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26 de setembro de 2017
Artigo 39 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 39 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 39. Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos.

§ 1º As doações de que trata este artigo podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual e municipal, que remeterão, à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido, o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinação, juntamente com o balanço contábil.

§ 2º Outras doações, quaisquer que sejam, devem ser lançadas na contabilidade do partido, definidos seus valores em moeda corrente.

§ 3o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta do partido político por meio de: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - depósitos em espécie devidamente identificados; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita inclusive o uso de cartão de crédito ou de débito e que atenda aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

a) identificação do doador; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4º (Revogado pela Lei nº 9.504, de 1997)

§ 5o Em ano eleitoral, os partidos políticos poderão aplicar ou distribuir pelas diversas eleições os recursos financeiros recebidos de pessoas físicas e jurídicas, observando-se o disposto no § 1º do art. 23, no art. 24 e no § 1o do art. 81 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e os critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 405-45.2016.6.10.0048 - Prestação de Contas - 25/09/2017 do TRE-MA

. Tal obrigatoriedade está cristalina no art. 39, da Lei 9.096/95: Art. 39. Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político..., observando-se o disposto no § 1º do art. 23, no art. 24 e no § 1º do art. 81 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... encontrado (certidão de fl. 17 e 19). Em consonância com o Of...

Andamento do Processo n. 618-51.2016.6.10.0048 - Prestação de Contas - 25/09/2017 do TRE-MA

na legislação eleitoral. Tal obrigatoriedade está cristalina no art. 39, da Lei 9.096/95: Art. 39. Ressalvado o disposto no... DA LEI N.º 9096/1995. NÃO APRESENTAÇÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DO REPASSE DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO... art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físi...

Andamento do Processo n. 612-44.2016.6.10.0048 - Prestação de Contas - 25/09/2017 do TRE-MA

previstas na legislação eleitoral. Tal obrigatoriedade está cristalina no art. 39, da Lei 9.096/95: Art. 39. Ressalvado... ART. 37 DA LEI N.º 9096/1995. NÃO APRESENTAÇÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DO REPASSE DE QUOTAS DO FUNDO... o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pesso...

Andamento do Processo n. 604-67.2016.6.10.0048 - Prestação de Contas - 25/09/2017 do TRE-MA

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Andamento do Processo n. 619-36.2016.6.10.0048 - Prestação de Contas - 25/09/2017 do TRE-MA

previstas na legislação eleitoral. Tal obrigatoriedade está cristalina no art. 39, da Lei 9.096/95: Art. 39. Ressalvado.... APLICAÇÃO ART. 37 DA LEI N.º 9096/1995. NÃO APRESENTAÇÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DO REPASSE DE QUOTAS... o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pes...

Andamento do Processo n. 611-59.2016.6.10.0048 - Prestação de Contas - 25/09/2017 do TRE-MA

penas previstas na legislação eleitoral. Tal obrigatoriedade está cristalina no art. 39, da Lei 9.096/95: Art. 39... POLÍTICO. APLICAÇÃO ART. 37 DA LEI N.º 9096/1995. NÃO APRESENTAÇÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DO REPASSE...º do art. 81 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, e os critérios defin...

Andamento do Processo n. 617-66.2016.6.10.0048 - Prestação de Contas - 25/09/2017 do TRE-MA

eleitoral. Tal obrigatoriedade está cristalina no art. 39, da Lei 9.096/95: Art. 39. Ressalvado o disposto no art...: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2012. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA PARTIDO POLÍTICO. APLICAÇÃO ART. 37 DA LEI N.º... de pessoas físicas e jurídicas, observando-se o disposto no § 1º do ...

Andamento do Processo n. 610-74.2016.6.10.0048 - Prestação de Contas - 25/09/2017 do TRE-MA

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Andamento do Processo n. 613-29.2016.6.10.0048 - Prestação de Contas - 25/09/2017 do TRE-MA

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Andamento do Processo n. 614-14.2016.6.10.0048 - Prestação de Contas - 25/09/2017 do TRE-MA

. Tal obrigatoriedade está cristalina no art. 39, da Lei 9.096/95: Art. 39. Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode... 2012. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA PARTIDO POLÍTICO. APLICAÇÃO ART. 37 DA LEI N.º 9096/1995. NÃO..., observando-se o disposto no § 1º do art. 23, no art. 24 e no § 1...

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