Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 7º Conceder-se-á habeas data:
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
verdade que pretensão formulada na petição se amolda à hipótese prevista no art. 7º, incisoI, da Leinº9.507/97.... HABEASDATA. SATISFATIVIDADE DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RECURSO …
que pretensão formulada na petição se amolda à hipótese prevista no art. 7º, incisoI, da Leinº9.507/97..., que regulamentou a previsão constitucional contida no art. 5º, inciso LXXII. Além do …
. PEDIDO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. LEINº9.507/97. SÚMULA Nº 2 STJ. 1. O art. 7º, I, da leinº...” Ainda acerca da pretensão há que se considerar que o artigo 8°, da Leinº 9……
, nos termos do artigo7º, incisoI, da Leinº9.507/97 destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas... ou entidade produtora ou depositária das informações é inequívoco (art. 1º, L……
necessário. Decido. O habeasdata, nos termos do artigo7º, incisoI, da Leinº9.507/97 destina-se a assegurar.... Da mesma forma, também é instrumento do direito constitucional à informação e …
tal propósito não encontra abrigo no que dispõe o art. 7º, incisoI, da Lei9.507/1997. 2. Precedentes: HD 232/DF, Rel. Ministro... CONTEMPLADA NA LEIN.º9.507/1997. 1. A jurisprudência desta …
, em que o autor figure como implicado, porquanto tal propósito não encontra abrigo no que dispõe o art. 7º, incisoI..., da Lei9.507/1997. 2. Precedentes: HD 232/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell …
do habeasdata, tendo em vista o disposto no incisoI do art. 7° da Lei n° 9.507/1997, que somente o viabiliza para...). Inteligência do incisoI do art. 7° da Lei n° 9.507/1997. (PROCESSO nº …
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, CPC, c/c arts. 1º, parágrafo único, 7º, I, e 10, da Lei n. 9.507/1997.... o pedido (art. 332, per analogiam, e 487, I, CPC) e denego a segurança …
do que dispõe o art. 5o., inciso LXXII da Constituição Federal, e o art. 7o., incisosI, II e III da Lei9.507/1997. 2... HABEASDATA . LEI9.507/97. ALEGADA INÉRCIA EM FORNECER OS ORIGINAIS DE …