Art. 49 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 49. Os contratantes da construção, inclusive no caso do art. 43, para tratar de seus interêsses, com relação a ela, poderão reunir-se em assembléia, cujas deIiberações, desde que aprovadas por maioria simples dos votos presentes, serão válidas e obrigatórias para todos êles salvo no que afetar ao direito de propriedade previsto na legislação.
Art. 49. Os contratantes da construção, inclusive no caso do art. 43, para tratar de seus interêsses, com relação a ela, poderão reunir-se em assembléia, cujas deIiberações, desde que aprovadas por maioria simples dos votos presentes, serão válidas e obrigatórias para todos êles salvo no que afetar ao direito de propriedade previsto na legislação.
§ 1º As assembléias serão convocadas, pelo menos, por 1/3 (um têrço) dos votos dos contratantes pelo incorporador ou pelo construtor, com menção expressa do assunto a tratar, sendo admitido comparecimento de procurador bastante.
§ 2º A convocação da assembléia será feita por carta registrada ou protocolo, com antecedência mínima de 5 dias para a primeira convocação, e mais 3 dias para a segunda, podendo ambas as convocações ser feitas no mesmo aviso.
§ 2º A convocação da assembléia será feita por carta registrada ou protocolo, com antecedência mínima de 5 dias para a primeira convocação, e mais 3 dias para a segunda, podendo ambas as convocações ser feitas no mesmo aviso.
§ 3º A assembléia instalar-se-á, no mínimo, com metade dos contratantes, em primeira convocação, e com qualquer número, em segunda, sendo, porém, obrigatória a presença, em qualquer caso do incorporador ou do construtor, quando convocantes, e pelo menos, com metade dos contratantes que a tenham convocado, se fôr o caso.
§ 3º A assembléia instalar-se-á, no mínimo, com metade dos contratantes, em primeira convocação, e com qualquer número, em segunda, sendo, porém, obrigatória a presença, em qualquer caso do incorporador ou do construtor, quando convocantes, e pelo menos, com metade dos contratantes que a tenham convocado, se fôr o caso.
§ 4º Na assembléia, os votos dos contratantes serão proporcionais às respectivas frações ideais de terreno.
§ 4º Na assembléia, os votos dos contratantes serão proporcionais às respectivas frações ideais de terreno.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00136785420058240005 Balneário Camboriú 0013678-54.2005.8.24.0005

CONSTRUÍDA E DIREITOS - ART. 63, § 1º, DA LEI 4.591/64 - PROCEDIMENTO AUTORIZADO, INCLUSIVE, POR DELIBERAÇAO EM ASSEMBLÉIA... as regras declinadas pelo art. 63 da Lei 4.591/64 (AI

Página 256 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Setembro de 2019

a rescisão do contrato e o pagamento de indenização frente ao inadimplemento do incorporador, o espírito da lei 4.591/64.... 2840-2846, nota de exigência expedida pelo 1º Ofício do Registro de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00134363520148240020 Criciúma 0013436-35.2014.8.24.0020

, o Condomínio do Edifício Alameda Brasil, na forma do §11 do artigo 31-F, da Lei Federal 4591/64 se sub-rogou.../2014 restou averbada a instituição de patrimônio de afetação ( AV-16 ), nos …

Página 8487 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

ALTERAÇÕES IMPOSTAS À LEI 4.591/64 PELA LEI 10.931/04. 1. Na hipótese dos autos, diante do inadimplemento da Encol, parte.... 43, III, da Lei 4.591/64 não admita expressamente excluir do …

Andamento do Processo n. 0701166-90.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 28/08/2019 do TJDF

da alegação de descumprimento da formalidade prevista no art. 49, § 2º, da Lei . 4.591/1964, não há prova... requerida que comprove perante este d. Juízo o atendimento das formalidades exigidas …

Página 1176 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Agosto de 2019

. A despeito da alegação de descumprimento da formalidade prevista no art. 49, § 2º, da Lei . 4.591/1964, não há prova... descumpriu as formalidades legais previstas na Lei . 4.591/1964, sem …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03002509720148240139 Porto Belo 0300250-97.2014.8.24.0139

respeito à interpretação conferida aos arts. 31-F, 49 e 50 da Lei 4.591/1964; e aos arts. 108, 842, 848, 940, 1.332... previsão legal na Lei n. 4.591/64 (Incorporações Imobiliárias), como bem …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Ação Rescisória : AR 00021086820198250000

, e assim anular o processo por desobediência aos artigos 43, incisos III e VI e 49 da Lei 4.591/64 e art. 53 do CDC..., e assim anular o processo por desobediência aos artigos 43, incisos III e …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00021087020168250001

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Andamento do Processo n. 1.804.137 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

do Código Civil, 43, incisos III, e VI, 49 da Lei n.º 4.591/64, 53 do Código de Defesa do Consumidor 7°, §§ 4°, 5° e 6... E LEGAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 80, DA LEI N. 5.764/1971. AUSÊNCIA DE …