Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
II - a decisão de recursos administrativos;

Página 34 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

- as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Pela dicção do art. 13, II, da Lei 9.784/1999, não pode... 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da …

Página 37 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Pela dicção do art. 13, II, da Lei 9.784... de competência. A Lei 9.784/1999, que regula o processo administ…

Andamento do Processo n. 0087261-72.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-2

ou autoridade. Pela dicção do art. 13, II, da Lei 9.784/1999, não pode haver delegação de competência para a decisão... por delegação de competência. A Lei 9.784/1999, que regula o processo ad…

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2020

Chefes e às ações fiscais sob sua responsabilidade, respeitado, também, o disposto no inciso II do art. 13 da Lei ... 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, para praticarem os seguintes atos: I - …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0029450-30.2004.4.01.3800

seus fundamentos, inclusive tendo em conta que o art. 13, II, da Lei 9.784/99, veda a delegação a respeito de recursos administrativos. 4 - Apelação e remessa oficial improvidas.... do Delegado da …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0017298-90.2012.4.02.0000 0017298-90.2012.4.02.0000

. Registre-se que o art. 69 da Lei 9.784/99 preceitua que “os processos administrativos específicos continuarão a reger... como ilegítima a delegação efetuada pelo Presidente do BNDES, impugnada …

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2020

da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 2º. Fica delegada competência ao Delegado Adjunto da Receita Federal... para aplicação de pena de perdimento, nas hipóteses previstas nos incisos II

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) : REOMS 0001022-56.2004.4.01.3600

. Tendo sido violado o comando do art. 13, II, da Lei 9.784/1999, que veda a delegação em decisão de recursos administrativos.... RECURSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DIRETOR …

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2020

, de 6 de dezembro de 2002, e respeitado o disposto no inciso II do art. 13 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999..., e artigos 11 a 15 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e suas …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0131770-25.2015.4.02.5101 RJ 0131770-25.2015.4.02.5101

Administrativo 02017.003693/2012-81, ao infringir o disposto nos artigos 70 , § 1º , e 72 , inciso II , ambos da Lei 9.605... do artigo 12 para o artigo 13 , da Lei 9.784 /99. 7. …