Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
II - a decisão de recursos administrativos;

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2020

da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 2º. Fica delegada competência ao Delegado Adjunto da Receita Federal... para aplicação de pena de perdimento, nas hipóteses previstas nos incisos II

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2020

, de 6 de dezembro de 2002, e respeitado o disposto no inciso II do art. 13 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999..., e artigos 11 a 15 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e suas …

Andamento do Processo n. 0166205-88.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-2

o poder de decidir sobre recursos administrativos, por impeditivo expresso constante no art. 13, II, da Lei n. 9.784/99... do acordo entabulado, com base nos artigos 78 e 79, I, ambos da Lei n. …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 31966015

direta aos arts. 13 , II , e 14 da Lei 9.784 /99 (Lei de Processo Administrativo), que veda a delegação de competência... 8.666 /93 e arts. 13 , II , e 14 da Lei 9.784 /99. Apesar disso, o …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0000252-66.2013.4.01.3400

/c art. 12 e 13, II, da Lei 9.784/99". Sustenta a recorrente, em síntese, que "entender que a subdelegação é ilegal...º do Decreto 1.042/1969 c/c art. 12 e 13, II, da Lei 9.784/99". Sustenta a …

Andamento do Processo n. 0087261-72.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 02/03/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0087261-72.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.087261-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 733 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Março de 2020

solicitação expressa formalizada pelo beneficiário titular. Aponta que, na especialidade de Ginecologia, no período entre julho e dezembro de 2011: a reclamante teve agendamentos de consulta médica…

Andamento do Processo n. 0010904-88.2016.5.18.0003 - ROT - 28/02/2020 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010904-88.2016.5.18.0003 Relator PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE IRACEMA CAIADO DE CASTRO ZILLI HELIO INACIO DIAS ADVOGADO(OAB: 48351/GO) JUNIOR BRUNNA DE OLIVEIRA…

Página 3382 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 28 de Fevereiro de 2020

(...) III - quando se tratar de estabelecimento ou local de trabalho com até dez trabalhadores, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou de anotação da CTPS, bem…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0000286-69.2018.8.03.0007 AP

, nomeadamente se considerarmos que o art. 13, II da Lei 9784/1999 não admite a delegação de decisão de recursos... administrativo cabível. 2) O artigo 56, § 1º da Lei 9784/99 estabelece que o …