Artigo 7 da Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 7º Conceder-se-á habeas data:
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Andamento do Processo n. 0001529-14.2020.5.12.0028 - HD - 15/01/2021 do TRT-12

mencionada. É o breve relatório. DECIDO Prevê o artigo 7º da Lei n. 9.507/97: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I – para... da determinação pelo impetrado. Nos termos do art. 21 da Lei 9.507/199…

Andamento do Processo n. 0001527-44.2020.5.12.0028 - HD - 15/01/2021 do TRT-12

relatório. DECIDO Prevê o artigo 7º da Lei n. 9.507/97: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I – para assegurar.... Nos termos do art. 21 da Lei 9.507/1997, não são devidas custas e nem honorários …

Andamento do Processo n. 0001530-96.2020.5.12.0028 - HD - 15/01/2021 do TRT-12

o breve relatório. DECIDO Prevê o artigo 7º da Lei n. 9.507/97: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I – para assegurar... pelo impetrado. Nos termos do art. 21 da Lei 9.507/1997, não são devidas …

Andamento do Processo n. 0001537-88.2020.5.12.0028 - HD - 15/01/2021 do TRT-12

mencionada. É o breve relatório. DECIDO Prevê o artigo 7º da Lei n. 9.507/97: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I – para... o cumprimento ou não da determinação pelo impetrado. Nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0001545-65.2020.5.12.0028 - HD - 15/01/2021 do TRT-12

da empresa mencionada. É o breve relatório. DECIDO Prevê o artigo 7º da Lei n. 9.507/97: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I... informar o cumprimento ou não da determinação pelo impetrado. Nos …

Andamento do Processo n. 0001544-80.2020.5.12.0028 - HD - 15/01/2021 do TRT-12

mencionada. É o breve relatório. DECIDO Prevê o artigo 7º da Lei n. 9.507/97: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I – para... ou não da determinação pelo impetrado. Nos termos do art. 21 da Lei 9.…

Andamento do Processo n. 0001538-73.2020.5.12.0028 - HD - 15/01/2021 do TRT-12

relatório. DECIDO Prevê o artigo 7º da Lei n. 9.507/97: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I – para assegurar.... Nos termos do art. 21 da Lei 9.507/1997, não são devidas custas e nem honorários …

Andamento do Processo n. 0001542-13.2020.5.12.0028 - HD - 15/01/2021 do TRT-12

mencionada. É o breve relatório. DECIDO Prevê o artigo 7º da Lei n. 9.507/97: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I... informar o cumprimento ou não da determinação pelo impetrado. Nos termos do art.…

Andamento do Processo n. 0001543-95.2020.5.12.0028 - HD - 15/01/2021 do TRT-12

Prevê o artigo 7º da Lei n. 9.507/97: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I – para assegurar o conhecimento... do art. 21 da Lei 9.507/1997, não são devidas custas e nem honorários advocatícios. …

Andamento do Processo n. 0001534-36.2020.5.12.0028 - HD - 15/01/2021 do TRT-12

/97: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I – para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante... de representante da categoria dos empregados da empresa mencionada. É o …