Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
II - a decisão de recursos administrativos;

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2020

pelos respectivos Chefes e às ações fiscais sob sua responsabilidade, respeitado, também, o disposto no inciso II do art. 13 da Lei... 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para praticarem os …

Andamento do Processo n. 0087261-72.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-2

ou autoridade. Pela dicção do art. 13, II, da Lei 9.784/1999, não pode haver delegação de competência para a decisão... por delegação de competência. A Lei 9.784/1999, que regula o processo ad…

Página 34 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

- as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Pela dicção do art. 13, II, da Lei 9.784/1999, não pode... 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da …

Página 37 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Pela dicção do art. 13, II, da Lei 9.784... de competência. A Lei 9.784/1999, que regula o processo administ…

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2020

Chefes e às ações fiscais sob sua responsabilidade, respeitado, também, o disposto no inciso II do art. 13 da Lei ... 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, para praticarem os seguintes atos: I - …

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2020

da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 2º. Fica delegada competência ao Delegado Adjunto da Receita Federal... para aplicação de pena de perdimento, nas hipóteses previstas nos incisos II

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2020

, de 6 de dezembro de 2002, e respeitado o disposto no inciso II do art. 13 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999..., e artigos 11 a 15 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e suas …

Andamento do Processo n. 0166205-88.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-2

o poder de decidir sobre recursos administrativos, por impeditivo expresso constante no art. 13, II, da Lei n. 9.784/99... do acordo entabulado, com base nos artigos 78 e 79, I, ambos da Lei n. …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 31966015

direta aos arts. 13 , II , e 14 da Lei 9.784 /99 (Lei de Processo Administrativo), que veda a delegação de competência... 8.666 /93 e arts. 13 , II , e 14 da Lei 9.784 /99. Apesar disso, o …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0000252-66.2013.4.01.3400

/c art. 12 e 13, II, da Lei 9.784/99". Sustenta a recorrente, em síntese, que "entender que a subdelegação é ilegal...º do Decreto 1.042/1969 c/c art. 12 e 13, II, da Lei 9.784/99". Sustenta a …