Artigo 7 da Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 7º Conceder-se-á habeas data:
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Andamento do Processo n. 0092907-82.2008.8.02.0001 - Habeas Data / Processo e Procedimento - 30/04/2021 do TJAL

ADV: GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO (OAB 7656/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB OAB) - Processo 0092907-82.2008.8.02.0001 (001.08.092907-0) - Habeas Data - Processo e…

Página 107 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Abril de 2021

seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15(quinze) dias, sobre a contestação e/ou documentos, com especial atenção às preliminares e aos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos, acaso…

Página 548 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Abril de 2021

Intimado(s)/Citado(s): - SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID…

Página 550 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Abril de 2021

PUC/SP, Professor Doutor dos Cursos de Mestrado e Doutorado da PUC/SP, ex-Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, O autor, contudo, só poderá ingressar em juízo para pleitear…

Página 551 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Abril de 2021

Processo Nº HD-0000359-45.2021.5.12.0004 IMPETRANTE SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO ADVOGADO GIOVANA CAROLINE TANIZAWA DUARTE(OAB: 29818/SC) IMPETRADO…

Página 553 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Abril de 2021

Estão legitimados para impetrar o habeas datapessoas físicas e jurídicas, naturais ou estrangeiras, que não necessitam demonstrar os motivos pelos quais pretende ter acesso às informações. Todavia,…

Página 554 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Abril de 2021

Joinville, 30 de abril de 2021. César Nadal Souza Juiz do Trabalho Titular JOINVILLE/SC, 30 de abril de 2021. CESAR NADAL SOUZA Juiz(a) do Trabalho Titular Processo Nº HD-0000326-55.2021.5.12.0004…

Página 557 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Abril de 2021

Todavia, conforme também leciona o constitucionalista André Ramos Tavares (in Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, Saraiva, página 916), Doutor e Mestre em Direito Constitucional da PUC/SP,…

Página 558 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Abril de 2021

JOINVILLE/SC, 30 de abril de 2021. CESAR NADAL SOUZA Juiz(a) do Trabalho Titular Processo Nº HD-0000327-40.2021.5.12.0004 IMPETRANTE SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE…

Página 560 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Abril de 2021

Cumpre registrar que esta ação judicial de cunho civil também pode ser utilizada para retificar informações existentes em cadastros/banco de dados, conforme prevê a alínea “b” do aludido inciso…