Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

Portaria n. 03/2020 - 10/09/2020 do TRE-GO

, e 14, caput, e § 1º, da Lei n. 9.784/99; e no Artigo 464 do Provimento VPCRE n. 4/2016; CONSIDERANDO as peculiaridades... 9.504/97; nos Artigos 14 a 22 da Resolução TSE n. 23.611/2019; e nos Art…

Página 172 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 10 de Setembro de 2020

da República Federativa do Brasil nos Artigos 12, caput, e 14, caput, e § 1º, da Lei n. 9.784/99; e no Artigo 464... e seguintes do Código Eleitoral; no Artigo 98, da Lei 9.504/97; nos Artigos 14

Página 10996 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Agosto de 2020

, com base no art. 14, §1º da Lei 9.784/99. 8. O Estado de Goiás reconhece, em suas razões recursais, que realmente há... segunda classe, nos termos do artigo 4ª, caput, da Lei Estadual

Página 11016 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Agosto de 2020

inerente ao de classe II, com base no art. 14, §1º da Lei 9.784/99. 8. O Estado de Goiás reconhece, em suas razões recursais... privativamente conferida à segunda classe, nos termos do artigo

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

00085/2020/CCONS/PFANVISA/PGF/AGU, resolve: Art. 1º Delegar, com fundamento no art. 14 , § 1º , da Lei n. 9.784 , de 29... nos parágrafos 1º e 4º do artigo 23 da Emenda Constitucional 103 , de …

Página 1 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 16 de Junho de 2020

pelo art. 16, XXVII, do Regimento Interno desta Corte, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14, § 1º, da Lei 9.784..., de 29 de janeiro de 1999, RESOLVE: Art. 1º. DELEGAR competência ao …

Página 1 da Seção 2 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Abril de 2020

n° 255, de 10 de dezembro de 2018, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14, §1º da Lei 9.784, de 29 de janeiro... de 1999, resolve: Art. 1º Delegar competência, pelo prazo de 90 (noventa) …

Andamento do Processo n. 7000407-07.2019.8.22.0009 - Recurso Inominado Cível - 01/04/2020 do TJRO

formal da transitoriedade, consoante previsto no art. 14, § 1º, da Lei 9.784/1999. Nesse contexto, impõe... do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Por tais considerações, VOTO …

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2020

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PORTARIA Nº 294, DE 18 DE MARÇO DE 2020 O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o…

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2020

c) Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) -Trabalhador/Profissional de Saúde; d) Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO)…