Artigo 7 da Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 7º Conceder-se-á habeas data:
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Página 2781 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Agosto de 2022

JOINVILLE/SC, 08 de agosto de 2022. ERONILDA RIBEIRO DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-XXXXX-87.2022.5.12.0028 RECLAMANTE MATEUS VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO ANDREIA INDALENCIO…

Página 2782 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Agosto de 2022

O impetrante comprovou nos autos que a sua pretensão de acesso aos referidos documentos foi negada pelo impetrado. Também, justificou de forma adequada a necessidade de obtenção desses documentos.

Página 2783 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Agosto de 2022

Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova: I – da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; II - […] O impetrante comprovou nos autos que…

Página 2787 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Agosto de 2022

SIMILARES DE JOINVILLE E REGIÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SITRATUH JOINVILLE, ajuizou Habeas Data em face de MINISTÉRIO DA ECONOMIA / MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, requerendo o fornecimento…

Página 2788 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Agosto de 2022

sob pena de perda da prova. JOINVILLE/SC, 08 de agosto de 2022. ERONILDA RIBEIRO DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Processo Nº HD-XXXXX-43.2022.5.12.0028 IMPETRANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO…

Página 1811 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 8 de Agosto de 2022

proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE JOINVILLE E REGIÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA –…

Página 1812 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 8 de Agosto de 2022

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83a53af proferido nos autos. DESPACHO Intimem-se as partes para informar, no prazo de dez dias, se possuem provas a produzir em…

Intimação - Habeas Data - 1033897-61.2021.8.11.0041 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1033897-61.2021.8.11.0041 POLO ATIVO ABDALA MANSUR BUMLAI SOBRINHO POLO PASSIVO CAIXA SEGURADORA S/A CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO(A/S) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA | 5871-A/MS GAYA…

Andamento do Processo n. 1003658-39.2022.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - 05/08/2022 do TJSP

Processo 1003658-39.2022.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Controle Externo da atividade policial - Josedalen Maziero - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSEDALEN MAZIERO…

Página 3752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2022

Silva - Alternativa Serviços e Terceirização Em Geral Ltda e outros - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - Manifestese a recuperanda, conforme determinado na r. Decisão de página 27 - ADV: THATIANA…