Art. 1, § 3 da Lei da Ação Popular - Lei 4717/65

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista ( Constituição, art. 141, § 38 ), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
§ 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

Andamento do Processo n. 0711912-21.2020.8.02.0001 - Ação Popular / Violação aos Princípios Administrativos - 04/06/2020 do TJAL

e pela apresentação de seu título de eleitor, razão pela qual, nos termos do art. 1º, §3º da Lei Federal 4.717/1965... anteriormente divulgadas, nos termos do art. 5º, §4º, da Lei 4.717/1965. …

Página 533 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Junho de 2020

, qual seja: título eleitoral do 2º Requerente ou documento que a ele corresponda, nos termos do artigo 1º, § 3º, da Lei 4.717...: cju.faz1[email protected] Número do processo: …

Andamento do Processo n. 8.885 - Petição - 01/06/2020 do STF

ou documento que a ele corresponde, conforme art. 1º, § 3º Lei 4.717/1965, impetrar a ação popular”. Sustenta que, “tão..., modalidade de ação que, nos termos do art. 2º, I, da Lei 9.882/1999, os …

Página 183 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Junho de 2020

todo cidadão brasileiro, com título de eleitor ou documento que a ele corresponde, conforme art. 1º, § 3º Lei 4.717/1965... sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, modalidade de …

Página 280 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Maio de 2020

de cidadania em cumprimento ao determinado no art. 1º, § 3º, da Lei no. 4.717/65. Outrossim, por não vislumbrar.... Citem-se os réus, observando-se o prazo para resposta contido no art. 7º, IV, da L…

Página 2223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020

/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019) O autor é parte legítima, na forma do art. 1º, §3º, da Lei 4717/65, consoante... 1.251, de 06 e maio de 2020, enquadra-se como ato do poder público para …

Página 17412 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2020

do art. 1º, §3º, da Lei 4.717/65. Da mesma forma, nota-se que a presente ação visa a declaração de nulidade ou anulação... de impetração. Aduz a parte autora que o art. 1º, parágrafo único, e o a…

Página 17424 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2020

de ajuizamento de ação popular apenas por “cidadãos”, nos termos do art. 1º, §3º, da Lei 4.717/65. Da mesma forma... JUDICIARIO COMARCA DE CALDAS NOVAS Caldas Novas - Plantão 10ª Região, 1ª …

Ação popular

perante Vossa Excelência, com base no art. 5º CRFB/88 e na Lei 4.717/65 mover: AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR... em ação popular a cidadania ativa, isto é, o direito de participar da vida …

Página 230 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2020

e cultural, consoante previsão nos artigos 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal e 1º da Lei 4.717/65. No caso..., nos termos do artigo 10 da Lei 4.717/65. É o breve relatório. Decido. …