Artigo 14 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

00085/2020/CCONS/PFANVISA/PGF/AGU, resolve: Art. 1º Delegar, com fundamento no art. 14 , § 1º , da Lei n. 9.784 , de 29... ALONSO, com fundamento nos artigos 217 , inciso I e 222 , inciso VII , …

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

desta Portaria devem mencionar expressamente esta qualidade, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei 9.784 , de 29... de janeiro de 1999, sendo considerados, para todos os efeitos, editados pelo …

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, bem como o disposto no inciso II , do art. 57 da Lei 13.844 , de 18... das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos art. 12 e 13 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999... das atividades de que trata caput, conforme previsão do art. 13 da Lei 9.784

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2020

e 14 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Delegar competência aos servidores abaixo relacionados... , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do …

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2020

9.784, de 29 de janeiro de 1999, no artigo 6º do Decreto 83.937, de 06 de setembro de 1979, resolve: Art. 1º Fica... art. 11 do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 12 da …

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2020

de Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 11 a 14, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista... I, combinado com o caput do artigo 34 da Lei 8.112, de 11 de dezembro …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 31966015

direta aos arts. 13 , II , e 14 da Lei 9.784 /99 (Lei de Processo Administrativo), que veda a delegação de competência... 8.666 /93 e arts. 13 , II , e 14 da Lei 9.784 /99. Apesar disso, o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07026733520198070018 DF 0702673-35.2019.8.07.0018

administrativo de concessão da aposentadoria pelo Secretário de Saúde do DF, na forma do art. 14 da Lei 9.784 de 1999[3]. Trata... de Saúde do DF, na forma do art. 14 da Lei 9.784/99, o Gerente de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702673-35.2019.8.07.0018 DF 0702673-35.2019.8.07.0018

eventual delegação do ato administrativo pelo Secretário de Saúde do DF, na forma do art. 14 da Lei 9.784/99, o Gerente... a ter o requerimento apreciado na esfera administrativa, malgrado a …