Art. 14 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

, e tendo em vista o disposto nos art. 12 e art. 14 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, nos art. 11 e art. 12... das atribuições que lhe conferem o art. 37 da Lei 13.844 de 18 de junho de …

Página 16 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

(a) Vistos, Preliminarmente, em atendimento ao previsto no artigo 14, § 3º, da Lei n. 9.784/1999, aplicada subsidiariamente à... a 16/10/2019 ; Adotando como razões de decidir o parecer médico …

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

, e tendo em vista o disposto nos art. 12 e art. 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos art. 11 e art. 12 do Decreto... de 2019, o Decreto 9.662, de 1º de janeiro de 2019, a Lei

Página 13 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Outubro de 2019

. Nos termos do artigo 50, § 1º, da Lei n. 9.784/1999, adoto como razões de decidir o contido na Informação n. 2754/2019 (doc. ..., da Lei n. 9.784/1999, aplicada subsidiariamente à Lei n. …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 9 de Outubro de 2019

da República Federativa do Brasil; e CONSIDERANDO o disposto no artigo 14, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 9.784, de 29... de janeiro de 1999, bem como o contido no art. 71 da Resolução TRE/RJ

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 9 de Outubro de 2019

e 3º, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como o contido no art. 71 da Resolução TRE/RJ 1.107/19... (Regulamento Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro), …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07035608720178070018 DF 0703560-87.2017.8.07.0018

, dos artigos 212, 214, 219 e 257 da LC n° 840/2011, dos artigos 2º, 14 e 15 da Lei 9.784/99, art. 444 do Decreto n° 34.213/13... do Decreto n° 34.213/13 e artigos 14 e 15 da Lei 9.784/99;inexistênci…

Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei ... os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários -ANTAQ, …

Página 2 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 4 de Outubro de 2019

ao art. 14, § 3º, da Lei 9.784/99. Art. 5º Esta Portaria deverá ser obrigatoriamente expressa nos editais.../10/2019, na Lei 9.784, de 29/01/1999, na Lei 12.846/13 e no Decreto Federal

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 4 de Outubro de 2019

, do Código de Processo Penal; nos arts. 12, caput, e 14, caput e § 1º, da Lei Federal 9.784/99; e nos art. 68, 69 e 464.... Em 01/10/2019. 44ª Zona Eleitoral Portarias PORTARIA 004/2019 …