Artigo 8 da Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 8º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:
I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;
II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou
III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2º do art. 4º ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

Petição Inicial - TJSP - Ação Habeas Data - Habeas Data Cível - contra Spprev - São Paulo Previdência

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CARAPICUÍBA - SP , brasileira, casada, professora I/PEB I, portadora da Cédula de Identidade RG n° ,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Data Cível: HD 0623085-89.2021.8.06.0000 Fortaleza

Processo: 0623085-89.2021.8.06.0000 - Habeas Data Cível Impetrantes: E. X Importação e Exportação Ltda (Cnpj N° 03.959.782/0001-89) e E. X Importação e Exportação Ltda (Cnpj N° 03.959.782/0002-60)…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Data Cível: HD 0623085-89.2021.8.06.0000 Fortaleza

DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. PRETENSÃO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS IMPETRANTES CONSTANTES NO BANCO DE DADOS DE CONTRIBUINTES DA SEFAZ. CABIMENTO. TEMA 582 DA REPERCUSSÃO GERAL DO …

Página 813 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Maio de 2022

Alega que nunca foi cliente do banco, mas constatou a existência de 03 (três) inscrições junto ao SPC SERASA, no valor de R$ 22.314,28 (vinte dois mil trezentos e quatorze reais e vinte dois…

Página 817 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Maio de 2022

Por não versar a hipótese de disciplina de competições esportivas, a solução de litígios em sede administrativa é prescindível, não é obrigatória, embora desejável. Não há a necessidade de…

Andamento do Processo n. 0708995-02.2022.8.07.0007 - Produção Antecipada da Prova - 25/05/2022 do TJDF

N. 0708995-02.2022.8.07.0007 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - A: MARLENE MACEDO DOS SANTOS. Adv (s).: DF63403 - LUCIANA ATTA SARMENTO. R: HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA..

Página 1851 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Maio de 2022

relativos a terceiro, in casu, do cônjuge falecido, de modo que é patente a ilegitimidade ativa e incabível o processamento do feito na forma como requerida. Sobre o tema, oportuno destacar…

Página 633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 25 de Maio de 2022

testemunha já com o envio do link de acesso à audiência, advertindo-a quanto aos efeitos de sua ausência e da possibilidade de justificadamente informar a impossibilidade de participar do ato. A…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS DATA: RHD 133 DF

Supremo Tribunal Federal RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS DATA 133 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : FERNANDO HOLIDAY SILVA BISPO ADV.(A/S) : FELIPE BOARIN LASTORINA RECDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS DATA: RHD 133 DF

DECISAO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS DATA. PRODUÇAO DE DOSSIÊ PELO PODER EXECUTIVO PARA MONITORAMENTO DE GRUPOS “ANTIFASCISTAS”. ATUAÇAO ILEGAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. INTERESSE DE AGIR EM HABEAS …