Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 7º Conceder-se-á habeas data:
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

Página 1537 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e22e45c proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc.: SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO…

Página 1550 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021

FERNANDO LUIZ FERREIRA Fica Vossa Senhoria intimado(a) para considerar-se ciente quanto à consulta ao convênio JUCESC (ID fed41ec), bem como para manifestação, no prazo de cinco dias. JOINVILLE/SC,…

Página 203 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0821173-45.2019.4.05.8200

PROCESSO Nº: 0821173-45.2019.4.05.8200 - APELAÇAO CÍVEL RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Apelação interposta pela Autora em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0821173-45.2019.4.05.8200

PROCESSO Nº: 0821173-45.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA AUGUSTA DINIZ DE CASTRO ADVOGADO: Ana Cândida Vieira De Andrade REPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA DE CASTRO SOARES APELADO: …

Página 548 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Abril de 2021

Intimado(s)/Citado(s): - SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID…

Página 550 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Abril de 2021

PUC/SP, Professor Doutor dos Cursos de Mestrado e Doutorado da PUC/SP, ex-Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, O autor, contudo, só poderá ingressar em juízo para pleitear…

Página 551 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Abril de 2021

Processo Nº HD-0000359-45.2021.5.12.0004 IMPETRANTE SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO ADVOGADO GIOVANA CAROLINE TANIZAWA DUARTE(OAB: 29818/SC) IMPETRADO…

Página 553 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Abril de 2021

Estão legitimados para impetrar o habeas datapessoas físicas e jurídicas, naturais ou estrangeiras, que não necessitam demonstrar os motivos pelos quais pretende ter acesso às informações. Todavia,…

Página 554 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Abril de 2021

Joinville, 30 de abril de 2021. César Nadal Souza Juiz do Trabalho Titular JOINVILLE/SC, 30 de abril de 2021. CESAR NADAL SOUZA Juiz(a) do Trabalho Titular Processo Nº HD-0000326-55.2021.5.12.0004…