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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 39 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 39, § 3 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 39. Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos.

§ 3o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta do partido político por meio de: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - depósitos em espécie devidamente identificados; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita inclusive o uso de cartão de crédito ou de débito e que atenda aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

a) identificação do doador; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 133-62.2015.6.09.0000 - Prestação de Contas - 07/01/2019 do TRE-GO

do inciso V do art. 44 da Lei 9.096/95. 3. Desaprovação parcial das contas do partido. (PC 23167, Relator(a) Min... do art. 44 da Lei 9.096/95, ensejam a desaprovação da prestação de contas do partido. 4. Não comprovação da aplicação... (um) mês a 12 (doze) meses (art. 37, § 3º, da Lei n.º 9.096/95); 6. Prestaçã...

Andamento do Processo n. 17-75.2018.6.18.0008 - Pc - 07/01/2019 do TRE-PI

conforme arts. 39, § 3º, e 43 da Lei 9.096/95. Contudo, entendo ser cabível, no caso em tela, a aprovação das contas... do Partido Advogado: Anderson da Silva Soares – OAB 8214/PI PC 17-75.2018.6.18.0008 Exercício Financeiro de 2017. S E N... APROVADAS COM RESSALVAS as contas do Partido PHS, o que faço com fulcr...

Andamento do Processo n. 15-08.2018.6.18.0008 - Pc - 07/01/2019 do TRE-PI

conforme arts. 39, § 3º, e 43 da Lei 9.096/95. Contudo, entendo ser cabível, no caso em tela, a aprovação das contas... do Partido Advogado: Raimundo Nonato Marques Teixeira – OAB 7779/PI PC 15-08.2018.6.18.0008 Exercício Financeiro de 2017. S... – Amarantes-PI Interessado: Gledson Brito Bezerra– Presidente do P...

Andamento do Processo n. 31-80.2015.6.18.0035 - 07/01/2019 do TRE-PI

, regionais e municipais dos partidos conforme arts. 39, § 3º, e 43 da Lei 9.096/95, bem como o art. 4º da Res.-TSE ... Proc. 31-80.2015.6.18.0035 (prot. 7.072/2015) Natureza: Prestação de contas Interessado: Partido dos Trabalhadores (PT... sobre a regularidade das contas dos partidos políticos, julgando-as: (...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 07/01/2019

I e II do art. 41 da Lei n2 9.096/95. Parágrafo único. O partido político responsável pelo recebimento de recursos.... 39, § 3º, da Lei 9.096/95, e 4º, § 2º, da Resolução TSE 21.841/2004. A apresentação de relação dos CPFs... identificado em conta do partido político ou por cópias dos cheques nominativos e cruza...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 07/01/2019

conforme arts. 39, § 3º, e 43 da Lei 9.096/95. Contudo, entendo ser cabível, no caso em tela, a aprovação das contas... APROVADAS COM RESSALVAS as contas do Partido PHS, o que faço com fulcro no art. 46, II, da Resolução 23.464/2015. Registre... Interessado: Dário Eustórgio Nunes– Tesoureiro do Partido Advogado: Ja...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 07/01/2019

da Lei 9.096 /95. Contudo, entendo ser cabível, no caso em tela, a aprovação das contas, em face das circunstâncias... bancárias distintas pelos órgãos de representação nacional, regionais e municipais dos partidos conforme arts. 39 , § 3º , e 43... a declaração de ausência de movimentação de recursos, nos termos d...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 07/01/2019

pelos órgãos de representação nacional, regionais e municipais dos partidos conforme arts. 39, § 3º, e 43 da Lei 9.096.../95, bem como o art. 4º da Res.-TSE 21.841. 2. É cabível, no caso, a aprovação das contas com ressalvas... Justiça Eleitoral decidir sobre a regularidade das contas dos partidos políticos, jul...

Andamento do Processo n. 41-90.2017.6.13.0088 - 17/12/2018 do TRE-MG

, a Lei n.º 9.096/95, em seu art. 39, §3º estabelece que "as doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas... na conta do partido político por meio de..." . Também o § 1º do art. 8º da Resolução TSE 23.464/2015, preconiza...: Prestação de Contas Anual de Partido Político - Exercício 2016 Interessado:...

Andamento do Processo n. 8-64.2018.6.13.0231 - 17/12/2018 do TRE-MG

diretamente na conta do partido político (Lei 9.096/95, art. 39, § 3º). Acrescente-se que o artigo 12 da Res. 23.464/2015/TSE... na conta do partido político (Lei 9.096/95, art. 39, § 3º). Acrescente-se que o artigo 12 da Res. 23.464/2015/TSE enumera... destinação, acompanhado do balanço contábil (Lei 9.096, ...

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