Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
II - a decisão de recursos administrativos;

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2020

Chefes e às ações fiscais sob sua responsabilidade, respeitado, também, o disposto no inciso II do art. 13 da Lei ... 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, para praticarem os seguintes atos: I - …

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2020

da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 2º. Fica delegada competência ao Delegado Adjunto da Receita Federal... para aplicação de pena de perdimento, nas hipóteses previstas nos incisos II

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2020

, de 6 de dezembro de 2002, e respeitado o disposto no inciso II do art. 13 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999..., e artigos 11 a 15 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e suas …

Página 733 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Março de 2020

solicitação expressa formalizada pelo beneficiário titular. Aponta que, na especialidade de Ginecologia, no período entre julho e dezembro de 2011: a reclamante teve agendamentos de consulta médica…

Página 3382 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 28 de Fevereiro de 2020

(...) III - quando se tratar de estabelecimento ou local de trabalho com até dez trabalhadores, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou de anotação da CTPS, bem…

Página 14224 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Dezembro de 2019

atuação em projeto desportivo, donde se vê que tem contato com a comunidade em tela, sendo viável a habilitação destes, para fins de atuar profissionalmente na empresa. No atinente ao referido…

Página 708 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

-Conclui-se, assim, que, conforme trecho do parecer do Il. Representante do Parquet Federal que oficiou nestes autos, ¿a simples declaração de vacância do cargo não pode ser considerada, por si só,…

Página 2084 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Novembro de 2019

DA SENTENÇA: MERA INDICAÇÃO INSUFICIENTE DAS NORMAS DE REGÊNCIA: RECURSO NÃO CONHECIDO (CPC, ARTIGO 932, III). Contra a sentença da lavra da Exma. Sra. Juíza Idália Rosa da Silva, da MM. 14ª Vara de…

Página 2095 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Novembro de 2019

Mantida a sentença que invalidou a autuação empreendida pela fiscalização do trabalho. Agravo interno conhecido e provido para afastar a desfundamentação do apelo (vencido o Relator). Recurso…

Página 186 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2019

30 - 0086854-66.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.086854-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 28/08/2019 12:45 Gabinete da Vice-Presidência Magistrado(a) MESSOD…