Inexiste interesse de agir da parte que ajuíza ação de exibição de documentos.... "Para efeitos do artigo 985 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É cabível o habe……
elevados para a administração. Anote-se. Da medida liminar Nos termos do art. 8º, parágrafo único, inciso I, da Leinº... 9.507/97, a petição inicial do habeasdata deve ser instruída com prova "da …
de Mairiporã concedam o prazo de 15 (quinze) dias, fixado por analogia com esteio no artigo8º, II, da Lei n. 9.507/1997... . Sem condenação em honorários, art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença …
pelo art. 8o, parágrafo único, inciso I, da Lei no 9.507/1997. Com base na mesma lei, assino ao Gerente Regional... fornecidos. Consoante art. 21 da Lei no 9.507/1997, a presente ação é gratuita, …
pelo art. 8o, parágrafo único, inciso I, da Lei no 9.507/1997. Com base na mesma lei, assino ao Gerente Regional... ou não fornecidos. Consoante art. 21 da Lei no 9.507/1997, a presente ação é …