Artigo 7 da Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 7º Conceder-se-á habeas data:
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Página 1476 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021

ADVOGADO GIOVANA CAROLINE TANIZAWA DUARTE(OAB: 29818/SC) IMPETRADO Ministério do Trabalho e Emprego Intimado(s)/Citado(s): - SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO…

Página 1478 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 615fd12 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o local a ser periciado não mais subsiste,…

Página 1480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021

Intimado(s)/Citado(s): - SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6686938…

Página 1482 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021

É o breve relatório. DECIDO Prevê o artigo 7º da Lei n. 9.507/97: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I – para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de…

Página 1483 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021

Prevê o artigo 7º da Lei n. 9.507/97: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I – para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de…

Página 1537 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e22e45c proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc.: SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO…

Página 1550 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021

FERNANDO LUIZ FERREIRA Fica Vossa Senhoria intimado(a) para considerar-se ciente quanto à consulta ao convênio JUCESC (ID fed41ec), bem como para manifestação, no prazo de cinco dias. JOINVILLE/SC,…

Página 5579 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Opostos Embargos de Declaração (fls. 144/146e), restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER…

Página 5580 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

aquiescência tardia (e em razão da ação) com o pedido formulado na inicial. 28. O v. acórdão, no entanto, não apreciou as questões aduzidas pelo Recorrente em seu recurso de apelação, as quais foram…

Página 5581 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

diversas vezes antes do ajuizamento da ação. 37. Sem sentença de mérito que declare o direito do Recorrente a ter a sua situação cadastral no CPF definitivamente regularizada, em razão dos fatos…