Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
II - a decisão de recursos administrativos;

Recurso - TRF03 - Ação Anulação - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA FEDERAL DA 2a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP PROCESSO N° , devidamente qualificado nos autos da Cautelar Antecedente com pedido de liminar interposta em face…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5000767-33.2020.4.03.6110 - Disponibilizado em 10/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000767-33.2020.4.03.6110 POLO ATIVO SANAMED - SAUDE SANTO ANTONIO LTDA.. ADVOGADO(A/S) FRANCISCO CARLOS FERRERO | 262059/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) N.

Andamento do Processo n. 0000802-94.2019.5.10.0012 - ROT - 06/05/2022 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000802-94.2019.5.10.0012 Relator JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE ADVOGADO MARIA GABRIELA LOPES DE MACEDO(OAB: 61505/DF) ADVOGADO DANIEL DE CASTRO…

Página 252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Maio de 2022

Demandada, às fls. 1.912/1.913. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e próprios. Assim, conheço dos embargos de declaração das partes.

Contestação - TRF03 - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Cumprimento de Sentença - de Banco Central do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 12a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO Processo n° Autor: Réu: Banco Central do Brasil BANCO CENTRAL DO BRASIL , Autarquia Federal criada pela Lei n.°…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 24458-36.2014.5.24.0022

Recorrente: UNIAO (PGU) Procurador: Dr. Arlindo Icassati Almirão Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Procurador: Dr. Paulo Douglas Almeida de Moraes Recorrido: TERRITÓRIO DO COURO…

Andamento do Processo n. 0024458-36.2014.5.24.0022 - ED / RR - 18/04/2022 do TST

Processo Nº ED-RR-0024458-36.2014.5.24.0022 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Aloysio Corrêa da Veiga Recorrente UNIÃO (PGU) Procurador Dr. Arlindo Icassati Almirão Recorrido MINISTÉRIO…

Página 308 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Abril de 2022

"É nesse contexto que o art. 161 da CLT dispõe ser de competência do Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico, interditar o estabelecimento, o que pode ser requerido pela autoridade de…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5000803-41.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 25/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000803-41.2021.4.03.6110 POLO ATIVO SANAMED - SAUDE SANTO ANTONIO LTDA.. ADVOGADO(A/S) FRANCISCO CARLOS FERRERO | 262059/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5000769-66.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 23/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000769-66.2021.4.03.6110 POLO ATIVO SANAMED - SAUDE SANTO ANTONIO LTDA.. ADVOGADO(A/S) FRANCISCO CARLOS FERRERO | 262059/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…