Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 7º Conceder-se-á habeas data:
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

Página 6 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2021

verdade que pretensão formulada na petição se amolda à hipótese prevista no art. 7º, inciso I, da Lei 9.507/97.... HABEAS DATA. SATISFATIVIDADE DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RECURSO …

Página 19 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Janeiro de 2021

que pretensão formulada na petição se amolda à hipótese prevista no art. 7º, inciso I, da Lei 9.507/97..., que regulamentou a previsão constitucional contida no art. 5º, inciso LXXII. Além do …

Página 1172 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Janeiro de 2021

. PEDIDO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. LEI 9.507/97. SÚMULA 2 STJ. 1. O art. 7º, I, da lei ...” Ainda acerca da pretensão há que se considerar que o artigo 8°, da Leinº 9…

Andamento do Processo n. 5095327-14.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 05/01/2021 do TRF-2

, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 9.507/97 destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas... ou entidade produtora ou depositária das informações é inequívoco (art. 1º, L…

Página 5 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Janeiro de 2021

necessário. Decido. O habeas data, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 9.507/97 destina-se a assegurar.... Da mesma forma, também é instrumento do direito constitucional à informação e …

Andamento do Processo n. 5012406-57.2019.4.03.6183 - Apelação Cível - 22/12/2020 do TRF-3

tal propósito não encontra abrigo no que dispõe o art. 7º, inciso I, da Lei 9.507/1997. 2. Precedentes: HD 232/DF, Rel. Ministro... CONTEMPLADA NA LEI N.º 9.507/1997. 1. A jurisprudência desta …

Página 2528 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

, em que o autor figure como implicado, porquanto tal propósito não encontra abrigo no que dispõe o art. 7º, inciso I..., da Lei 9.507/1997. 2. Precedentes: HD 232/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell …

TRT12 • HD • Comprovação de Repasse da Contribuição Sindical • 0001348-44.2020.5.12.0050 • 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

do habeas data, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 7° da Lei9.507/1997, que somente o viabiliza para...). Inteligência do inciso I do art. 7° da Lei9.507/1997. (PROCESSO

Página 4683 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Dezembro de 2020

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, CPC, c/c arts. 1º, parágrafo único, 7º, I, e 10, da Lei n. 9.507/1997.... o pedido (art. 332, per analogiam, e 487, I, CPC) e denego a segurança …

Andamento do Processo n. 323 - Agint no Habeas Data - 17/12/2020 do STJ

do que dispõe o art. 5o., inciso LXXII da Constituição Federal, e o art. 7o., incisos I, II e III da Lei 9.507/1997. 2... HABEAS DATA . LEI 9.507/97. ALEGADA INÉRCIA EM FORNECER OS ORIGINAIS DE …