Art. 39 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 39. Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos.
§ 1º As doações de que trata este artigo podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual e municipal, que remeterão, à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido, o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinação, juntamente com o balanço contábil.
§ 2º Outras doações, quaisquer que sejam, devem ser lançadas na contabilidade do partido, definidos seus valores em moeda corrente.
§ 3o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta do partido político por meio de: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - depósitos em espécie devidamente identificados; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
III - mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita o uso de cartão de crédito, cartão de débito, emissão on-line de boleto bancário ou, ainda, convênios de débitos em conta, no formato único e no formato recorrente, e outras modalidades, e que atenda aos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)
a) identificação do doador; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 4º (Revogado pela Lei nº 9.504, de 1997)
§ 5o Em ano eleitoral, os partidos políticos poderão aplicar ou distribuir pelas diversas eleições os recursos financeiros recebidos de pessoas físicas e jurídicas, observando-se o disposto no § 1º do art. 23, no art. 24 e no § 1o do art. 81 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e os critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 6º Os bancos e empresas de meios de pagamentos, incluídos os denominados digitais, ficam obrigados a disponibilizar a abertura de contas bancárias e os seus serviços de meios de pagamentos e compensação, inclusive on-line, para que os partidos políticos possam desenvolver e operacionalizar os mecanismos previstos no inciso III do § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
§ 7º Os serviços para os partidos políticos não se caracterizam e não acarretam restrições relativas às pessoas politicamente expostas, e seus serviços serão disponibilizados pelo preço oferecido pela instituição financeira a outras pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
§ 8º As instituições financeiras devem oferecer aos partidos políticos pacote de serviços bancários que agreguem o conjunto dos serviços financeiros, e a mensalidade desse pacote não poderá ser superior à soma das tarifas avulsas praticadas no mercado. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 478720176210000 Porto Alegre/RS 17452019

os artigos 31 e 39 da Lei dos Partidos Políticos . Afirmaram que as doações feitas por detentores de cargos em comissão..., em afronta às limitações expressamente disciplinadas no art. 44 da Lei n. …

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 18 de Fevereiro de 2020

financeiros do Fundo Partidário e os de outra natureza (Lei 9.096 /95, art. 39 , caput)”. Em suas contrarrazões (fls... da Lei 9096 /1995, reproduzidas no art. 49 da Res.-TSE 23.464/2015, …

Página 116 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020

, INCISOS I e II , 24 e 81 , CAPUT e § 1º. LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS , ARTS. 31 , 38 , INCISO III , e 39... o entendimento no sentido de que apenas o art. 8º, que trata da janela para …

Página 117 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020

somente a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 31 da Lei 9.096 /95, na parte em que autoriza... , caput e § 5º , todos os preceitos da Lei 9.096/95” (ADI 4650/DF, …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 4442 PACATUBA - SE

recebidas, conforme dispõem os arts. 39 , § 3 0 , e 43 da Lei 9.096 /95, bem como o art. 4º da Res. TSE 21.841. 2... de representação nacional, regionais e municipais dos partidos conforme …

Andamento do Processo n. 560-79.2016.6.25.0032 - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 12/02/2020 do TSE

da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61... da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, RESOLVE: Art. 1º Esta …

Andamento do Processo n. 0012500-53.2007.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença - 12/02/2020 do TJAC

e jurídicas (art. 39 da Lei 9.096 /1995), e que, por conseguinte, ficam excluídas da cláusula de impenhorabilidade. 2... partidário. Apresentou os documentos de fls. 160/219. O Fundo Partidário …

Página 84 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Fevereiro de 2020

, acompanhado do balanço contábil (art. 39, § 1º, da Lei 9.096/95). § 1º As doações em recursos financeiros devem ser... e os critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas …

Página 46 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 12 de Fevereiro de 2020

próprio, oriundo de contribuições de seus filiados ou de doações de pessoas físicas e jurídicas (art. 39 da Lei 9.096... de fls. 160/219. O Fundo Partidário não é a única fonte de recursos dos pa…

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 11 de Fevereiro de 2020

específica para registrar todo o movimento financeiro da agremiação, como previsto nos arts. 39, § 3º, e 43 da Lei 9.096/95... de 2018, ora submetida a esta Unidade Técnica para exame, à luz da L…