Art. 6, § 2 da Lei 9424/96

Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
§ 2º As estatísticas necessárias ao cálculo do valor anual mínimo por aluno, inclusive as estimativas de matrículas, terão como base o censo educacional realizado pelo Ministério da Educação e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União.
(Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08044899320154058100 CE

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF RELATIVAS A 2004 ATÉ 2006.REVISÃO DO VMAA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE POR ASSOCIAÇÃO (APRECE). …

Andamento do Processo n. 661 - Ação Cível Originária - 30/11/2017 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 661 (788) ORIGEM : ACO - 545 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MARANHÃO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO…

Página 81 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Novembro de 2017

fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo ”. - Pedidos de declaração de inconstitucionalidade julgados procedentes de forma monocrática, com…

Página 82 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Novembro de 2017

se a criação de um Fundo no âmbito de cada estado-membro e Distrito Federal — vale dizer, vários FUNDEFs . 13. É o que se verifica , também, do teor da regra instituidora do FUNDEF , inserta no art.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0000060-79.2003.1.00.0000 MA - MARANHÃO 0000060-79.2003.1.00.0000

Registro, preliminarmente, que o Supremo Tribunal Federal, apreciando questão de ordem suscitada, em sessão plenária, no julgamento conjunto da ACO 648/BA, da ACO 660/AM, da ACO 669/SE e da ACO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08052754020154058100 CE

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEF, REVISÃO DO VMAA. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA MÉDIA NACIONAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 00037883020134058200 PB

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EMBARGOS DO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. DADOS DOS CENSOS ESCOLARES DOS ANOS EM QUE HOUVE OS REPASSES A …

Andamento do Processo n. 2012/0138083-8 - Agravo / Recurso Especial - 19/09/2016 do STJ

(2944) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 198.686 - PB (2012/0138083-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI ADVOGADO : OTACÍLIO…

Página 1534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2016

Município-autor de obter da União, na forma do art. 3o. da Lei 9.424/96, relativamente aos 5 anos que antecederam a propositura da presente ação e até o término fixado em 31.12.2006, as parcelas da…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 08018438320154058400 RN

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF.CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA …
Termo/Assunto relacionado