Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
II - a decisão de recursos administrativos;

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0000252-66.2013.4.01.3400

/c art. 12 e 13, II, da Lei 9.784/99". Sustenta a recorrente, em síntese, que "entender que a subdelegação é ilegal...º do Decreto 1.042/1969 c/c art. 12 e 13, II, da Lei 9.784/99". Sustenta a …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000652-32.2018.5.10.0018 DF

Fundamentação ROPS-0000652-32.2018.5.10.0018 RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE: UNIAO RECORRIDO: SENAT - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE RECURSO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1531-50.2015.5.10.0016

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. IN Nº 40 DO TST. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0086854-66.2016.4.02.5101 RJ 0086854-66.2016.4.02.5101

. Não houve violação ao art. 13, II, da Lei 9.784/99, que veda a delegação para as decisões em recursos administrativos... do processo administrativo previstos nos art. 49 e 59, §1o, da Lei 9.784/99

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003489-17.2017.8.16.0038 PR 0003489-17.2017.8.16.0038 (Acórdão)

que este pode delegar competência, a rigor do disposto na Lei 8.485/1987. Salienta que o artigo 13, inciso II, da Lei ... 9.784/99, prevê que não pode ser objeto de delegação a decisão de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000522-54.2014.4.03.6131 SP

ADMINISTRATIVO. INMETRO. IPEM. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI 9.933/99. REGULAMENTAÇÃO. RESOLUÇÕES 01/82 E 11/88 CONMETRO. PORTARIA 23/85. VALIDADE. 1. Os presentes Embargos foram interpostos contra a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1176371 ES 2017/0240274-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.371 - ES (2017/0240274-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : MARCELO PACHECO MACHADO - ES013527 OSLY DA SILVA …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0001031-73.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001031-73.2017.1.00.0000

, presente a regra do artigo 13, inciso II, da Lei 9.784/1999, a qual proíbe a delegação da competência para exame e decisão.... E nem poderia, presente a regra do artigo 13, inciso II, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0015883-30.2002.4.03.6100 SP

DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. FRAUDE. APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. BOA-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO DELEGADO OU INSPETOR DA RECEITA …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0001031-73.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001031-73.2017.1.00.0000

MANDADO DE SEGURANÇA – DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – INOBSERVÂNCIA – LIMINAR DEFERIDA. 1. O assessor Dr. Paulo Timponi Torrent prestou as seguintes informações: Fernando Antônio Damo …