Art. 6 da Lei 9424/96

Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Dispõe sôbre operações de câmbio e dá outras providências.
Art 6º As transferências previstas no artigo 1º, letras c e d, dependerão das possibilidades do balanço de pagamento e não ultrapassarão anualmente as seguintes percentagens do capital registrado pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito:
I - 8 % (oito por cento) para juros, nos casos da letra c .
II - 10 % (dez por cento) para rendimentos, nos casos da letra d .

Página 330 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Novembro de 2019

da Lei 9.424/96, em conformidade com o artigo 60, §5º, do ADCT. Assim, pleiteia que a verba não seja utilizada para fins... de investimento em educação em todas as regiões do país. Nesse sentido …

Página 333 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Novembro de 2019

. Nesse sentido que dispunha o art. 6º, Lei 9.424/96, verbis: Art. 6º A União complementará os recursos do Fundo a que se refere... e desenvolvimento do magistério básico, instituído no âmbito de …

Página 1530 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2019

que a complementação devida pela União é mensal, e nos termos do art. 6°, § 3°, da Lei 9.424/1996, não ocorre... durante a vigência do FUNDEF. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigo…

Página 1531 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2019

o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes. 2. Recurso especial... do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o …

Andamento do Processo n. 8000229-54.2016.8.05.0127 - Procedimento Comum Cível - 01/11/2019 do TJBA

) na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, consoante determina o artigo 7º da Lei 9.424/96, em conformidade... em todas as regiões do país. Nesse sentido que dispunha o art. 6º, Lei

Andamento do Processo n. 8000226-02.2016.8.05.0127 - Procedimento Comum Cível - 01/11/2019 do TJBA

e desenvolvimento do ensino fundamental, consoante determina o artigo 7º da Lei 9.424/96, em conformidade com o artigo 60, § 5º.... Nesse sentido que dispunha o art. 6º, Lei 9.424/96, verbis: Art

Página 318 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Novembro de 2019

fundamental, consoante determina o artigo 7º da Lei 9.424/96, em conformidade com o artigo 60, §5º, do ADCT. Assim, pleiteia.... 6º, Lei 9.424/96, verbis: Art. 6º A União complementará os …

Página 320 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Novembro de 2019

em educação em todas as regiões do país. Nesse sentido que dispunha o art. 6º, Lei 9.424/96, verbis: Art. 6º A União...% (quarenta por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, …

Andamento do Processo n. 32143-73.2016.4.01.3700 - Processo Comum Juiz Singular - 30/10/2019 do TRF-1

de recursos do FUNDEB pela União, por ocorrer somente na hipótese do art. 1º c/c art. 6º, ambos da Lei 9.424/96; e (II...) ELISANDRA; e - quanto ao crime do art. 89, Lei 8.666/93, em face de …

Página 587 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Outubro de 2019

das diferenças devidas e não repassadas do Valor mínimo anual por aluno - VMAA, definido como critério do art. 6º, §1º da lei... 9424/96, pago em montante inferior”. 2- Narra o autor que seu …
Termo/Assunto relacionado