Inciso III do Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2020

da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 2º. Fica delegada competência ao Delegado Adjunto da Receita Federal... para aplicação de pena de perdimento, nas hipóteses previstas nos incisos II …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011385-89.2016.4.04.7002 PR 5011385-89.2016.4.04.7002

com o artigo 13, da Lei 9.784/99, pois esse último dispositivo veda a delegação para decisão de recursos administrativos; (d) é... contrária à mencionada Instrução Normativa e, por consequência, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000693-87.2019.4.04.7208 SC 5000693-87.2019.4.04.7208

exclusiva do Ministro do Estado, o que faria o tema insuscetível de ser delegado (art. 13 , III da Lei 9.784 /99... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução …

Protocolo n. 38.725/2016 - 22/05/2020 do TRE-AM

intervenientes do processo, nos termos do art. 26 da Lei n.º 9.784 /1999. Após esvaído o prazo de 10 (dez) dias, prescrito... , inciso I , da Lei 8.112 /1990, o arquivamento dos presentes autos. …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 22 de Maio de 2020

, 13, III, E 14, § 3º, DA LEI 9.784/99. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO IMPETRANTE. OCORRÊNCIA... do art. 142, § 3º, e 151 da Lei 8.112/90, é a publicação do ato de …

Página 1749 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2020

para a Secretaria de Cultura), nos termos do artigo 13, inciso III, da Lei 9784/99, combinada com a Lei de Licitações... de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos do art…

Página 426 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Janeiro de 2020

à redução de carga horária de 40hs semanais para 30hs semanais. A autora apresentou pedido de reconsideração ao laudo da Junta Médica. Alegou que as atividades correlatas para o bom desenvolvimento…

Página 4924 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Janeiro de 2020

RELATÓRIO COELHO DE ANDRADE ENGENHARIA LTDA , já qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TERMO DE INTERDIÇÃO, com pedido de tutela de urgência, em…

Andamento do Processo n. 0000823-67.2019.5.22.0002 - ROT - 07/01/2020 do TRT-22

Processo Nº ROT-0000823-67.2019.5.22.0002 Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO A. DE M. B. DE ALENCAR COMERCIO - ME ADVOGADO LEANDRO CAVALCANTE DE…

Página 101 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 7 de Janeiro de 2020

ente público interessado, não cabendo aplicação supletiva da legislação trabalhista nas relações estatutárias, sob pena do Poder Judiciário legislar no caso concreto. Inteligência do art. 39, § 3º,…