Art. 6, § 1 da Lei 9424/96

Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
§ 1º O valor mínimo anual por aluno, ressalvado o disposto no § 4º, será fixado por ato do Presidente da República e nunca será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, observado o disposto no art. 2º, § 1º, incisos I e I.
(Vide Decreto nº 5.299, de 2004) (Vide Decreto nº 5.374, de 2005)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

Página 1531 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2019

o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes. 2. Recurso especial... pugna pela imediata aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei n. …

Página 587 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Outubro de 2019

das diferenças devidas e não repassadas do Valor mínimo anual por aluno - VMAA, definido como critério do art. 6º, §1º da lei... 9424/96, pago em montante inferior”. 2- Narra o autor que seu …

Página 2900 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do artigo 6º, § 1º da Lei 9.424/96 e aquele fixado... DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08010477620164058103

ART-71 LEG-FED LEI-9424 ANO-1996 ART-6 PAR-1 LEG-FED SUV-47 (STF) ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...-1993 ART-2 ART-26 PAR-ÚNICO INC-1 INC-2 INC-3 ART-17 PAR-2 PAR-4 ART-24

Página 3201 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando... que a complementação devida pela União é mensal, nos termos do art. 6°, §3°, …

Página 3225 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

. ART. 6º, § 1º DA LEI 9.424/96. RESP 1.101.015/BA. MÉDIA NACIONAL. APLICAÇÃO. DIFERENÇAS RELATIVAS AOS ANOS DE 2009..., ou seja, em abril de 2010, nos termos art. 6º, parágrafo 2º, da lei

Página 3229 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, nos termos do art. 6°, §3°, da Lei9.424/96... Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o …

Página 3231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

. ART. 6º, § 1º DA LEI 9.424/96. RESP 1.101.015/BA. MÉDIA NACIONAL. APLICAÇÃO. DIFERENÇAS RELATIVAS AOS ANOS DE 2009..., ou seja, em abril de 2010, nos termos art. 6º, parágrafo 2º, da lei

Andamento do Processo n. 1.006 - Suspensão de Liminar - 21/10/2019 do STF

da delegação legal oriunda do § 1º do art. 6º da Lei 9.424/1996 e das margens de discricionariedade conferidas à Presidência... POR ALUNO. FIXAÇÃO. LEI 9.424/1996. DECRETO 2.264/1997. FORMA DE …

Página 79 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2019

oriunda do §1º do art. 6º da Lei 9.424/1996 e das margens de discricionariedade conferidas à Presidência da República para fixar, em termos nacionais, o Valor Mínimo Nacional por..., Rel. Min. …
Termo/Assunto relacionado