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21 de janeiro de 2018
Artigo 39 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 39 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 39. Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos.

§ 1º As doações de que trata este artigo podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual e municipal, que remeterão, à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido, o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinação, juntamente com o balanço contábil.

§ 2º Outras doações, quaisquer que sejam, devem ser lançadas na contabilidade do partido, definidos seus valores em moeda corrente.

§ 3o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta do partido político por meio de: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - depósitos em espécie devidamente identificados; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita inclusive o uso de cartão de crédito ou de débito e que atenda aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

a) identificação do doador; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4º (Revogado pela Lei nº 9.504, de 1997)

§ 5o Em ano eleitoral, os partidos políticos poderão aplicar ou distribuir pelas diversas eleições os recursos financeiros recebidos de pessoas físicas e jurídicas, observando-se o disposto no § 1º do art. 23, no art. 24 e no § 1o do art. 81 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e os critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 79-97.2017.6.13.0329 - 15/01/2018 do TRE-MG

o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinação, acompanhado do balanço contábil (Lei 9.096, de 1995, art. 39..., e os critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias (Lei 9.096/95, art. 39, § 5º..., que com fulcro no artigo 24-C da Lei 9.504/97, com modificações...

Andamento do Processo n. 78-15.2017.6.13.0329 - 15/01/2018 do TRE-MG

de seu recebimento e respectiva destinação, acompanhado do balanço contábil (Lei 9.096, de 1995, art. 39, § 1º). ... § 3º... definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias (Lei 9.096/95, art. 39, § 5º). § 4º Para efeito... artigo 24-C da Lei 9.504/97, com modificações da Lei 13.1...

Andamento do Processo n. 77-30.2017.6.13.0329 - 15/01/2018 do TRE-MG

o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinação, acompanhado do balanço contábil (Lei 9.096, de 1995, art. 39, § 1º..., e os critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias (Lei 9.096/95, art. 39, § 5º). § 4º..., que com fulcro no artigo 24-C da Lei 9.504/97, com...

Andamento do Processo n. 76-45.2017.6.13.0329 - 15/01/2018 do TRE-MG

e respectiva destinação, acompanhado do balanço contábil (Lei 9.096, de 1995, art. 39, § 1º). ... § 3º Em ano eleitoral... órgãos de direção e pelas normas estatutárias (Lei 9.096/95, art. 39, § 5º). § 4º Para efeito do disposto no § 3º... afastamento de sigilo fiscal em desfavor Albertino Alves , aduzindo, em s...

Andamento do Processo n. 80-82.2017.6.13.0329 - 15/01/2018 do TRE-MG

de seu recebimento e respectiva destinação, acompanhado do balanço contábil (Lei 9.096, de 1995, art. 39, § 1º). ... § 3º... definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias (Lei 9.096/95, art. 39, § 5º). § 4º Para efeito... artigo 24-C da Lei 9.504/97, com modificações da Lei 13.1...

Pg. 128. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/01/2018

de seu recebimento e respectiva destinação, acompanhado do balanço contábil (Lei 9.096, de 1995, art. 39, § 1º). ... § 3º Em ano... pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias (Lei 9.096/95, art. 39, § 5º). § 4º Para efeito... suficientes do cometimento de irregularidades constantes na Lei ...

Pg. 129. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/01/2018

contábil (Lei 9.096, de 1995, art. 39, § 1º). ... § 3º Em ano eleitoral, os partidos políticos podem aplicar... estatutárias (Lei 9.096/95, art. 39, § 5º). § 4º Para efeito do disposto no § 3º, a utilização ou distribuição... Maria de Menezes , aduzindo, em síntese, que com fulcro no artigo 24-C da Lei 9.504/...

Pg. 131. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/01/2018

e respectiva destinação, acompanhado do balanço contábil (Lei 9.096, de 1995, art. 39, § 1º). ... § 3º Em ano eleitoral... pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias (Lei 9.096/95, art. 39, § 5º). § 4º Para efeito do disposto no... normatização legal, o artigo 8,º §§, 3º e 4º II, da Resoluçã...

Pg. 132. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/01/2018

do partido o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinação, acompanhado do balanço contábil (Lei 9.096, de 1995..., de 1997, e os critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias (Lei 9.096/95, art..., art. 39, § 1º). ... § 3º Em ano eleitoral, os partidos políticos ...

Pg. 134. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/01/2018

contábil (Lei 9.096, de 1995, art. 39, § 1º). ... § 3º Em ano eleitoral, os partidos políticos podem aplicar... estatutárias (Lei 9.096/95, art. 39, § 5º). § 4º Para efeito do disposto no § 3º, a utilização ou distribuição..., da Resolução TSE 23.464/15 dispõem: Art. 8º As doações realizadas ao partido político ...

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