Intimado(s)/Citado(s): - SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID…
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997
Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 7º Conceder-se-á habeas data:
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
Página 550 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Abril de 2021
PUC/SP, Professor Doutor dos Cursos de Mestrado e Doutorado da PUC/SP, ex-Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, O autor, contudo, só poderá ingressar em juízo para pleitear…
Página 551 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Abril de 2021
Processo Nº HD-0000359-45.2021.5.12.0004 IMPETRANTE SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO ADVOGADO GIOVANA CAROLINE TANIZAWA DUARTE(OAB: 29818/SC) IMPETRADO…
Página 553 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Abril de 2021
Estão legitimados para impetrar o habeas datapessoas físicas e jurídicas, naturais ou estrangeiras, que não necessitam demonstrar os motivos pelos quais pretende ter acesso às informações. Todavia,…
Página 554 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Abril de 2021
Joinville, 30 de abril de 2021. César Nadal Souza Juiz do Trabalho Titular JOINVILLE/SC, 30 de abril de 2021. CESAR NADAL SOUZA Juiz(a) do Trabalho Titular Processo Nº HD-0000326-55.2021.5.12.0004…
Página 557 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Abril de 2021
Todavia, conforme também leciona o constitucionalista André Ramos Tavares (in Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, Saraiva, página 916), Doutor e Mestre em Direito Constitucional da PUC/SP,…
Página 558 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Abril de 2021
JOINVILLE/SC, 30 de abril de 2021. CESAR NADAL SOUZA Juiz(a) do Trabalho Titular Processo Nº HD-0000327-40.2021.5.12.0004 IMPETRANTE SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE…
Página 560 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Abril de 2021
Cumpre registrar que esta ação judicial de cunho civil também pode ser utilizada para retificar informações existentes em cadastros/banco de dados, conforme prevê a alínea “b” do aludido inciso…
Página 696 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Abril de 2021
Processo Nº HD-0000372-63.2021.5.12.0030 IMPETRANTE SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO ADVOGADO GIOVANA CAROLINE TANIZAWA DUARTE(OAB: 29818/SC) IMPETRADO…
Página 697 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Abril de 2021
ADVOGADO GIOVANA CAROLINE TANIZAWA DUARTE(OAB: 29818/SC) IMPETRADO Ministério do Trabalho e Emprego Intimado(s)/Citado(s): - SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO…