Art. 49, § 2 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 49. Os contratantes da construção, inclusive no caso do art. 43, para tratar de seus interêsses, com relação a ela, poderão reunir-se em assembléia, cujas deIiberações, desde que aprovadas por maioria simples dos votos presentes, serão válidas e obrigatórias para todos êles salvo no que afetar ao direito de propriedade previsto na legislação.
§ 2º A convocação da assembléia será feita por carta registrada ou protocolo, com antecedência mínima de 5 dias para a primeira convocação, e mais 3 dias para a segunda, podendo ambas as convocações ser feitas no mesmo aviso.
§ 2º A convocação da assembléia será feita por carta registrada ou protocolo, com antecedência mínima de 5 dias para a primeira convocação, e mais 3 dias para a segunda, podendo ambas as convocações ser feitas no mesmo aviso.

Andamento do Processo n. 0701166-90.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 28/08/2019 do TJDF

da alegação de descumprimento da formalidade prevista no art. 49, § 2º, da Lei . 4.591/1964, não há prova... requerida que comprove perante este d. Juízo o atendimento das formalidades exigidas …

Página 1176 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Agosto de 2019

. A despeito da alegação de descumprimento da formalidade prevista no art. 49, § 2º, da Lei . 4.591/1964, não há prova... descumpriu as formalidades legais previstas na Lei . 4.591/1964, sem …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00057652020168250001

o art. 49, §2º, da Lei 4.591/64: antecedência mínima de 05 (cinco) dias e comunicação através de carta registrada... a obra do empreendimento Condomínio Quintas do Lago Barra. Porém, a Lei

Página 120 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 31 de Maio de 2019

no artigo 485, inciso VIII, do CPC c/c art. 52, §4º, da Lei 11.101/05, ante a homologação do pedido de desistência..., verifica-se que o processo foi extinto com fundamento no artigo 485, inciso …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo Regimental : AGR 00021086820198250000

A DISPOSITIVO DE LEI - ARTIGOS 43, III E VI, E 49 DA LEI 4.591/64 – PRECEDENTE DO STJ ENVOLVENDO A MESMA EMPRESA... os artigos 43, III e VI, e 49 da lei de lei 4.591/64. Em relação à questão, …

Página 1061 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Novembro de 2018

participar da assembleia realizada (por carta registrada ou protocolo - o art. 49, § 2º, da Lei n. 4.591/64), tampouco... contábil que demonstre a necessidade da benesse da Lei n. 1.060/1950, sob …

Ação anulatória de convocação de assembleia cumulada com danos morais com pedido de tutela provisória de urgência

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA...VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO – SÃO PAULO. XXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG nº xxxx SSP-SP, inscrita no…

Página 168 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Outubro de 2017

Advogado : Azevedo, Cavalcanti, Figueiredo Ometto Advocacia Agravados : Condomínio do Edifício Scarp e CONSAD – Administração de Condomínios Ltda. Advogado : Guilherme Avellar de C. Nunes (OAB-MA…

Página 112 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Julho de 2017

14.Agravo de Instrumento - 4007737-50.2017.8.24.0000 - Capital Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Jorge Luis Costa Beber Juiz (a): Giuliano Ziembowicz Agravante : Gisselda Benazzi Advogado : Janir…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40085022120178240000 Joinville 4008502-21.2017.8.24.0000

  Agravo de Instrumento n. 4008502-21.2017.8.24.0000, de Joinville Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DAS DELIBERAÇÕES…