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23 de julho de 2019
Artigo 8 da Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Art. 8 lei do Habeas Data - Lei 9507/97

Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

Art. 8º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:

I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou

III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2º do art. 4º ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

Pg. 529. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2019

prazo de 10 (dez) dias (art. 9° da Lei9.507/97). Após, ao MPF (art. 12 da Lei9.507/97). Em seguida, venham... que o requerimento esteja instruído com o exaurimento da via administrativa (art. 8º, parágrafo único, inciso I da Lei 9.507... constituam dados de uso privativo do órgão ou entidade depositária (art. ...

Andamento do Processo n. 1000558-21.2019.8.11.0029 - 22/07/2019 do TJMT

, motivo pela qual deve ser emendada, no prazo legal. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 8º da Lei 9.507/97 e art.... 8º, parágrafo único, inciso I da Lei 9.507/97: “A petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às..., a súmula 2 do STJ prevê que “não cabe o habeas data (CF, art. ...

Pg. 279. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/07/2019

, no prazo legal. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 8° da Lei 9.507/97 e art. 321 do CPC, determino... da Lei 9.507/97: “A petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso... o habeas data (CF, art. 5, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por ...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2019

, I, da Lei 9.507/97 e da Súmula 02 do STJ.Deverá a parte autora demonstrar, no mesmo prazo acima, o cumprimento... ou do decurso de mais de dez dias sem decisão, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 8º, parágrafo único... do art. 300 do CPC.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Belém...

Pg. 1738. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

dos requisitos para a concessão da medida liminar. Nos termos do artigo 8º, da Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997... (OAB 53095/SP) Processo 1029384-65.2019.8.26.0053 - Habeas Data - Garantias Constitucionais - Marcelo Martins Segura... dias, sem decisão. O documento de folhas 47/50 foi protocolado no dia 17 de m...

Pg. 1396. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2019

, bem como o preenchimento dos requisitos previstos pelo artigo 8º e parágrafo único da Lei 9.507/1997... artigo 12 da lei especial. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 16/07/2019 1396/1691..., anote-se que a Lei 9.718/1998, em seu artigo 9º, prevê que serão consideradas como rec...

Pg. 391. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/07/2019

ou do decurso de mais de dez dias sem decisão”, conforme o disposto no art. 8º , parágrafo único , I , da Lei n. 9.507 /97... menos de recusa na entrega. Logo, com fundamento no art. 10º da aludida Lei. n. 9.507 /97, a presente ação deve ser... 2019.035168 Terceira Câmara Criminal 1.Habeas Data - 0001523-43.2019.8....

Inteiro Teor. Habeas Data: HD 15234320198240000 Gaspar 0001523-43.2019.8.24.0000

ou do decurso de mais de dez dias sem decisão", conforme o disposto no art. 8º, parágrafo único, I, da Lei n. 9.507/97... A ESSE RESPEITO. ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.507/1997. SÚMULA 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE... menos de recusa na entrega. Logo, com fundamento no art. 10º da aludida Lei...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000180736076002 MG

de mais de dez dias sem decisão (artigo 8º, §único, inciso I, da Lei 9.507/1997)." - Inexiste interesse de agir da parte... é o habeas data, revelando-se inadequada a via eleita pelo Embargado, o que impõe a extinção do feito sem julgamento... do julgamento do IRDR 1.0000.16.037837-8/000, fixou a seguinte tese p...

Andamento do Processo n. 1001984-16.2019.8.26.0655 - Habeas Data - 12/07/2019 do TJSP

único, inciso I, da Lei Federal 9.507/1997 (Lei do Habeas Data), sem decisão da impetrada, determino sua NOTIFICAÇÃO... artigo 11, da Lei Federal 9.507/1997. Após, abra-se vista ao Ministério Público, para que ofereça parecer. Atendidas...Andamento do Processo n. 1001984-16.2019.8.26.0655 - Habeas Data - 12/07/2...

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