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27 de julho de 2017
Artigo 39 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 39 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 39. Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos.

§ 1º As doações de que trata este artigo podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual e municipal, que remeterão, à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido, o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinação, juntamente com o balanço contábil.

§ 2º Outras doações, quaisquer que sejam, devem ser lançadas na contabilidade do partido, definidos seus valores em moeda corrente.

§ 3o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta do partido político por meio de: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - depósitos em espécie devidamente identificados; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita inclusive o uso de cartão de crédito ou de débito e que atenda aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

a) identificação do doador; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4º (Revogado pela Lei nº 9.504, de 1997)

§ 5o Em ano eleitoral, os partidos políticos poderão aplicar ou distribuir pelas diversas eleições os recursos financeiros recebidos de pessoas físicas e jurídicas, observando-se o disposto no § 1º do art. 23, no art. 24 e no § 1o do art. 81 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e os critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 27/07/2017

A Presidente do Partido apresentou nota explicativa referente a ausência de menção ao valor de sobra de campanha de candidato depositado na conta do partido por entender ser o valor de quarenta

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 27/07/2017

Da análise acurada da documentação apresentada nos autos, constatou-se que o PMDB cumpriu o dever de apresentar a movimentação financeira no decorrer do exercício de 2016. Foi observada, segundo

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 27/07/2017

Todavia, em que pese o descumprimento do prazo legal para apresentação da prestação de contas sob análise, é de se destacar que tal falha é despida de maior gravidade, o que, quando examinada em

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 27/07/2017

Em nota explicativa o partido esclarece que a emissão do recibo de doação refere-se a prestação de contas do ano de 2015. Também consideramos o lançamento de candidatos às eleições possível através

Andamento do Processo n. 68-62.2015.6.20.0032 - Prestação de Contas - 26/07/2017 do TRE-RN

PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS Espécie: Prestação de Contas Partidária Processo: n.º 68-62.2015.6.20.0032 Requerente: Órgão Partidário Municipal do PMDB em Porto do Mangue/RN Advogado: Carlyle

Andamento do Processo n. 61-70.2015.6.20.0032 - Prestação de Contas - 26/07/2017 do TRE-RN

PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS Espécie: Prestação de Contas Partidária Processo: n.º 61-70.2015.6.20.0032 Requerente: Órgão Partidário Municipal do PMDB em Grossos/RN Advogado: Abraão Diógenes

Andamento do Processo n. 124-40.2016.6.20.0039 - Pc - 26/07/2017 do TRE-RN

SENTENÇA - PC 124-40.2016.6.20.0039 PC nº 124-40.2016.6.20.0039 Prestação de Contas de Partido Político – Eleições 2016 REQUERENTE: DIREÇÃO MUNICIPAL/COMISSÃO PROVISÓRIA DO PMDB – UMARIZAL/RN

Andamento do Processo n. 178-06.2016.6.20.0039 - Pc - 26/07/2017 do TRE-RN

SENTENÇA - PC 178-06.2016.6.20.0039 PC nº 178-06.2016.6.20.0039 Prestação de Contas de Partido Político – Eleições 2016 REQUERENTE: DIREÇÃO MUNICIPAL/COMISSÃO PROVISÓRIA DO PCdoB – UMARIZAL/RN

Andamento do Processo n. 148-68.2016.6.20.0039 - Pc - 26/07/2017 do TRE-RN

SENTENÇA - PC 148-68.2016.6.20.0039 PC nº 148-68.2016.6.20.0039 Prestação de Contas de Partido Político – Eleições 2016 REQUERENTE: DIREÇÃO MUNICIPAL/COMISSÃO PROVISÓRIA DO PT – UMARIZAL/RN SENTENÇA

Andamento do Processo n. 179-88.2016.6.20.0039 - Pc - 26/07/2017 do TRE-RN

SENTENÇA - PC 179-88.2016.6.20.0039 PC nº 179-88.2016.6.20.0039 Prestação de Contas de Partido Político – Eleições 2016 REQUERENTE: DIREÇÃO MUNICIPAL/COMISSÃO PROVISÓRIA DO PRP – UMARIZAL/RN SENTENÇA

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