Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Página 127 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

. 14 , caput e § 2º , da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Fica revogada a Portaria 329/PF...-ANVISA, de 12 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MS 0067031-32.2020.8.21.7000 RS

, da Lei n. 12.016/2009. II - Consoante dispõe o art. 14, § 2.º, da Lei n. 9.784/1999, \o ato de delegação especificará... e sejam quais forem as funções que exerça. Segundo o art. 6º, parágrafo 3º, …

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2020

Eleitoral do Piauí, no uso de suas atribuições legais , Considerando o disposto no artigo 14, caput, e § 2º, da Lei 9.784..., de 29 de janeiro de 1999; Considerando decisão 1108 (doc. SEI

Página 35 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Abril de 2020

dispondo quanto a poderes para nomear candidatos. 3. O ato de delegação, conforme dispõe o art. 14, § 2º, da Lei n. 9.784..., nos termos do art. 6º, § 5º, c/c art. 10, ambos da Lei 12.016/09, …

Página 158 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Abril de 2020

inexiste a comprovação de que tenha sido delegada a atribuição específica do Governador do Estado. Logo, sendo patente o erro na indicação da autoridade coatora e por não se mostrar possível a emenda…

Andamento do Processo n. 0011292-05.2014.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 10/02/2020 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 0007188-72.2011.8.22.0001 AUTORES: SINDICATO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS OFICIAIS NO ESTADO DE RONDONIA, RUA JOSÉ DE ALENCAR, 4774, SALA D…

Página 413 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Fevereiro de 2020

O indeferimento do pedido ocorreu no dia 20/09/2019. Como consequência, o impetrante concorreu às vagas de ampla concorrência, no entanto, diz que o indeferimento fere seu direito líquido e certo,…

Andamento do Processo n. 000033537-1 - 16/12/2019 do TRE-RJ

PORTARIA DG Nº 125/2019 Delega à Assessora Administrativa da Diretoria-Geral competência para a prática que especifica. A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 16 de Dezembro de 2019

Art. 7º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019. CLÁUDIO LUÍS BRAGA DELL'ORTO VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL ESCOLA…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança Cível : MS 0004485-34.2019.8.17.0000 PE

Seção de Direito Público Mandado de Segurança nº 0537913-9 (NPU nº. 0004485-34.2019.8.17.0000) Impetrante: Sandi Barbosa de Oliveira Impetrado: Secretário de Administração do Estado de Pernambuco e …