Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

pelos respectivos Chefes e às ações fiscais sob sua responsabilidade, respeitado, também, o disposto no inciso II do art. 13 da Lei... nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para praticarem os …

ou autoridade. Pela dicção do art. 13, II, da Lei nº 9.784/1999, não pode haver delegação de competência para a decisão... por delegação de competência. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo ad……

- as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Pela dicção do art. 13, II, da Lei nº 9.784/1999, não pode... 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da …

administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Pela dicção do art. 13, II, da Lei nº 9.784... de competência. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administ……

Chefes e às ações fiscais sob sua responsabilidade, respeitado, também, o disposto no inciso II do art. 13 da Lei nº... 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, para praticarem os seguintes atos: I - …

da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 2º. Fica delegada competência ao Delegado Adjunto da Receita Federal... para aplicação de pena de perdimento, nas hipóteses previstas nos incisos II …

, de 6 de dezembro de 2002, e respeitado o disposto no inciso II do art. 13 da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999..., e artigos 11 a 15 da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e suas …

o poder de decidir sobre recursos administrativos, por impeditivo expresso constante no art. 13, II, da Lei n. 9.784/99... do acordo entabulado, com base nos artigos 78 e 79, I, ambos da Lei n. …

direta aos arts. 13 , II , e 14 da Lei nº 9.784 /99 (Lei de Processo Administrativo), que veda a delegação de competência... 8.666 /93 e arts. 13 , II , e 14 da Lei nº 9.784 /99. Apesar disso, o …

/c art. 12 e 13, II, da Lei 9.784/99". Sustenta a recorrente, em síntese, que "entender que a subdelegação é ilegal...º do Decreto 1.042/1969 c/c art. 12 e 13, II, da Lei 9.784/99". Sustenta a …