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16 de janeiro de 2019
Artigo 39 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 39 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 39. Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos.

§ 1º As doações de que trata este artigo podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual e municipal, que remeterão, à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido, o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinação, juntamente com o balanço contábil.

§ 2º Outras doações, quaisquer que sejam, devem ser lançadas na contabilidade do partido, definidos seus valores em moeda corrente.

§ 3o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta do partido político por meio de: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - depósitos em espécie devidamente identificados; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita inclusive o uso de cartão de crédito ou de débito e que atenda aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

a) identificação do doador; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4º (Revogado pela Lei nº 9.504, de 1997)

§ 5o Em ano eleitoral, os partidos políticos poderão aplicar ou distribuir pelas diversas eleições os recursos financeiros recebidos de pessoas físicas e jurídicas, observando-se o disposto no § 1º do art. 23, no art. 24 e no § 1o do art. 81 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e os critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 133-62.2015.6.09.0000 - Prestação de Contas - 07/01/2019 do TRE-GO

do art. 44 da Lei 9.096/95, ensejam a desaprovação da prestação de contas do partido. 4. Não comprovação da aplicação... e distribuídos aos partidos políticos de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I e II do art. 41 da Lei n2 9.096/95... de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação...

Andamento do Processo n. 17-75.2018.6.18.0008 - Pc - 07/01/2019 do TRE-PI

conforme arts. 39, § 3º, e 43 da Lei 9.096/95. Contudo, entendo ser cabível, no caso em tela, a aprovação das contas... do Partido Advogado: Anderson da Silva Soares – OAB 8214/PI PC 17-75.2018.6.18.0008 Exercício Financeiro de 2017. S E N... APROVADAS COM RESSALVAS as contas do Partido PHS, o que faço com fulcr...

Andamento do Processo n. 15-08.2018.6.18.0008 - Pc - 07/01/2019 do TRE-PI

conforme arts. 39, § 3º, e 43 da Lei 9.096/95. Contudo, entendo ser cabível, no caso em tela, a aprovação das contas... do Partido Advogado: Raimundo Nonato Marques Teixeira – OAB 7779/PI PC 15-08.2018.6.18.0008 Exercício Financeiro de 2017. S... – Amarantes-PI Interessado: Gledson Brito Bezerra– Presidente do P...

Andamento do Processo n. 31-80.2015.6.18.0035 - 07/01/2019 do TRE-PI

, regionais e municipais dos partidos conforme arts. 39, § 3º, e 43 da Lei 9.096/95, bem como o art. 4º da Res.-TSE ... Proc. 31-80.2015.6.18.0035 (prot. 7.072/2015) Natureza: Prestação de contas Interessado: Partido dos Trabalhadores (PT... sobre a regularidade das contas dos partidos políticos, julgando-as: (...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 07/01/2019

I e II do art. 41 da Lei n2 9.096/95. Parágrafo único. O partido político responsável pelo recebimento de recursos.... 39, § 3º, da Lei 9.096/95, e 4º, § 2º, da Resolução TSE 21.841/2004. A apresentação de relação dos CPFs... identificado em conta do partido político ou por cópias dos cheques nominativos e cruza...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 07/01/2019

conforme arts. 39, § 3º, e 43 da Lei 9.096/95. Contudo, entendo ser cabível, no caso em tela, a aprovação das contas... APROVADAS COM RESSALVAS as contas do Partido PHS, o que faço com fulcro no art. 46, II, da Resolução 23.464/2015. Registre... Interessado: Dário Eustórgio Nunes– Tesoureiro do Partido Advogado: Ja...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 07/01/2019

da Lei 9.096/95. Contudo, entendo ser cabível, no caso em tela, a aprovação das contas, em face das circunstâncias... a declaração de ausência de movimentação de recursos, nos termos do art. 45, I, da Res. TSE n.º 23.464/2015: PARTIDO... bancárias distintas pelos órgãos de representação nacional, regionais e munici...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 07/01/2019

pelos órgãos de representação nacional, regionais e municipais dos partidos conforme arts. 39, § 3º, e 43 da Lei 9.096.../95, bem como o art. 4º da Res.-TSE 21.841. 2. É cabível, no caso, a aprovação das contas com ressalvas... Justiça Eleitoral decidir sobre a regularidade das contas dos partidos políticos, jul...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60149853 ARACAJU - SE

pelo partido político (Lei 9.504/1997, art. 29, § 3º; e Código Civil, art. 299). § 3º A assunção da dívida de campanha somente é... pelo candidato ou pelo partido político. (Incluído pela Lei 13.488, de 2017) (grifos acrescidos)” Resta, pois, imperiosa... de arrecadação de recursos por meio de cheque cruzado e n...

Andamento do Processo n. 41-90.2017.6.13.0088 - 17/12/2018 do TRE-MG

, a Lei n.º 9.096 /95, em seu art. 39 , § 3º estabelece que "as doações de recursos financeiros somente poderão ser... efetuadas na conta do partido político por meio de..." . Também o § 1º do art. 8º da Resolução TSE 23.464/2015, preconiza...: Prestação de Contas Anual de Partido Político - Exercício 2016 Interessa...

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