Artigo 6 da Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Dispõe sôbre operações de câmbio e dá outras providências.
Art 6º As transferências previstas no artigo 1º, letras c e d, dependerão das possibilidades do balanço de pagamento e não ultrapassarão anualmente as seguintes percentagens do capital registrado pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito:
I - 8 % (oito por cento) para juros, nos casos da letra c .
II - 10 % (dez por cento) para rendimentos, nos casos da letra d .

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5034365-71.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5034365-71.2021.4.03.6100 POLO ATIVO MUNICIPIO DE MARANGUAPE ADVOGADO(A/S) ANA GABRIELA MENESES PIMENTA KRUSE | 14824/CE CAMILE ARAUJO DE FIGUEIREDO | 27481/CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 183961 TO 2021/0349472-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183961 - TO (2021/0349472-1) DESPACHO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PALMAS (SJ/TO) e o JUÍZO FEDERAL DA 19ª …

Andamento do Processo n. 183961 - Conflito de Competência - 02/12/2021 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183961 - TO (2021/0349472-1) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PALMAS - SJ/TO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO…

Página 2542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2021

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183961 - TO (2021/0349472-1) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PALMAS - SJ/TO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0630779-80.2019.8.06.0000 CE 0630779-80.2019.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: 0630779-80.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Sindicato dos Servidores Públicos…

Andamento do Processo n. 0006538-13.2016.8.17.0640 - Procedimento Ordinário - 30/11/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00064 Processo Nº: 0006538-13.2016.8.17.0640 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: LUCIANA GREGORIO DA SILVA Autor: Elâne Moraes de Melo Autor: EDIVANEIDE PEREIRA MENDES…

Página 1130 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Novembro de 2021

Processo Nº: 0006538-13.2016.8.17.0640 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: LUCIANA GREGORIO DA SILVA Autor: Elâne Moraes de Melo Autor: EDIVANEIDE PEREIRA MENDES Autor: Edilma da Silva…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0078695-16.2006.8.06.0001 CE 0078695-16.2006.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA Processo: 0078695-16.2006.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Nilta…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 5031690-38.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5031690-38.2021.4.03.6100 POLO ATIVO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES ADVOGADO(A/S) BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO | 161899/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5031739-79.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5031739-79.2021.4.03.6100 POLO ATIVO MUNICIPIO DE CAETES ADVOGADO(A/S) GIORGIO SCHRAMM RODRIGUES GONZALEZ | 910-B/PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº…

Termo ou Assunto relacionado