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11 de dezembro de 2018
Artigo 39 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 39 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 39. Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos.

§ 1º As doações de que trata este artigo podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual e municipal, que remeterão, à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido, o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinação, juntamente com o balanço contábil.

§ 2º Outras doações, quaisquer que sejam, devem ser lançadas na contabilidade do partido, definidos seus valores em moeda corrente.

§ 3o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta do partido político por meio de: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - depósitos em espécie devidamente identificados; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita inclusive o uso de cartão de crédito ou de débito e que atenda aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

a) identificação do doador; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4º (Revogado pela Lei nº 9.504, de 1997)

§ 5o Em ano eleitoral, os partidos políticos poderão aplicar ou distribuir pelas diversas eleições os recursos financeiros recebidos de pessoas físicas e jurídicas, observando-se o disposto no § 1º do art. 23, no art. 24 e no § 1o do art. 81 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e os critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 51-45.2015.6.15.0006 - 10/12/2018 do TRE-PB

bancário identificado, diretamente na conta do partido político (Lei 9.096/95, art. 39, § 3º)."(grifos... movimentar os recursos financeiros do Fundo Partidário e os de outra natureza (Lei 9.096/95, art. 39, caput). (...) § 2º... de 19/09/1995 c/c o art. 6º, § 1º do Decreto-Lei 4.657/1942, com a nova redação ...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 10/12/2018

distintas para movimentar os recursos financeiros do Fundo Partidário e os de outra natureza (Lei 9.096/95, art. 39, caput).... TSE 21.841/2004, in verbis: "Art. 4º O partido político pode receber cotas do Fundo Partidário, doações..., a prestação de contas do Partido. Vistos. Trata-se de processo de prestação d...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 10/12/2018

na conta do partido político (Lei 9.096/95, art. 39, § 3º)." (grifos). Portanto, ao meu ver, embora haja um equilíbrio... DOS TRABALHADORES – PT , em Itabaiana/PB , determinando, com base no art. 37 da Lei 9.096 de 19/09/1995 c/c o art. 6º, § 1º... as mesmas serem julgadas desaprovadas, no termos do art. 27 - III d...

Andamento do Processo n. 19-78.2017.6.21.0046 - Pc - 07/12/2018 do TRE-RS

9.096, de 1995, art. 39, § 1º). (...) § 2º O depósito bancário previsto no § 1º deste artigo deve ser realizado nas contas... do prazo legal do art. 32 da Lei 9.906/95, vez que apresentadas somente em 31.07.2017. Além disso, a unidade técnica de exame...) assim dispõe: Art. 8º As doações realizadas ao partido político...

Andamento do Processo n. 9-34.2017.6.21.0046 - Pc - 07/12/2018 do TRE-RS

9.096, de 1995, art. 39, § 1º). (...) § 2º O depósito bancário previsto no § 1º deste artigo deverá ser realizado.... As contas foram apresentadas fora do prazo legal do art. 32 da Lei 9.906/95. O partido apresentou os documentos... de publicação do despacho no DEJERS, conforme disposto no art. 346, caput, da Lei 1...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 07/12/2018

9.096, de 1995, art. 39, § 1º). (...) § 2º O depósito bancário previsto no § 1º deste artigo deve ser realizado nas contas... a irretroatividade dos efeitos da Lei 13.488/17 (a qual alterou o art. 31 da Lei 9.096/95 para autorizar doações provindas... de autoridades está inserida no art. 12, inciso IV, da Res. T...

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 07/12/2018

contábil (Lei 9.096, de 1995, art. 39, § 1º). (...) § 2º O depósito bancário previsto no § 1º deste artigo deverá ser... 2016. As contas foram apresentadas fora do prazo legal do art. 32 da Lei 9.906/95. O partido apresentou os documentos... de publicação do despacho no DEJERS, conforme disposto no art. 346, caput,...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 2173 CAMPINAS - SP

do partido político (Lei n2 9.096/95, art. 39, § 32). Observa-se, entretanto, que a agremiação não observou a referida regra... Partidário e os de outra natureza (Lei n2 9.096/95, art. 39, caput). 2 Art. 62 Os recursos oriundos de fonte não identificada... do art. 4 Lei n2 9.096/95. TRIBUNAL REGIONAL. ELEITORAL /a9 Es...

Andamento do Processo n. 12-40.2017.6.19.0047 - 05/12/2018 do TRE-RJ

de 2016: Lei 9.096/95: “Art. 39. (…) § 3º As doações em recursos financeiros devem ser, obrigatoriamente, efetuadas por cheque... 9.096/95, art. 39, § 3º).” (destacou-se). Como se observa, a lei e a resolução que disciplinam a matéria não estipulam... da Res. TSE 23.546/2017 c/c Lei 9.096/95, art. 37). Após o trâns...

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 05/12/2018

enseja desaprovação das contas partidárias, pois essa prática viola a Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95...: Lei 9.096/95: “Art. 39. (…) § 3º As doações em recursos financeiros devem ser, obrigatoriamente, efetuadas por cheque.... TSE 23.546/2017 c/c Lei 9.096/95, art. 37). Após o trânsito em julgado...

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