Artigo 14 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Página 1 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

9.784 , ao alcance de todos de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto 83.937 , de 6 de setembro de 1979, resolve: Art. 1º... , e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto 200, de 25 …

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

e 12 do Decreto 200 de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 a 14 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, no... o art. 4º da Lei 8.248 , de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º , 3º e 4º …

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

nos arts. 12 e 14 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e, Considerando que os processos administrativos para a emissão... regulado;, resolve: Art. 1º O Artigo 2º da Resolução 31, de 7 de …

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, bem como o disposto no inciso II... do art. 57 da Lei 13.844 , de junho de 2019, no Decreto 10.357 , de 21 …

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

11 e 12 do Decreto-lei 200 /67, arts. 12 e 14 da Lei 9784 , de 1999, bem como no disposto na Portaria MC 35... de 25 de janeiro de 2019 e Portaria MC 13 de 8 de abril de 2020, observado …

Página 951 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2020

o exercício dessa competência, nos termos da lei. Tal é o que se extrai dos arts. 11 a 14 da Lei 9.784/99 (grifos meus...-financeiro do contrato, nos termos do art. 65, § 1º, da referida lei, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no MS 25209 DF 2019/0148680-3

impedimento para que seja interposto recurso hierárquico, pois o art. 14, § 3º, da Lei n. 9.784/99 estabelece... que seja interposto recurso hierárquico, pois o art. 14, § 3º, da Lei n. 9.784/99

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no MS 25209 DF 2019/0148680-3

hierárquico, pois o art. 14, § 3º, da Lei n. 9.784/99 estabelece expressamente que as decisões proferidas por meio de ato... Benedito Gonçalves. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 14/09/2020 - 14/9/2020 …

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

de Decreto-Lei 200 , de 25 de fevereiro de 1967, e 11 a 14 , da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, tendo... 3º do artigo 4º , da Lei 5.966 , de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista …

Andamento do Processo n. 5545 - Agint na Ação Rescisória - 11/09/2020 do STJ

, da Lei n. 9.784 /99 estabelece expressamente que as decisões proferidas por meio de ato de delegação considerar-se-ão..., nos termos do Decreto n. 3.035 /1999, aplicando, em sede de processo admin…