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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 39, § 1 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 39. Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos.

§ 1º As doações de que trata este artigo podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual e municipal, que remeterão, à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido, o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinação, juntamente com o balanço contábil.

Andamento do Processo n. 37-05.2016.6.11.0017 - Prestação de Contas - 22/09/2017 do TRE-MT

político (Lei 9.096, de 1995, art. 39, § 3º).3. 2. CONCLUSÃO Aguarda-se o prazo de 30 (trinta) dias para que o Partido... do balanço contábil (Lei 9.096, de 1995, art. 39, § 1º). § 1º As doações em recursos financeiros devem ser, obrigatoriamente... 9.096/95, Resolução TSE 23.432/2014, conforme disposto no ar...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/09/2017

na conta do partido político (Lei 9.096, de 1995, art. 39, § 3º).3. 2. CONCLUSÃO Aguarda-se o prazo de 30 (trinta... destinação, acompanhado do balanço contábil (Lei 9.096, de 1995, art. 39, § 1º). § 1º As doações em recursos financeiros... exigidos pela Resolução TSE 23.432/2014, art. 29, §1º, da Resolução TSE ...

Andamento do Processo n. 3-18.2016.6.26.0274 - Prestação de Contas - 13/09/2017 do TRE-SP

em nome do partido político ou por depósito bancário diretamente na conta do partido político (Lei 9.096, de 1995, art... da pena prevista no artigo 37, § 3º da Lei n.º 9.096/95, de suspensão do Fundo Partidário, até que seja esclarecida..., sem o trânsito na conta bancária. Dessa forma, o partido interessado contr...

Pg. 113. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 13/09/2017

diretamente na conta do partido político (Lei 9.096 , de 1995, art. 39 , § 3º ). § 2º O depósito bancário previsto no § 1º... destinação, acompanhado do balanço contábil (Lei 9.096 , de 1995, art. 39 , § 1º ). § 1º As doações em recursos... interessado contrariou o disposto nos artigos 30, 39, § 3º da Lei 9.9...

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 12/09/2017

diretamente na conta do partido político (Lei 9.096, de 1995, art. 39, § 3º) Por fim, o artigo 11 da mesma Resolução, estabelece... destinação, acompanhado do balanço contábil (Lei 9.096 , de 1995, art. 39 , § 1º ). § 1º As doações em recursos financeiros... pelo PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB - do Município de S...

Andamento do Processo n. 13-77.2016.6.21.0023 - Pc - 24/08/2017 do TRE-RS

contábil (Lei 9.096, de 1995, art. 39, § 1º). § 1º As doações em recursos financeiros devem ser, obrigatoriamente... (Lei 9.096 de 1995, art. 39, § 3º). (…) Ademais, tais recursos foram utilizados, sendo efetuados pagamento de despesas... Direção Municipal, em 27 de abril de 2015, cumprindo o disposto no art. 32...

Andamento do Processo n. 20-22.2016.6.13.0240 - 24/08/2017 do TRE-MG

político (Lei 9.096/1995, art. 39, § 3º). § 2º O depósito bancário previsto no § 1º deste artigo deverá ser realizado... do balanço contábil ( Lei 9.096, de 1995, art. 39, §1º). § 1º As doações em recursos financeiros devem ser, obrigatoriamente... do Exercício, com cópias ao Ministério Público Eleitoral, nos te...

Andamento do Processo n. 16-82.2016.6.13.0240 - 24/08/2017 do TRE-MG

bancário diretamente na conta do partido político (Lei 9.096/1995, art. 39, § 3º). § 2º O depósito bancário previsto no § 1... e respectiva destinação, acompanhado do balanço contábil ( Lei 9.096, de 1995, art. 39, §1º). § 1º As doações em recursos... Resolução TSE 23.432/2014, a qual regulamentava o disposto...

Andamento do Processo n. 15-97.2016.6.13.0240 - 24/08/2017 do TRE-MG

do partido político (Lei 9.096/1995, art. 39, § 3º). § 2º O depósito bancário previsto no § 1º deste artigo deverá ser..., acompanhado do balanço contábil ( Lei 9.096, de 1995, art. 39, §1º). § 1º As doações em recursos financeiros devem ser... do Exercício, com cópias ao Ministério Público Eleitoral, nos termos...

Andamento do Processo n. 21-07.2016.6.13.0240 - 24/08/2017 do TRE-MG

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